Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador |
Q3373728 Contabilidade Pública
Referente à dívida ativa, conforme a Lei nº 6.830/1980 e o MCASP, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil quantitativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem, é baixado o valor bruto do crédito a receber contra uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD). Já no órgão ou entidade competente para inscrição, é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA).

II. Quanto à expectativa de realização, há a troca do crédito a receber no ativo circulante (registrado no órgão ou entidade de origem do crédito) pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante (registrado no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa), tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito. O ajuste para perdas referente ao crédito segue o mesmo mecanismo.

III. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da dívida ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador |
Q3373726 Contabilidade Pública
Referente aos restos a pagar, com base no MCASP (2024), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
II. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício.
III. No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento. Neste caso, em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer, e a Administração conferiu essa obrigação. Portanto, não poderá deixar de exercer a obrigação de pagar, salvo motivo previsto na legislação pertinente. 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador |
Q3373725 Contabilidade Pública
Sobre a mensuração de ativos e passivos, segundo o MCASP (2024), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CRC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador |
Q3373723 Contabilidade Pública
Em relação aos atributos legais da conta contábil, conforme o MCASP (2024), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Ativo Permanente compreenderá os créditos e os valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e dos valores numerários.
II. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
III. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |
Q3373397 Contabilidade Pública
Sobre a atual estrutura e metodologia de elaboração do Balanço Financeiro em consonância com o MCASP (11ª Edição) e com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |
Q3373394 Contabilidade Pública
O regime de adiantamento (suprimento de fundos) deve seguir regras gerais previstas nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 e no Decreto nº 93.872/1986. Sobre o processo de adiantamento, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |
Q3373386 Contabilidade Pública
O município “Beta” realizou, em 2024, a aquisição de 100 computadores para seus diversos órgãos, no valor total de R$ 400.000,00. A despesa foi empenhada, liquidada e paga no mesmo exercício, com recursos do orçamento de investimentos. O setor de contabilidade deve registrar em contas de natureza patrimonial essa operação conforme o PCASP e as NBCASP.

Assinale a alternativa que apresenta o lançamento contábil correto para essa transação.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |
Q3373384 Contabilidade Pública
Com base no MCASP, em relação a Bens do Patrimônio Cultural, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |
Q3373383 Contabilidade Pública
Sobre os diferentes aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público destinados à correta interpretação das informações contábeis, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |
Q3373380 Contabilidade Pública
A Prefeitura Municipal de “Alfa” recebeu, em 10 de fevereiro de 2025, o valor de R$ 15.000,00 referente ao IPTU de um contribuinte. Considerando as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a NBC TSP, o regime contábil aplicável ao reconhecimento da receita de IPTU é o
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Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |
Q3373376 Contabilidade Pública
Com referência ao MCASP e o manual de procedimentos contábeis patrimoniais do Paraná (Decreto 8955/2018), para que um bem seja reavaliado obrigatoriamente, qual o valor de mercado mínimo remanescente exigido?
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |
Q3373373 Contabilidade Pública
Com referência ao MCASP e o manual de procedimentos contábeis patrimoniais do Paraná (Decreto 8955/2018), analise as assertivas seguintes e assinale a alternativa correta.

I) Classe de contas do ativo imobilizado é um agrupamento de ativos de natureza e uso semelhante.
II) Os itens da classe de contas do ativo imobilizado não são reavaliados simultaneamente.
III) A reavaliação pode ser realizada por meio da elaboração de laudo técnico por perito ou entidade especializada, ou ainda via relatório de avaliação realizado por comissão de servidores.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |
Q3373369 Contabilidade Pública
Com base no MCASP, em relação às receitas públicas assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |
Q3373368 Contabilidade Pública
Sobre o contexto atual de evolução da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador |
Q3373367 Contabilidade Pública
Com referência ao MCASP e o manual de procedimentos contábeis patrimoniais do Paraná (Decreto 8955/2018), para que um bem seja obrigatoriamente reavaliado, qual o tempo mínimo de vida útil remanescente exigido? 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Contador |
Q3371687 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei 4.320/1964 é necessário manter o equilíbrio entre receitas e despesas no momento da execução orçamentária, para isso: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Contador |
Q3371683 Contabilidade Pública
Para possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo foi criado no PCASP um mecanismo para segregação dos valores das transações que serão incluídas e excluídas nesta consolidação. Identifique quais transações abaixo serão excluídas na consolidação:

I. Transações entre uma entidade que pertence ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de um ente público e uma entidade privada;
II. Alterações patrimoniais dentro de uma mesma entidade, como por exemplo a depreciação;
III. Doações de bens de um ente a outro.
IV. Transações entre uma entidade que pertence ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de um ente público e uma entidade que não pertença a nenhum Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, porém seja obrigada a utilizar o PCASP, como exemplo os conselhos profissionais. 
Alternativas
Q3370747 Contabilidade Pública
De acordo com o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os recursos de terceiros que estão sob a posse do ente, mas que possuem vinculação a uma finalidade específica, incluindo a possível obrigação de devolução (como as cauções) ou de pagamento de obrigação de terceiros (como os precatórios), devem ser observados nos saldos bancários dos entes.

Com base nesse conceito, qual das alternativas abaixo está correta em relação à forma de manejo desses recursos dentro da administração pública?
Alternativas
Q3366488 Contabilidade Pública
A respeito do princípio da continuidade, em conformidade com a Resolução CFC Nº 750/93, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3365589 Contabilidade Pública
De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre Receitas Correntes.
Alternativas
Respostas
1781: E
1782: A
1783: B
1784: E
1785: E
1786: C
1787: C
1788: D
1789: B
1790: A
1791: A
1792: E
1793: D
1794: A
1795: D
1796: A
1797: A
1798: A
1799: E
1800: E