Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q3234757 Contabilidade Pública
Em conformidade com Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, e os valores destinados à formação do Fundeb pelos estados, Distrito Federal e municípios deverão ser registrados
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Q3231128 Contabilidade Pública

Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.


No caso de município, mediante lei específica, ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, as receitas de capital decorrentes da venda desses ativos deverão ser destinadas a despesas associadas a regime de previdência social e a despesas com investimentos.

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Q3230799 Contabilidade Pública
Analise as afirmações abaixo sobre os princípios contábeis e normas internacionais de contabilidade.

I.As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) aplicáveis ao setor público são baseadas nas normas internacionais, mas podem ser ajustadas para atender à realidade das entidades públicas brasileiras.

II.A adoção das normas internacionais de contabilidade (IFRS) no setor público tem como principal objetivo melhorar a transparência e a comparabilidade das informações financeiras, facilitando a gestão dos recursos públicos.

III.As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) para o setor público permitem que os órgãos públicos adotem métodos contábeis flexíveis, sem a necessidade de seguir critérios rígidos, de acordo com a situação financeira de cada entidade.

A seguir, assinale a alternativa correta.
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Q3229168 Contabilidade Pública
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) a despesa orçamentária deve ocorrer em duas etapas, quais sejam planejamento e execução. Estas duas etapas são divididas em algumas subetapas/estágios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente todas elas:
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Q3229164 Contabilidade Pública
Considere um caso hipotético de que em determinado município, fosse aprovada ao invés de uma única Lei Orçamentária Anual (LOA), fossem aprovadas quatro LOAs:

1ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas da administração direta do poder executivo;
2ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas dos órgãos e entidades da administração indireta;
3ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o primeiro semestre;
4ª Lei: Com a previsão das receitas e fixação das despesas do poder legislativo para o segundo semestre.

Considerando apenas estas informações e que cada LOA apresentou apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas, além de não cumprir a legislação e o princípio da legalidade, no mínimo qual(is) dos demais princípios orçamentários apresentados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) não estaria(m)sendo seguido(s)? 
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Q3229160 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) dentre outras atribuições, conjuga as disposições legais e aquelas contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP / NBCASP). De acordo com o MCASP, para uma Autarquia municipal, além das Notas Explicativas, e da necessidade de informação comparativa com o período anterior, quais demonstrações contábeis compõem o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) aplicáveis a esta autarquia?
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Q3229157 Contabilidade Pública
O patrimônio público é composto pelo conjunto dos seus bens, direitos e obrigações. Considere que um município possua um item com as seguintes características:

Item com potencial de serviços, por exemplo, de ser utilizado para a prestação de serviços, ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos, controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado, mensurado pelo seu custo histórico (observadas as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil).

Assinale a alternativa que melhor responda ao questionamento: Esse item pode ser reconhecido como um item do patrimônio do município que o possui?
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Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2025 - UFPB - Técnico de Contabilidade |
Q3224411 Contabilidade Pública
A apresentação da demonstração das variações patrimoniais está prevista na Lei nº 4.320 / 64 e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor Público NBC TSP. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
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Q3223846 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, sobre Fundeb, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores líquidos.
( ) Os valores destinados à formação do Fundeb pelos estados, Distrito Federal e municípios deverão ser registrados patrimonialmente como variação patrimonial diminutiva e orçamentariamente como dedução da receita orçamentária realizada.
( ) Todos os recursos recebidos do fundo devem ser controlados separadamente por fonte ou destinação de recursos de acordo com a origem dos recursos, para identificar os gastos que a legislação determina que sejam realizados com educação. 
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Q3222730 Contabilidade Pública
Em relação aos créditos adicionais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, os créditossuplementares e os especiaisserão autorizados por:
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Q3221091 Contabilidade Pública
Sobre as políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3221090 Contabilidade Pública
Quanto à escrituração contábil, assinale a alternativa correta com base nas disposições do Código Civil.
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Q3220039 Contabilidade Pública
De acordo com o Art. 51 da Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou majorado sem que a lei o estabeleça, e nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, salvo exceções específicas.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que contém exemplos corretos de tributos que podem ser cobrados sem prévia autorização orçamentária:
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Q3220036 Contabilidade Pública
Disposto no Artigo 103 da Lei nº 4.320/1964, o Balanço Financeiro tem como objetivo demonstrar:
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Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3219819 Contabilidade Pública
De acordo com o item 39 da NBC TSP 11, marque a alternativa CORRETA: 
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Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3219818 Contabilidade Pública
De acordo com a NBC TSP 01 - Receita de Transação sem Contraprestação, a entrada de recursos de transação sem contraprestação que se enquadre na definição de ativo deve ser reconhecida como ativo quando e somente quando:
5. For provável que os __________ futuros e o ___________ de serviços associados com o ativo fluam para a entidade.
6. O valor justo do ativo puder ser ___________ de maneira confiável.  

