• I - Na Doação sem condição, ocorre uma VPA, aumentando efetivamente o patrimônio.

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Caso tivesse uma condição atrelada (ex. uma doação recebida de um terreno, mas desde que o Órgão faça o serviço X. Nesse momento, a contrapartida da doação seria registrada no passivo, pois haveria uma condição (obrigação) de realizar o serviço.)

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• II - Op. Crédito por ant. rec. (ARO), o Estado é mero depositário, ele deverá devolver, logo, é uma receita extraorçamentária..
• III - A VPA ocorre já no lançamento, momento que acontece o fato gerador).

Letra E

(I) Recebimento de dinheiro em doação, sem condições atreladas:

• Esta é uma receita corrente efetiva.
• É uma receita orçamentária que aumenta o patrimônio líquido do ente.
• Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), doações de pessoas físicas são classificadas como "Transferências Correntes".

(II) Obtenção do principal de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO):

• Este é um ingresso extraorçamentário e, portanto, uma receita não efetiva.
• A ARO é um recurso de caráter temporário, uma entrada compensatória, ou seja, um dinheiro que o Estado recebe e tem a obrigação de devolver. Por isso, não causa reflexo no Patrimônio Líquido.

(III) Lançamento e arrecadação de imposto:

• Esta é uma receita corrente efetiva.
• A entrada de impostos, taxas e contribuições aumenta o patrimônio líquido da entidade pública.
• É uma receita orçamentária que, ao ser arrecadada, altera a situação líquida patrimonial.

Livros em Bibliotecas Públicas vs. Outras Bibliotecas

• A Lei nº 10.753/2003, em seu Art. 18, estabelece que, para fins de controle patrimonial em bibliotecas públicas, os livros não são considerados material permanente.
• Isso os classifica como material de consumo, e a despesa é do tipo corrente.
• Para demais bibliotecas (não públicas), os materiais bibliográficos são considerados material permanente.
• Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), material permanente é um tipo de investimento e, portanto, uma despesa de capital.

Classificação da Despesa

• A despesa com a aquisição de material permanente (livros em bibliotecas não públicas) é classificada sob a natureza 4490.52.
• A despesa com material de consumo (livros em bibliotecas públicas) é classificada sob a natureza 3390.30.

Balanço Orçamentário e Restos a Pagar

• O Balanço Orçamentário (BO) mostra as despesas previstas em confronto com as realizadas (empenhadas).
• No entanto, despesas pagas como Restos a Pagar não são apresentadas no Quadro Principal do Balanço Orçamentário, mas sim nos Quadros de Execução de Restos a Pagar.

Principais exemplos de receitas extraorçamentárias

• Depósitos em caução – valores entregues como garantia em contratos ou processos judiciais.
• Fianças – quantias pagas como garantia de cumprimento de obrigações, especialmente em processos criminais.
• Consignações – descontos feitos nos salários de servidores (como empréstimos consignados) que são repassados a terceiros.
• Retenção de tributos na fonte – valores de IRRF, INSS ou outros tributos retidos e posteriormente repassados ao ente competente.
• Operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) – empréstimos de curtíssimo prazo que devem ser quitados no mesmo exercício.
• Depósitos diversos – valores recebidos temporariamente, como depósitos judiciais ou administrativos.
• Emissão de moeda – considerada ingresso extraorçamentário por não representar receita definitiva.

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”:

a. Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes, portanto, alteram a situação líquida patrimonial do ente.

b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito, portanto, não alteram a situação líquida patrimonial do ente. 

MCASP 11° edição, página 36