Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 81

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532141 Contabilidade Pública

A adoção das normas internacionais de contabilidade no setor público brasileiro enfrentou desafios relevantes, especialmente devido à cultura jurídica e à rigidez do modelo tradicional de administração. Esse modelo, centrado na legalidade formal, contrasta com as exigências de transparência e comparabilidade internacional introduzidas pelas normas do IPSAS, convertidas no Brasil pelas NBC TSP. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Em virtude do princípio da legalidade, a adoção de NBC TSP não pode modificar a estrutura das demonstrações contábeis previstas na Lei nº 4.320/64, mesmo com normas supervenientes.

B

A aplicação das normas internacionais de contabilidade no setor público brasileiro está restrita aos entes da administração indireta, em razão da autonomia financeira desses órgãos.

C

As normas internacionais adotadas no Brasil por meio das NBC TSP são incompatíveis com a contabilidade patrimonial, uma vez que priorizam o resultado econômico em detrimento do controle legal.

D

A adoção das NBC TSP no setor público brasileiro exige a transição de um modelo contábil baseado exclusivamente na execução orçamentária para um modelo que reconhece e evidencia variações patrimoniais, ampliando a utilidade da informação contábil para fins de accountability.

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Q3532137

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532137 Contabilidade Pública

A transformação digital na contabilidade pública tem promovido não apenas a modernização dos registros e rotinas contábeis, mas também exigido a adoção de mecanismos eficazes de integridade, controle e proteção de dados. Com base nesse cenário e nas normas atuais aplicáveis sobre tecnologia da informação na contabilidade, assinale a alternativa correta.

A

A gestão contábil informatizada dos entes públicos pode ser executada por qualquer sistema particular, independentemente de integração com os demais sistemas federativos, desde que aprovado pelo órgão central de contabilidade do respectivo ente.

B

A adoção de sistemas informatizados de contabilidade no setor público deve observar os requisitos mínimos de segurança da informação, integridade e confiabilidade dos dados, conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas normas do SIAFI e SIAFIC, sendo obrigatória a rastreabilidade das operações, inclusive em bases descentralizadas.

C

Os sistemas de informação contábil no setor público, por se destinarem exclusivamente a registros internos, não estão sujeitos às diretrizes de segurança da informação, desde que operem em rede fechada e controlada pela Administração.

D

A informatização de processos contábeis permite a dispensa dos controles manuais e da assinatura de responsáveis técnicos nos registros, desde que os dados estejam devidamente armazenados em servidor público digital ou na nuvem com acesso restrito.

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Q3532136

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532136 Contabilidade Pública

A responsabilidade do contador no setor público vai além do registro técnico-contábil e inclui obrigações legais relativas à veracidade das informações prestadas, à emissão de pareceres e à prestação de contas perante órgãos de controle. Assinale a alternativa correta.

A

O contador público está isento de responsabilidade penal por atos praticados no exercício da função, desde que o gestor público também tenha assinado os documentos contábeis, pois a responsabilidade é exclusiva do ordenador de despesa.

B

A responsabilidade civil do contador público limita-se aos prejuízos causados diretamente à fazenda pública, não sendo cabível responsabilização em relação a terceiros afetados por suas demonstrações ou pareceres técnicos.

C

Conforme o Código de Ética Profissional do Contador, a emissão de parecer técnico por servidor público contador prescinde de fundamentação documental, sendo facultativo o registro das fontes utilizadas, desde que o conteúdo esteja em conformidade com as normas gerais de contabilidade aplicada ao setor público.

D

O contador público que, dolosamente, emite parecer contábil com informações falsas ou omissas pode responder por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, configurando violação à probidade na gestão pública.

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Q3532133

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532133 Contabilidade Pública

A elaboração e execução do orçamento envolvem instrumentos legais e classificações técnicas que asseguram o controle dos gastos públicos, permitindo que a sociedade compreenda onde e como os recursos estão sendo utilizados. Assinale a alternativa correta sobre os princípios e regras que regem a elaboração e execução do orçamento público.

A

A classificação da despesa pública por natureza, conforme a Lei nº 4.320/1964 e os manuais atualizados da STN, é obrigatória e representa a estrutura contábil básica que identifica o objeto do gasto, permitindo o registro por categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento.

B

A receita pública é registrada exclusivamente pelo regime de caixa durante toda a execução orçamentária, não sendo permitida a apuração por competência, mesmo para fins contábeis patrimoniais.

C

As etapas de elaboração do orçamento público compreendem apenas o envio da proposta pelo Executivo e sua aprovação pelo Legislativo, sem a necessidade de compatibilização prévia com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O controle da execução orçamentária é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas, sendo vedada qualquer forma de controle interno exercido por órgãos da própria Administração.

