Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
No caso de município, mediante lei específica, ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, as receitas de capital decorrentes da venda desses ativos deverão ser destinadas a despesas associadas a regime de previdência social e a despesas com investimentos.
I.As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) aplicáveis ao setor público são baseadas nas normas internacionais, mas podem ser ajustadas para atender à realidade das entidades públicas brasileiras.
II.A adoção das normas internacionais de contabilidade (IFRS) no setor público tem como principal objetivo melhorar a transparência e a comparabilidade das informações financeiras, facilitando a gestão dos recursos públicos.
III.As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) para o setor público permitem que os órgãos públicos adotem métodos contábeis flexíveis, sem a necessidade de seguir critérios rígidos, de acordo com a situação financeira de cada entidade.
A seguir, assinale a alternativa correta.
1ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas da administração direta do poder executivo;
2ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas dos órgãos e entidades da administração indireta;
3ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o primeiro semestre;
4ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o segundo semestre.
Considerando apenas estas informações e que cada LOA apresentou apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas, além de não cumprir a legislação e o princípio da legalidade, no mínimo qual(is) dos demais princípios orçamentários apresentados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) não estaria(m)sendo seguido(s)?
Item com potencial de serviços, por exemplo, de ser utilizado para a prestação de serviços, ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos, controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado, mensurado pelo seu custo histórico (observadas as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil).
Assinale a alternativa que melhor responda ao questionamento: Esse item pode ser reconhecido como um item do patrimônio do município que o possui?
( ) As receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores líquidos.
( ) Os valores destinados à formação do Fundeb pelos estados, Distrito Federal e municípios deverão ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada.
( ) Todos os recursos recebidos do fundo devem ser controlados separadamente por fonte ou destinação de recursos de acordo com a origem dos recursos, para identificar os gastos que a legislação determina que sejam realizados com educação.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que contém exemplos corretos de tributos que podem ser cobrados sem prévia autorização orçamentária:
5. For provável que os __________ futuros e o ___________ de serviços associados com o ativo fluam para a entidade.
6. O valor justo do ativo puder ser ___________ de maneira confiável.
A sequência CORRETA dessa associação é:
1. NBCTSP 12. 2. NBCTSPO3. 3. NBCTSP23. 4. NBCTSPO7.
( ) Definir diretrizes sobre provisões, contingentes e ativos contingentes.
( ) Fornecer informações sobre as alterações históricas de caixa e equivalentes de caixa.
( ) Estabelecer critérios para politicas contábeis, mudanças de estimativas e retificações de erro.
( ) Estabelecer o tratamento contábil imobilizados.
A sequência CORRETA dessa associação é:
1. Tempestividade.
2. Relevância.
3. Comparabilidade.
4. Representação Fidedigna.
5. Verificabilidade.
6. Compreensibilidade.
( ) Qualidade que assegura que a informação representa fielmente os fenômenos econômicos que se propõe a representar.
( ) Qualidade que permite que os compreendam o significado da informação.
( ) Ter a informação disponível para os usuários antes que perca sua utilidade para os processos de decisão.
( ) Capacidade de a informação influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e divulgação.
( ) Capacidade de identificar semelhanças e diferenças entre dois ou mais itens de informação.
( ) Qualidade que assegura que dois observadores independentes podem chegar ao consenso sobre a fidedignidade da informação.
A sequência CORRETA dessa associação é:
Com base nas informações apresentadas abaixo, associe as duas colunas, relacionando os conceitos apresentados a seus respectivos elementos:
1. Ativo Circulante.
2. Ativo Não Circulante.
3. Ativo Financeiro.
4. Ativo Permanente.
5. Passivo Circulante.
6. Passivo Não Circulante.
7. Passivo Financeiro.
8. Passivo Permanente.
( ) Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
( ) Compreende os elementos que estiverem disponíveis para realização imediata ou tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis.
( ) Compreende as dividas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
( ) Compreende os elementos que possuem expectativa de realização acima de doze meses após a data das demonstrações contábeis.
( ) Compreende os elementos que corresponderem a valores exigíveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis.
( ) Compreende as dividas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária.( ) Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
( ) Compreende os elementos que corresponderem a valores exigíveis em período superior a doze meses após a data das demonstrações contábeis.
Assim, quando se diz que ocorreu “um ajuste nos saldos contábeis de ativo ou passivo que decorrem de nova informação ou inovações”, significa que houve uma: