Questões de Contabilidade Pública - Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária para Concurso - Página 17

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IF Sul - MG Prova: FCM - 2023 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |

Q2135422 Contabilidade Pública

A observância aos princípios orçamentários, enquanto regras básicas, pode contribuir para a racionalidade, a eficiência e a transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
A respeito dos princípios orçamentários é correto afirmar que o princípio

A

da publicidade é aplicável ao Poder Legislativo, que é responsável pela aprovação e publicação da Lei Orçamentária Anual de todos os Poderes.

B

da universalidade estabelece que todos os gastos financeiros das entidades públicas, se aprovados pelo Poder Legislativo, necessitarão constar na Lei Orçamentária Anual.

C

da exclusividade é considerado o mais importante de todos os princípios, tendo em vista estabelecer que a Lei Orçamentária Anual deve ser aprovada pelo Poder Legislativo.

D

da unidade visa evitar múltiplos orçamentos dentro de uma mesma pessoa política, devendo todas as receitas previstas e despesas fixadas integrar uma única Lei Orçamentária Anual em cada um dos entes federados.

E

da não-vinculação da receita de impostos tem aplicação facultativa aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, desde que cumpridos os limites máximos de despesa autorizados no exercício anterior

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Q2133599

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração |

Q2133599 Contabilidade Pública

Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos públicos, julgue o próximo item.

O simples fato de uma receita não constar formalmente da previsão de arrecadação estabelecida na LOA não basta para que ela seja considerada extraorçamentária.

Certo

Errado

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Q2132614

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Contador |

Q2132614 Contabilidade Pública

Dadas as afirmativas acerca da classificação da receita pública,
I. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) representa receita decorrente da fonte de recurso de receitas originárias. II. O Imposto de Renda (IR) representa receita decorrente da fonte de recurso de receitas correntes. III. Uma operação de crédito representa receita decorrente da fonte de recurso de receitas primárias.
verifica-se que está/ão correta/s

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q2132253

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132253 Contabilidade Pública

Em setembro do ano X1, uma secretaria estadual anulou uma despesa empenhada em julho de X1 para aquisição de cadeiras plásticas para atendimento ao público, no valor de R$ 5.000,00. Sabendo que a despesa não foi liquidada e que o fornecedor do produto não entregará o pedido, o valor de R$ 5.000,00 deverá ser:

A

Considerado como receita de capital em X2.

B

Considerado como receita corrente em X2.

C

Revertido à dotação de despesas em X1.

D

Considerado como receita de capital em X1.

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Q2132244

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil |

Q2132244 Contabilidade Pública

A Receita Pública assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais, o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, permite estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Doações em dinheiro e operações de crédito para cobertura de insuficiência financeira são exemplos de receita orçamentária.

B

A receita extraorçamentária, em regra, envolve a incorporação de bens imóveis ao patrimônio do ente recebedor.

C

A diferença entre a receita não efetiva e a efetiva está na efetivação orçamentária.

D

De modo amplo, o termo receita pode ser definido como qualquer fenômeno que provoque aumento da situação líquida patrimonial.

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Q2131008

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q2131008 Contabilidade Pública

Por vezes o Poder Público resolve abrir mão de parte da sua possível receita tributária em face de promover o desenvolvimento econômico e/ou incentivar determinado setor ou negócio. Do ponto de vista legal e fiscal, essas situações são chamadas de renúncia de receita.
Sobre as renúncias de receita, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança também se enquadra como renúncia de receita.

B

Quando da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ocorrer a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

C

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

D

O plano plurianual estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas e disporá sobre as alterações na legislação tributária que resultem em renúncias de receitas.

E

As renúncias de receita se resumem em anistia, remissão, subsídio e crédito presumido.

