Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Sobre a contabilização dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa correta.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021), a mensuração consiste no processo de determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis.
Nesse sentido, assinale a alternativa que descreve a base de mensuração de um passivo referente aos custos nos quais a entidade incorre no cumprimento das obrigações representadas pelo passivo, assumindo que o faz da maneira menos onerosa.
( ) Para efeito de classificação da despesa orçamentária, considera-se material permanente aquele de duração superior a cinco anos.
( ) Na Lei de Orçamento, as receitas e despesas que estejam relacionadas poderão ser compensadas e demonstradas pelo seu valor líquido.
( ) A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
As contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta, estadual e municipal de Minas Gerais serão organizadas e apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de acordo com as disposições da Instrução Normativa nº 14/2011. Sobre a composição das contas anuais, analise as afirmativas a seguir.
I. Rol de responsáveis e relatório de gestão.
II. Relatórios sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
III. Pareceres sobre os atos de gestão emitidos por unidades administrativas competentes, órgãos ou entidades que devem se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão da unidade jurisdicionada.
IV. Demonstrativos e demonstrações necessários à evidenciação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Está correto o que se afirma em
() É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento que independe do implemento de qualquer condição.
() Em casos excepcionais, a serem definidos em Lei de cada ente da federação, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
() É etapa da despesa orçamentária necessariamente anterior ao pagamento.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10ª edição, as receitas de multas e juros de mora das receitas de capital são classificadas na origem:
I.As receitas, despesas, fluxos de caixa e desempenho da entidade estão em conformidade com os orçamentos projetados.
II.A entidade satisfaz os seus objetivos financeiros.
III.A entidade amplia o qualitativo e escopo de seus objetivos financeiros.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
I.Trata-se de uma publicação bimestral que apresenta informações fiscais consolidadas de cada ente do País.
II.Deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
III.Congrega informações da execução orçamentária de todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto do Ministério Público e Defensoria Pública.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
I. O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Consequentemente, o desempenho de tais entidades pode ser apenas parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.
II. Para ser útil para tomada de decisão, a informação financeira evidenciada nos RCPG’s deve ser relevante e ser a representação fidedigna dos fenômenos que pretende representar. Neste sentido, a utilização de estimativas na evidenciação de saldos das demonstrações não é recomendada, por não ser a representação factual dos fenômenos.
III. A informação financeira representada nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG’s) deve atender, primariamente, às necessidades dos órgãos da Administração Pública encarregados da arrecadação tributária, visto que os recursos públicos são essenciais para a continuidade dos Governos.
Está correto o que se afirma:
Leia.
“As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.”
De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964. O conceito descrito classifica-se como: