Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 96

Q3419210

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419210 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 estabelece rotinas para os serviços de contabilidade dos entes públicos. Com base nessas rotinas, assinale a opção INCORRETA.

A

A tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida somente pelos tribunais de contas.

B

Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte.

C

A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.

D

Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.

E

A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial.

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Q3419209

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419209 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a Lei de Orçamento. Sobre o disposto na citada lei, assinale a opção INCORRETA.

A

Integrará a Lei de Orçamento o quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas.

B

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

C

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo.

D

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada.

E

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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Q3419208

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419208 Contabilidade Pública

Despesas de Exercícios Anteriores são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Sobre tais despesas, analise as afirmativas abaixo, considerando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F), de acordo com a definição apresentada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
( ) Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
( ) Despesas regularmente empenhadas e liquidadas, porém pendentes de pagamento.
( ) Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.
( ) Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
A sequência correta, de cima para baixo é:

A

F – F – V – V.

B

F – V – V – F.

C

V – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – F – V.

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Q3419207

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419207 Contabilidade Pública

A Constituição Federal, nos arts. 157, inciso I, e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) determina como devem ser contabilizado tais valores. Assinale a opção que contém a origem correta desta receita de acordo com o estabelecido no MCASP.

A

Receita de Contribuições.

B

Transferências Correntes.

C

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

D

Receita de Serviços.

E

Outras Receitas Correntes.

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Q3419206

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419206 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) assim define as receitas orçamentárias: “São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade”. A Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar esse código de natureza de receita. A classificação por Natureza de Receita Orçamentária é composta por um código de

A

cinco dígitos numéricos que representam, na seguinte ordem, a Categoria Econômica, a Espécie, a Origem, os Desdobramentos e o Tipo de Receita.

B

cinco dígitos numéricos que representam, na seguinte ordem, a Categoria Econômica, a Origem, a Espécie, os Desdobramentos e o Tipo de Receita.

C

cinco dígitos numéricos que representam, na seguinte ordem, a Origem, a Categoria Econômica, a Espécie, os Desdobramentos e o Tipo de Receita.

D

oito dígitos numéricos que representam, na seguinte ordem, a Categoria Econômica, a Origem, a Espécie, os Desdobramentos e o Tipo de Receita.

E

oito dígitos numéricos que representam, na seguinte ordem, a Categoria Econômica, a Espécie, a Origem, os Desdobramentos e o Tipo de Receita.

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Q3419205

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419205 Contabilidade Pública

Sobre os Princípios Orçamentários descritos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), relacione a primeira com a segunda coluna.
Coluna 1
1 – Unidade ou totalidade 2 – Universalidade 3 – Anualidade ou periodicidade 4 – Exclusividade 5 – Orçamento bruto 6 – Legalidade 7 – Publicidade 8 – Não vinculação da receita de impostos
Coluna 2
( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa − a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário − período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA, pelo valor total, vedando quaisquer deduções.
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
A sequência correta de cima para baixo é:

A

1, 7, 3, 5, 8 e 4

B

1, 6, 3, 2, 5 e 4

C

2, 6, 4, 1, 5 e 8

D

2, 6, 4, 5, 8 e 1

E

2, 7, 4, 1, 5 e 8

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Q3419202

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419202 Contabilidade Pública

A periodicidade e o prazo máximo para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelo Chefe do Poder Executivo, após o encerramento do período, são, respectivamente:

A

trimestral – trinta dias.

B

trimestral – sessenta dias.

C

bimestral – noventa dias.

D

quadrimestral – trinta dias.

E

quadrimestral – sessenta dias.

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Q3419198

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419198 Contabilidade Pública

A NBC TSP – Estrutura Conceitual aborda as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). Assinale a opção correta que contém as características qualitativas da informação incluída nos RCPGs, de acordo com a citada norma.

A

Moralidade, compreensibilidade, representação fidedigna, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade.

B

Representação fidedigna, impessoalidade, tempestividade, relevância, comparabilidade e verificabilidade.

C

Compreensibilidade, relevância, tempestividade, representação fidedigna, comparabilidade e cidadania.

D

Relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade.

E

Eficiência, representação fidedigna, moralidade, compreensibilidade, comparabilidade e verificabilidade.

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Q3419196

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419196 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964 institui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e trata das receitas e despesas públicas. Especificamente sobre a despesa, assinale a opção INCORRETA.

A

Será feito por estimativa o empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.

B

Não será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

C

Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

D

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

E

O fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.

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Q3416644

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Economista |

Q3416644 Contabilidade Pública

A Lei Federal n.º 4.320/64 (e alterações posteriores) estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as contas de compensação, é incorreto afirmar que:

A

o ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação não dependerá de autorização legislativa.

B

o ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

C

o ativo financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

D

o passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

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Q3416119

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |

Q3416119 Contabilidade Pública

De acordo com a lei 4.320/64 as receitas são classificadas em Receitas Correntes e de Capital, que por sua vez são classificadas por origem e detalhadas por espécie. Diante dessa classificação, assinale a alternativa que apresenta uma espécie de Receita Patrimonial.

A

Serviços hospitalares.

B

Cessão de direitos.

C

Venda de produtos agrícolas.

D

Produção e comercialização de petróleo.

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Q3415457

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415457 Contabilidade Pública

São Demonstrações Contábeis cuja elaboração e publicação pelas entidades do Setor Público é expressamente exigida pela Lei nº 4.320/1964, EXCETO:

A

Balanço Financeiro.