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Q3532130

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532130 Contabilidade Pública

O parecer contábil constitui um instrumento técnico que subsidia a tomada de decisão de gestores e órgãos de controle, exigindo clareza, fundamentação legal e aderência aos princípios da contabilidade aplicada ao setor público. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O parecer contábil deve limitar-se à emissão de juízo técnico sobre os saldos contábeis do exercício, sendo vedada qualquer análise sobre a aderência às políticas públicas adotadas ou sobre a eficácia do gasto público.

B

O parecer contábil, ao ser emitido no setor público, deve conter linguagem clara e objetiva, ser fundamentado em evidências técnicas e observância às normas contábeis vigentes, e explicitar eventuais limitações que possam afetar a interpretação das demonstrações.

C

O contador público pode emitir parecer contábil de forma genérica, sem detalhamento metodológico, desde que assinado e protocolado perante a autoridade competente.

D

A exigência de parecer contábil no setor público se restringe aos órgãos que realizam auditoria interna, não sendo aplicável a entidades da administração indireta.

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Q3532129

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532129 Contabilidade Pública

A prática contábil no setor público, caracterizava-se por registros centrados na execução orçamentária e no cumprimento de dispositivos legais, o que por vezes comprometia a visão integral do patrimônio público. Com a evolução normativa, os processos de registro passaram a demandar maior detalhamento e aderência aos eventos patrimoniais. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

Processos de registro relacionados à depreciação, amortização e exaustão são considerados desnecessários no setor público, por não afetarem o resultado orçamentário das entidades.

B

Os registros contábeis devem refletir, com tempestividade e clareza, todos os atos e fatos que afetem o patrimônio público, independentemente de sua execução orçamentária, em conformidade com o regime de competência.

C

No modelo tradicional, a escrituração contábil deve restringir-se aos fatos com impacto direto sobre o orçamento, sendo vedado registrar eventos patrimoniais que não envolvam movimentação financeira.

D

O registro contábil de obrigações patronais no setor público ocorre apenas no momento do pagamento, em consonância com o princípio do caixa, regra predominante no modelo tradicional.

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Q3532128

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532128 Contabilidade Pública

Em uma auditoria realizada no âmbito de um órgão da administração direta, um contador público foi pressionado por superiores hierárquicos a omitir irregularidades detectadas em sua análise contábil, sob o argumento de preservar a imagem institucional. Diante do impasse, o profissional se apoiou nos preceitos éticos que regem sua atividade. Com base no Código de Ética Profissional do Contador, assinale a alternativa que expressa corretamente um dos direitos do profissional da contabilidade.

A

O contador, por subordinação hierárquica, deve acatar as diretrizes institucionais, mesmo quando estas contrariem os princípios éticos, desde que existam registros formais das orientações superiores.

B

Ao atuar em nome da administração pública, o contador não pode recusar qualquer demanda técnica desde que esteja dentro de suas atribuições legais, ainda que haja desconforto ético.

C

A recusa do contador à execução de tarefas técnicas por motivos éticos configura abandono funcional e pode acarretar sanções administrativas, ainda que se justifique por escrito.

D

O contador tem o direito de recusar-se a exercer a profissão em ambientes que atentem contra a sua dignidade, autonomia técnica ou princípios éticos, sendo vedada qualquer forma de coação ou imposição contrária à sua consciência profissional.

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Q3532118

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532118 Contabilidade Pública

À luz das diretrizes do PCASP e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a alternativa que representa corretamente a aplicação de um princípio contábil essencial aos registros contábeis das entidades públicas.

A

O princípio da competência determina que as variações patrimoniais devem ser reconhecidas no momento em que ocorrem, independentemente do seu pagamento ou recebimento, o que assegura a adequada mensuração do resultado patrimonial da entidade pública.

B

O princípio da entidade, no setor público, permite a consolidação dos registros contábeis de diversos entes federativos, desde que compartilhem a mesma base legal de arrecadação tributária.

C

O princípio da continuidade é aplicável exclusivamente a entes com fins lucrativos e, por isso, é dispensado nas entidades da administração pública direta e indireta.

D

A observância do princípio da oportunidade no setor público exige o registro apenas de eventos que produzam efeitos orçamentários imediatos, assegurando controle tempestivo da execução orçamentária.

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Q3521850

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521850 Contabilidade Pública

Os normativos como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as diretrizes de logística pública estabelecem princípios importantes para a gestão eficiente dos recursos públicos. Com base nesses normativos, assinale a alternativa correta.

A

O MCASP trata exclusivamente de normas contábeis e, por isso, não se aplica à gestão logística de materiais e bens no setor público.

B

A gestão de estoques no setor público é dispensada quando os itens são adquiridos por meio de contratos de prestação de serviços contínuos.

C

O MCASP orienta que bens permanentes sejam registrados no sistema patrimonial, sendo vedada sua depreciação por se tratar de patrimônio público.