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Q2126118

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Controle Interno |

Q2126118 Contabilidade Pública

Normalmente, concluído o processo licitatório, há o início da execução orçamentária da despesa orçamentária. É nesse momento que a autoridade competente emite um documento visando comprometer a verba orçamentária e garantir assim que há orçamento autorizado para aquela despesa e que haverá recurso financeiro para o seu pagamento. Essa afirmação se refere:

A

à Liquidação

B

ao Empenho

C

à Dotação

D

ao Repasse

E

ao Pagamento

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Q2125807

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro |

Q2125807 Contabilidade Pública

No que diz respeito às características de receitas e despesas orçamentárias, assinale a alternativa INCORRETA, diante do regramento vigente:

A

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

Não são consideradas receitas orçamentárias as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

C

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

E

Em casos especiais expressamente previstos em lei (a exemplo do Regime de Adiantamento) o pagamento da despesa poderá ser efetuado previamente ao processamento de sua liquidação.

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Q2125796

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro |

Q2125796 Contabilidade Pública

Texto associado

ATENÇÃO! Dados para resolução da questão.

Os dados a seguir se referem à previsão e execução orçamentária do Município de Bom Jesus, e expõem números relativos ao exercício financeiro de 2022:

Lei Orçamentária Anual aprovada em Dezembro/2021:

RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS

Correntes 625.000,00 Correntes 550.000,00

De Capital 250.000,00 De Capital 325.000,00

TOTAL 875.000,00 TOTAL 875.000,00

Durante a execução orçamentária, em 2022, foram verificados os seguintes fatos e transações:

Receitas Orçamentárias:

Transferências de Capital..................................................... 107.000,00

Contribuição de Custeio da Iluminação Pública .................... 28.000,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ...................... 61.000,00

Aluguéis................................................................................. 38.000,00

Amortização de Empréstimos Concedidos............................ 35.000,00

Receita de Serviços................................................................ 25.000,00

Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos ............................ 12.000,00

Imposto sobre Transmissão de Imóveis “Inter vivos” ........... 21.000,00

Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores................ 39.000,00

Cota-parte do ICMS............................................................... 54.000,00

Operações de Crédito ............................................................. 42.000,00

Transferências do Fundo de Part. dos Municípios............... 172.000,00

Multas Administrativas.......................................................... 16.000,00

Dívida Ativa Tributária – Contr. de Melhoria ....................... 37.000,00

Imposto Predial Territorial Urbano........................................ 89.000,00

Alienação de Bens.................................................................. 35.000,00

Remuneração de Disponibilidades......................................... 12.000,00

Despesas Orçamentárias:

Rubrica Empenhado Liquidado Pago

Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil 163.000,00 160.000,00 157.000,00

Outras Despesas de Pessoal - Terceirização 116.000,00 115.000,00 111.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 82.000,00 80.000,00 78.000,00

Inversões Financeiras 85.000,00 80.000,00 78.000,00

Juros e Encargos da Dívida 23.000,00 21.000,00 21.000,00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 59.000,00 57.000,00 55.000,00

Obrigações Patronais – RGPS (regime geral) 72.000,00 72.000,00 70.000,00

Amortização da Dívida 74.000,00 74.000,00 74.000,00

Material de consumo 31.000,00 30.000,00 29.000,00

Investimentos 99.000,00 95.000,00 93.000,00

Informações Adicionais:

I. Considere que todas as receitas orçamentárias foram arrecadadas no exercício de 2022.

II. Considere o momento da liquidação como tendo sido a ocorrência do fato gerador patrimonial das despesas orçamentárias.

III. A despesa com pessoal é relativa à manutenção das atividades governamentais.

IV. Em 2022, houve pagamento de Restos a Pagar processados inscritos em 2020, no valor de R$ 22.000,00, relativos a contratos de obras públicas.

V. Depreciação do Ativo Imobilizado incorrida no exercício de 2022: R$ 13.000,00.

VI. Houve depósitos de Cauções recebidos no exercício no valor de 16.000,00, dos quais metade foram devolvidos no dentro do exercício financeiro.

VII. Em dezembro/2022, o Município efetuou consignações em folha de pagamento, no valor de R$ 8.000,00, a serem recolhidas em 2023.

VIII. Em 2022, o Município recebeu um veículo em doação do governo estadual, no valor de R$ 25.000,00

A Receita Orçamentária Corrente de origem Tributária arrecadada no exercício financeiro de 2022 equivale a:

A

313.000,00.

B

247.000,00.

C

287.000,00.

D

222.000,00.

E

259.000,00.

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Q2125795

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Tesoureiro |

Q2125795 Contabilidade Pública