B

Balanço Patrimonial.

C

Balanço das Origens e Aplicações de Recursos.

D

Demonstração das Variações Patrimoniais.

E

Balanço Orçamentário.

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Q3415454

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415454 Contabilidade Pública

O registro dos fatos contábeis no setor público deve obedecer a sistemática do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. É correto afirmar que o PCASP está segregado:

A

em oito naturezas de informação e três classes de contas.

B

em seis naturezas de informação e três classes de contas.

C

em oito naturezas de informação e seis classes de contas.

D

em três naturezas de informação e oito classes de contas.

E

em três naturezas de informação e seis classes de contas.

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Q3415445

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |

Q3415445 Contabilidade Pública

De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, estão compreendidas no conceito de Setor Público (e, portanto, sujeitas à adoção obrigatórias das Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC TSP) as seguintes entidades, EXCETO:

A

Prefeituras Municipais.

B

Câmaras de Vereadores.

C

Autarquias Municipais.

D

Empresas Estatais Independentes.

E

Tribunal de Contas do Estado.

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Q3415017

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Contador |

Q3415017 Contabilidade Pública

Texto associado

ATENÇÃO! Para a resolução da questão, considere as informações a seguir.

Após levantamento do setor de Engenharia concluído em 01/12/2022, o Prefeito Municipal de Águia Branca decidiu leiloar um lote de veículos inservíveis que estavam registrados no Ativo Imobilizado do Município pelo valor contábil líquido de R$ 275.000,00, dentro do prazo de seis meses. Obtida a autorização legislativa, o Leilão foi realizado em 02/03/2023, sendo o lote todo arrematado por um único comprador, que pagou à vista o valor de R$ 150.000,00.

Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2022 os referidos ativos foram reclassificados, respectivamente para o grupo/subgrupo:

A

Ativo Não-Circulante – Propriedades para Investimento.

B

Ativo Circulante – Ativo Não-Circulante Mantido para Venda.

C

Ativo Circulante – Investimentos.

D

Ativo Não-Circulante – Ativo Não-Circulante Mantido para Venda.

E

Ativo Circulante – Investimentos de Caráter Temporário.

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Q3414661

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414661 Contabilidade Pública

À luz das disposições da Lei nº 4.320/1964, avalie o que se afirma a seguir.

I. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas e pagas.

II. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício.

III. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3413630

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Finanças e Orçamento |

Q3413630 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) dispõe sobre as receitas, despesas orçamentárias e receitas e despesas extraorçamentárias. Neste contexto, analise os itens abaixo, e, marque a opção correta:

A

As receitas e despesas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: (i) natureza; (ii) fonte/destinação de recursos; e (iii) indicador de resultado secundário.

B

As receitas orçamentárias são classificadas em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. As Receitas Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, não provocando, geralmente, efeito sobre o patrimônio líquido; e as Receitas de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, como vistas a satisfazer finalidades públicas.

C

A etapa da receita orçamentária denominada Arrecadação (definida pelo art. 53 de Lei nº 4.320/1964), define o lançamento como ato de repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

D

O processo de restituição de receita orçamentária consiste na devolução total ou parcial de despesas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.

E

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

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Q3413628

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Finanças e Orçamento |

Q3413628 Contabilidade Pública

Observado o disposto na Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) – 9ª edição, 2021 - analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta.

A

Os valores destinados à formação do Fundeb pelos estados, Distrito Federal e municípios deverá ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva (VPD) e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada.

B

Concessão de serviços públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o poder público.

C

Nas concessões comuns, os serviços são prestados diretamente aos usuários (membros da coletividade), que remuneram o concessionário por meio da tarefa cobrada.

D

Considera-se dívida pública consolidada o montante da dívida pública deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

E

Parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens.

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Q3413627

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Finanças e Orçamento |

Q3413627 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) – 9ª edição, 2021 - Parte V, tem o objetivo de orientar a padronização da estrutura e das definições dos elementos que compõem as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Estes padrões devem ser observados pelos entes federativos, e foram elaborados com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), Lei nº 4.320/1946 e Lei Complementar nº 101/2000.
Observando disposto, nesta Parte V do MCASP, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta.

A

O Balanço Orçamentário é composto pelo Quadro Principal; pelo Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados; e pelo Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados.

B

O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrado: (a) a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte/destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas; (b) os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários; (c) as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); e (d) o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte.

C

O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação, ou de natureza de informação de controle.

D

O Balanço Patrimonial é composto pelo Quadro Principal; pelo Quadro de Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes; pelo Quadro das Contas de Compensação (Controle) e pelo Quadro de Superavit/Déficit Financeiro.

E

O Balanço Financeiro evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

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Q3413539

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413539 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 9ª edição, 2021), Parte V, tem o objetivo de orientar a padronização da estrutura e das definições dos elementos que compõem as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Observando o disposto nesta Parte V do MCASP, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta.

A

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa e as classificam em fluxos operacional, de investimento e de financiamento.

B

O resultado patrimonial do período é apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado passa a compor o saldo patrimonial do Balanço Financeiro (BF) do exercício.

C

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) deve identificar as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa; os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis.

D

A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução (aumento ou redução) do patrimônio líquido da entidade durante um período.

E

No setor público, o resultado patrimonial não é um indicador de desempenho, mas um medidor do quanto o serviço público ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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