D

As diretrizes de logística pública preveem que a gestão de materiais deve estar alinhada com princípios de economicidade, eficiência e sustentabilidade.

E

A classificação de materiais como de consumo ou permanentes deve seguir critérios subjetivos definidos por cada unidade gestora, sem padronização normativa.

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Q3521835

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521835 Contabilidade Pública

A administração pública adquire frequentemente mercadorias para revenda ou distribuição gratuita em programas sociais, educacionais ou de saúde. Nesse contexto, a correta apropriação contábil dos custos dessas mercadorias é essencial para garantir a transparência dos atos administrativos e a fidedignidade das demonstrações contábeis do ente público.
Considerando os princípios da contabilidade pública e as normas vigentes sobre a escrituração patrimonial, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento contábil das mercadorias adquiridas para revenda ou distribuição.

A

O valor das mercadorias deve ser reconhecido como ativo, pelo custo de aquisição, até sua baixa por consumo ou doação.

B

A aquisição de mercadorias deve ser registrada como receita patrimonial, por representar um acréscimo de ativo.

C

Os custos dessas mercadorias são integralmente reconhecidos como despesa patrimonial no momento do empenho, ainda que não haja entrega ou consumo do bem.

D

O registro contábil deve ocorrer apenas quando as mercadorias forem efetivamente distribuídas ao público-alvo.

E

Mercadorias destinadas a programas sociais são classificadas como bens inservíveis, dispensando registro patrimonial.

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Q3520732

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520732 Contabilidade Pública

Uma universidade federal constatou a perda de funcionalidade de máquinas utilizadas nos seus laboratórios de análises clínicas devido a processos naturais de desgaste e avanços tecnológicos. O setor contábil decidiu reavaliar os bens e ajustá-los ao valor recuperável. Em relação ao tratamento contábil para essa situação, é correto afirmar que

A

o ajuste ao valor recuperável deve ser feito com base no maior valor entre o valor líquido de venda e o valor em uso estimado para o ativo.

B

a reavaliação será creditada como receita patrimonial do exercício, gerando aumento no capital social da entidade.

C

a perda de funcionalidade deve ser registrada como despesa do exercício, e o valor residual do bem pode ser utilizado para cálculo arbitrário.

D

o valor recuperável corresponde ao preço histórico corrigido pelo índice inflacionário acumulado da vida útil do bem.

E

depreciações anteriores devem ser revertidas integralmente para efetuar essa reavaliação, pois o ajuste é feito antes do cálculo da redução.

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Q3520729

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520729 Contabilidade Pública

Uma secretaria estadual realizou a compra de um edifício para centralizar suas atividades administrativas. Posteriormente, decidiu investir em melhorias nesse edifício, como a instalação de novos elevadores e sistemas de segurança. Considerando as normas de contabilidade pública, assinale a alternativa correta sobre o tratamento contábil das despesas com melhorias.

A

Devem ser lançadas como despesas orçamentárias e não alteram o valor do ativo imobilizado.

B

Devem ser capitalizadas, incorporando-se ao valor do ativo imobilizado, e sujeitas à depreciação.

C

São lançadas como variações patrimoniais qualitativas, sem impacto no ativo.

D

Devem ser classificadas como passivos contingentes, uma vez que não se relacionam diretamente à aquisição do ativo principal.

E

São reconhecidas como reavaliações do ativo imobilizado, mesmo sem exceder o seu valor justo de mercado.

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Q3520726

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520726 Contabilidade Pública

Um município está enfrentando uma discussão jurídica relacionada a um contrato de prestação de serviços de terceiros. Embora a probabilidade de perda seja considerada provável, o valor total da possível obrigação ainda não foi estipulado pela justiça. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta o tratamento contábil correto a ser adotado, conforme as normas de mensuração de passivos do setor público.

A

Registrar o valor como passivo contingente, divulgando no balanço patrimonial a estimativa aproximada do prejuízo.

B

Apenas divulgar o risco jurídico como nota explicativa, já que o valor não foi definitivamente estipulado.

C

Constituir uma provisão no balanço patrimonial com base na melhor estimativa disponível do possível prejuízo.

D

Lançar a situação diretamente como despesa do exercício, sem necessidade de reconhecimento no passivo em razão da estimativa incerta.

E

Não registrar ou divulgar a obrigação, uma vez que o valor ainda não foi estipulado e o impacto patrimonial exato é incerto.

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Q3520090

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520090 Contabilidade Pública

A respeito das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), analise os itens abaixo:

I. As NBCASP permitem que entes públicos reconheçam receita orçamentária antes do efetivo ingresso de recursos, desde que haja previsão legal.

II. A NBC TSP estrutura conceitual exige o reconhecimento de ativos e passivos com base na sua essência econômica, e não apenas na forma legal.