A sequência CORRETA dessa associação é: 
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Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3219817 Contabilidade Pública
Associe as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) com seus respectivos objetivos:  

1. NBCTSP 12. 2. NBCTSPO3. 3. NBCTSP23. 4. NBCTSPO7. 

( ) Definir diretrizes sobre provisões, contingentes e ativos contingentes.  
( ) Fornecer informações sobre as alterações históricas de caixa e equivalentes de caixa. 
( ) Estabelecer critérios para politicas contábeis, mudanças de estimativas e retificações de erro. 
( ) Estabelecer o tratamento contábil imobilizados.  

A sequência CORRETA dessa associação é: 
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Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3219816 Contabilidade Pública
Associe as duas colunas, relacionando as características qualitativas da informação contábil a sua definição, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico (STN, 10a Edição): 

1. Tempestividade. 
2. Relevância. 
3. Comparabilidade.  
4. Representação Fidedigna. 
5. Verificabilidade. 
6. Compreensibilidade. 

( ) Qualidade que assegura que a informação representa fielmente os fenômenos econômicos que se propõe a representar. 

( ) Qualidade que permite que os compreendam o significado da informação. 


( ) Ter a informação disponível para os usuários antes que perca sua utilidade para os processos de decisão. 


( ) Capacidade de a informação influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e divulgação. 


( ) Capacidade de identificar semelhanças e diferenças entre dois ou mais itens de informação. 


( ) Qualidade que assegura que dois observadores independentes podem chegar ao consenso sobre a fidedignidade da informação.  



A sequência CORRETA dessa associação é: 

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Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3219808 Contabilidade Pública

Conforme a NBC TSP — Estrutura Conceitual, os elementos correspondem às estruturas básicas a partir das quais as demonstrações contábeis são elaboradas. Essas estruturas fornecem um ponto inicial para reconhecer, classificar e agregar dados e atividades econômicas de maneira a fornecer aos usuários informação que satisfaça aos objetivos e atinja as características qualitativas da informação contábil, levando em consideração as restrições sobre esta. (MCASP, 2023). 

Com base nas informações apresentadas abaixo, associe as duas colunas, relacionando os conceitos apresentados a seus respectivos elementos: 

1. Ativo Circulante. 
2. Ativo Não Circulante. 
3. Ativo Financeiro. 
4. Ativo Permanente. 
5. Passivo Circulante. 
6. Passivo Não Circulante. 
7. Passivo Financeiro. 
8. Passivo Permanente. 

( ) Compreende os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
( ) Compreende os elementos que estiverem disponíveis para realização imediata ou tiverem a expectativa de realização até doze meses após a data das demonstrações contábeis.
( ) Compreende as dividas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. 
( ) Compreende os elementos que possuem expectativa de realização acima de doze meses após a data das demonstrações contábeis. 

( ) Compreende os elementos que corresponderem a valores exigíveis até doze meses após a data das demonstrações contábeis.  

( ) Compreende as dividas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária. 

( ) Compreende os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.  


( ) Compreende os elementos que corresponderem a valores exigíveis em período superior a doze meses após a data das demonstrações contábeis. 

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Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2025 - UFRR - Contador |
Q3219806 Contabilidade Pública
Políticas contábeis são os princípios, bases, convenções, regras e procedimentos adotados pela entidade na elaboração e apresentação das demonstrações contábeis. (MCASP, 2023). 

Assim, quando se diz que ocorreu “um ajuste nos saldos contábeis de ativo ou passivo que decorrem de nova informação ou inovações”, significa que houve uma: 
Alternativas
Respostas
1901: A
1902: C
1903: B
1904: D
1905: A
1906: A
1907: A
1908: A
1909: B
1910: D
1911: B
1912: E
1913: E
1914: D
1915: B
1916: C
1917: A
1918: C
1919: E
1920: C