Questões de Concurso
Sobre receita pública: orçamentária e extraorçamentária em contabilidade pública
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Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Julgue o item abaixo.
Operações intraorçamentárias são realizadas entre
órgãos e entidades da Administração Pública,
integrantes dos orçamentos fiscal e da Seguridade
Social, mediante remanejamentos entre os diferentes
entes federativos.
Julgue o item abaixo.
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros
de caráter temporário, não integrando o orçamento.
O Estado é mero depositário desses recursos, que
constituem passivos exigíveis, cujas restituições não
se sujeitam à autorização legislativa.
[...]
II – as despesas nele legalmente empenhadas. Observa-se que o ato da emissão do empenho, na ótica orçamentária, constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins de cálculo do superavit financeiro.
Os registros contábeis, orçamentários e de controle, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), no momento da ocorrência do Fato Gerador.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA STN Nº 1.131 , DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. Aprova a Parte Geral e as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).
Entre as alternativas abaixo, qual registro representa os lançamentos contábeis no momento da ocorrência do Fato Gerador?
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Texto adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).
Considerando-se, a título de exemplo, a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública e a arrecadação de certa receita, os registros contábeis, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, indique qual alternativa abaixo representa a escrituração do registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.
3- Despesas Correntes Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
4 – Despesas de Capital Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).
Entre as alternativas abaixo, qual representa o significado legal da natureza da Despesa (GND), classificada como inversões financeiras?
Art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).
Entre as alternativas abaixo, qual representa o significado legal de renúncia classificada como anistia?
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).
Entre as alternativas abaixo, qual representa Receita de Capital?
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).
Entre as alternativas abaixo, qual representa o Princípio da Transparência?
Seguem os dados relativos às receitas orçamentárias arrecadadas por uma entidade pública no exercício de 2022.
Alienação de Bens Imóveis - R$ 70,00 Amortização de Financiamentos - R$ 20,00 Dívida Ativa - R$ 120,00 Impostos - R$ 3.000,00 Contrato de Permissão de Uso - R$ 50,00 Operações de Crédito Internas - R$ 600,00 Receita de Serviços Recreativos e Culturais - R$ 100,00 Receitas Imobiliárias - R$ 200,00 Taxas - R$ 500,00 Transferências da União para cobrir despesas correntes - R$ 5.000,00 Transferências do Estado para cobrir despesas de capital - R$ 3.000,00Após a classificação orçamentária dos ingressos, as receitas corrente e de capital arrecadadas totalizaram, respectivamente,
• obtenção de R$ 100.000,00 referente às operações de crédito;
• arrecadação de R$ 500.000,00 referente ao valor principal de impostos e taxas;
• arrecadação de R$ 100.000,00 referente ao valor de multas e juros de mora de impostos e taxas;
• ingressos financeiros de R$ 50.000,00, provenientes da amortização de empréstimos;
• obtenção de R$ 100.000,00 referente às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);
• ingressos financeiros de R$ 200.000,00 proveniente de alienação de bens móveis;
• arrecadação de R$ 100.000,00 referente às receitas de aluguéis.
Com base nas informações apresentadas, o valor da receita de capital arrecadada no exercício financeiro de 2021 foi de