III. O regime de caixa é obrigatório para o reconhecimento patrimonial nas demonstrações contábeis do setor público, conforme as NBCASP.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3520086

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520086 Contabilidade Pública

A prestação de contas no setor público é um dever constitucional e legal que permite o exercício do controle social e a responsabilização pela gestão dos recursos públicos. Com base nos procedimentos de prestação de contas, assinale a alternativa correta.

A

A prestação de contas deve conter elementos formais e materiais que demonstrem a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela gestão.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal desobriga a publicidade da prestação de contas quando os recursos forem oriundos de fontes próprias.

C

No setor público, a responsabilidade pela prestação de contas recai exclusivamente sobre o ordenador de despesas, isentando outros agentes.

D

A prestação de contas é exigida apenas quando houver irregularidades apontadas pelos órgãos de controle interno ou externo.

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Q3520084

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520084 Contabilidade Pública

A avaliação de bens públicos busca a garantia de fidedignidade do patrimônio estatal e subsidiar decisões de gestão, alienação, reavaliação ou depreciação, conforme orientações técnicas da contabilidade aplicada ao setor público. Com base nas técnicas de avaliação de bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens imóveis da administração pública devem ser avaliados exclusivamente com base no valor venal utilizado para cálculo do IPTU.

B

A avaliação de bens públicos pode utilizar métodos de custo histórico, valor justo ou valor de reposição, desde que tecnicamente justificados e documentados.

C

A reavaliação de bens públicos, quando realizada, pode ocorrer com base em critérios subjetivos da autoridade administrativa.

D

A avaliação de bens móveis de uso comum pode ser dispensada por não gerarem impacto patrimonial relevante ao ente público.

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Q3520080

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520080 Contabilidade Pública

Um parecer contábil consiste em manifestação técnica fundamentada sobre fatos e dados contábeis, com objetivo de orientar a administração pública na tomada de decisões e na conformidade legal. Com base na elaboração e interpretação de pareceres contábeis no setor público, assinale a alternativa correta.

A

O parecer contábil pode prescindir da análise documental desde que baseie-se em informações verbais dos gestores públicos.

B

É permitido que o parecer contábil omita divergências relevantes para manter a harmonia entre setores da administração pública.

C

O parecer contábil deve conter exposição clara dos fatos, análise fundamentada e conclusão objetiva, vinculada à legislação vigente e normas aplicáveis.

D

A elaboração do parecer contábil pode ser feita por qualquer servidor, independentemente de sua qualificação técnica ou conhecimento contábil.

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Q3520079

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520079 Contabilidade Pública

A função do Sistema de Informações Contábeis (SIC) na administração pública ultrapassa o registro de atos e fatos, promovendo a consolidação, controle e análise das operações governamentais em bases integradas e padronizadas. Com base nas normas vigentes, assinale a alternativa correta.

A

O SIC deve produzir informações tempestivas, íntegras e comparáveis, com base em registros patrimoniais e orçamentários padronizados.

B

A utilização do SIC é opcional nos entes subnacionais, desde que mantenham relatórios manuais atualizados.

C

O SIC não precisa seguir plano de contas nacional, desde que atenda às peculiaridades da entidade federativa.

D

A função principal do SIC é controlar o fluxo financeiro diário do Tesouro, sem relação com o planejamento contábil.

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Q3520078

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520078 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público é o principal instrumento normativo para a padronização das práticas contábeis públicas, orientando o registro, reconhecimento, mensuração e evidenciação dos atos e fatos da administração pública. Com base no MCASP vigente, assinale a alternativa correta.

A

O MCASP prevê que o registro contábil de um ativo deve refletir o controle e os benefícios econômicos ou potencial de serviços que o bem oferece à entidade.

B

A classificação das variações patrimoniais decorre exclusivamente da natureza orçamentária da transação.

C

O manual admite que ajustes patrimoniais decorrentes de erro material podem ser realizados diretamente em resultado do exercício, sem evidenciação específica.

D

A estrutura do PCASP é flexível quanto à padronização nacional e pode ser adaptada livremente por cada ente federativo.

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Q3520074

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Mondaí - SC - Contador |

Q3520074 Contabilidade Pública

O Código de Ética Profissional do Contador estabelece princípios que visam assegurar a integridade e a credibilidade da profissão, especialmente no exercício de funções em instituições públicas. Com base nesse Código, é correto afirmar que:

A

O contador público deve recusar atividade que comprometa sua independência, mesmo sob risco de sanção hierárquica.

B

A subordinação hierárquica obriga o contador a cumprir ordens superiores, ainda que conflitem com princípios éticos.

C

A responsabilidade ética do contador cessa com a extinção do vínculo funcional com o ente público.

D

A divulgação de opiniões técnicas divergentes, ainda que fundamentadas, é vedada em ambiente público para evitar conflito entre profissionais.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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