Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q3509754 Contabilidade Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, dentre outros aspectos, a exigência da realização da consolidação nacional das contas públicas. Visando ao atendimento das regras contábeis a serem observadas pelos entes públicos no processo de consolidação, devem ser
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Q3480754 Contabilidade Pública

Sobre a contabilização dos recursos advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa correta. 

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Q3480749 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021), a mensuração consiste no processo de determinar os valores pelos quais os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos e apresentados nas demonstrações contábeis.



Nesse sentido, assinale a alternativa que descreve a base de mensuração de um passivo referente aos custos nos quais a entidade incorre no cumprimento das obrigações representadas pelo passivo, assumindo que o faz da maneira menos onerosa. 

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Q3479274 Contabilidade Pública
A NBC T SP 11 tem por objetivo estabelecer como as demonstrações contábeis devem ser apresentadas para assegurar a comparabilidade tanto com as demonstrações contábeis de períodos anteriores da mesma entidade quanto com as de outras entidades. Assim, assinale a alternativa correta a cerca desta norma:
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Q3476258 Contabilidade Pública
Assinale a alternativa que apresenta as entidades que poderão aplicar a NBC TSP Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres:
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Q3470122 Contabilidade Pública
Sob a ótica da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a correta sequência.

( ) Para efeito de classificação da despesa orçamentária, considera-se material permanente aquele de duração superior a cinco anos.
( ) Na Lei de Orçamento, as receitas e despesas que estejam relacionadas poderão ser compensadas e demonstradas pelo seu valor líquido.
( ) A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. 
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Q3466280 Contabilidade Pública

As contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta, estadual e municipal de Minas Gerais serão organizadas e apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de acordo com as disposições da Instrução Normativa nº 14/2011. Sobre a composição das contas anuais, analise as afirmativas a seguir.



I. Rol de responsáveis e relatório de gestão.


II. Relatórios sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.


III. Pareceres sobre os atos de gestão emitidos por unidades administrativas competentes, órgãos ou entidades que devem se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão da unidade jurisdicionada.


IV. Demonstrativos e demonstrações necessários à evidenciação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.



Está correto o que se afirma em

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Q3466275 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e estabelece que ele deve demonstrar receitas e despesas previstas confrontadas com as realizadas. Portanto, assistir a execução das receitas e despesas orçamentárias é essencial para a mensuração e o acompanhamento do resultado da execução orçamentária. Considerando o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que pertencem ao exercício financeiro as receitas
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Q3465828 Contabilidade Pública
Preconiza a Lei nº 4.320/1964 em seu art. 6º que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do enunciado do Princípio Orçamentário:
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Q3465827 Contabilidade Pública
Com base na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir sobre o Empenho, e assinale a alternativa que evidencia a correta sequência.

() É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento que independe do implemento de qualquer condição.
() Em casos excepcionais, a serem definidos em Lei de cada ente da federação, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
() É etapa da despesa orçamentária necessariamente anterior ao pagamento.
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Q3465825 Contabilidade Pública
À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Créditos Adicionais Especiais.
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Q3452100 Contabilidade Pública

Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10ª edição, as receitas de multas e juros de mora das receitas de capital são classificadas na origem:

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Q3449377 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público trata-se de um guia importante para a contabilidade pública, sobretudo para a consolidação das contas nacionais. A respeito das informações contábeis no que se refere ao aspecto qualitativo, assinale a alternativa correspondente a característica que trata da qualidade da informação, favorecendo o entendimento do seu significado de forma clara pelos usuários e correspondendo às necessidades e à base do conhecimento dos usuários:
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Q3449372 Contabilidade Pública
O Plano de Contabilidade Aplicada ao Setor Público é um instrumento importante para a adoção de Normas Internacionais de Contabilidade, favorecendo inovações na atuação na esfera pública. No item 7 do MCASP, trata da seleção e natureza da informação a respeito das demonstrações contábeis que podem fornecer complementarmente dados que auxiliam os usuários na avaliação de sua extensão. Analise as afirmações abaixo a esse respeito:

I.As receitas, despesas, fluxos de caixa e desempenho da entidade estão em conformidade com os orçamentos projetados.
II.A entidade satisfaz os seus objetivos financeiros.
III.A entidade amplia o qualitativo e escopo de seus objetivos financeiros.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3449363 Contabilidade Pública
Dentre os demonstrativos fiscais, segundo a legislação, são exigidos pelo Art. 165 da Constituição Federal o Relatório Resumido da Execução Orçamentária. A respeito deste relatório analise os itens abaixo:

I.Trata-se de uma publicação bimestral que apresenta informações fiscais consolidadas de cada ente do País.
II.Deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
III.Congrega informações da execução orçamentária de todos os poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto do Ministério Público e Defensoria Pública.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
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Q3446573 Contabilidade Pública
Com fundamento na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, de 21/11/2019, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade, avalie as afirmativas a seguir.

I. O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Consequentemente, o desempenho de tais entidades pode ser apenas parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa.
II. Para ser útil para tomada de decisão, a informação financeira evidenciada nos RCPG’s deve ser relevante e ser a representação fidedigna dos fenômenos que pretende representar. Neste sentido, a utilização de estimativas na evidenciação de saldos das demonstrações não é recomendada, por não ser a representação factual dos fenômenos.
III. A informação financeira representada nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG’s) deve atender, primariamente, às necessidades dos órgãos da Administração Pública encarregados da arrecadação tributária, visto que os recursos públicos são essenciais para a continuidade dos Governos.

Está correto o que se afirma:
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Q3446336 Contabilidade Pública

Leia.


“As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.”


De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964. O conceito descrito classifica-se como: 

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Contador Júnior |
Q3445180 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) enumera os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. O enunciado, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, é compatível com o princípio da
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Q3444943 Contabilidade Pública
Nos termos da Lei n.º 4.320 de 1964, assinale a alternativa correta.
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Q3444942 Contabilidade Pública
Considerando o Manual de Demonstrativos, 13ª edição, aprovado pela Portaria STN n.º 1447, de 14 de junho de 2022, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1861: C
1862: C
1863: B
1864: C
1865: A
1866: D
1867: A
1868: C
1869: C
1870: B
1871: D
1872: E
1873: C
1874: A
1875: C
1876: A
1877: A
1878: E
1879: A
1880: B