Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 85

Q3534734

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Contador |

Q3534734 Contabilidade Pública

Segundo a Constituição Federal, especialmente nos artigos 70 e 71, a prestação de contas anual é um dever estabelecido obrigatório tanto o Presidente da República, quanto os gestores de órgãos e entidades públicas.
Analise as afirmações abaixo sobre as principais informações na prestação de contas das organizações do setor público e sua correlação com subsídios para avaliações:
I.Informações de análise de a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz
II.Quais os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros e até que ponto existem restrições ou condições para a utilização desses recursos
III.Informações sobre a capacidade da entidade em prestar serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores.

Após análise, marque a opção correta.

A

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

B

As alternativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

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Q3534731

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Contador |

Q3534731 Contabilidade Pública

Segundo o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, no item "II" especifica que realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atendimento a insuficiências de caixa poderá ser feito segundo alguns critérios de autorização do Executivo. Analise as afirmações abaixo a respeito desse quesito:
I.Em casos de déficit, a lei de orçamento determinará as fontes de recursos que o poder executivo fica autorizado a utilizar para atendimento de sua cobertura.
II.A autorização legislativa no tocante a operações de crédito, não poderá constar da própria Lei de Orçamento, sendo inviável sua antecipação.
III.O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis será incluída apenas na receita na medida em que outras operações forem especificamente autorizadas pelo poder legislativo em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo a realização destas no exercício.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

D

As alternativas I, II e III estão corretas.

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Q3534417

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Controlador Interno |

Q3534417 Contabilidade Pública

A provisão na esfera pública, corresponde ao passivo reconhecido em razão de obrigação presente derivada de evento passado, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos. Com base na norma contábil vigente, assinale a alternativa que representa corretamente um critério obrigatório para o reconhecimento de uma provisão.

A

A obrigação deve sempre decorrer exclusivamente de contrato formal celebrado com partes externas à entidade pública.

B

O reconhecimento da provisão depende da manifestação expressa do órgão jurídico da Administração Pública.

C

Deve haver uma obrigação presente, legal ou não formalizada, e cuja estimativa de saída de recursos seja provável e mensurável com confiabilidade.

D

A estimativa da provisão deve estar registrada em conta de compensação até que o valor seja conhecido com exatidão.

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Q3534144

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Contador |

Q3534144 Contabilidade Pública

A folha de pagamento é documento obrigatório que evidencia a remuneração paga ao trabalhador, sendo essencial à apuração de encargos sociais e tributários. Assinale a alternativa que apresenta um elemento obrigatório da folha de pagamento segundo a legislação vigente:

A

A identificação do empregado, com nome, cargo, CPF e matrícula funcional, bem como os valores de proventos, descontos e a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

B

Apenas os valores líquidos pagos ao servidor e o número do processo administrativo de admissão.

C

A relação nominal dos servidores sem vínculo funcional, ainda que não haja pagamento de remuneração no mês.

D

Os valores pagos exclusivamente a título de indenização, independentemente de qualquer identificação do beneficiário.

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Q3534137

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Contador |

Q3534137 Contabilidade Pública

A escolha do regime contábil define o momento em que os fatos geradores são reconhecidos nas demonstrações contábeis. Assinale a alternativa correta quanto ao regime de reconhecimento das variações patrimoniais.

A

O regime de competência deve ser utilizado para o reconhecimento das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, ainda que não haja movimentação financeira imediata.

B

O regime de caixa é adotado integralmente para o reconhecimento da despesa pública, mesmo nas demonstrações contábeis consolidadas.

C

O setor público utiliza o regime híbrido, sendo competência para receitas e caixa para despesas, conforme previsto na LRF.

D

As receitas orçamentárias devem ser registradas exclusivamente pelo regime de competência para assegurar o equilíbrio fiscal anual.

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Q3532141

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532141 Contabilidade Pública

A adoção das normas internacionais de contabilidade no setor público brasileiro enfrentou desafios relevantes, especialmente devido à cultura jurídica e à rigidez do modelo tradicional de administração. Esse modelo, centrado na legalidade formal, contrasta com as exigências de transparência e comparabilidade internacional introduzidas pelas normas do IPSAS, convertidas no Brasil pelas NBC TSP. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Em virtude do princípio da legalidade, a adoção de NBC TSP não pode modificar a estrutura das demonstrações contábeis previstas na Lei nº 4.320/64, mesmo com normas supervenientes.

B

A aplicação das normas internacionais de contabilidade no setor público brasileiro está restrita aos entes da administração indireta, em razão da autonomia financeira desses órgãos.

C

As normas internacionais adotadas no Brasil por meio das NBC TSP são incompatíveis com a contabilidade patrimonial, uma vez que priorizam o resultado econômico em detrimento do controle legal.

D

A adoção das NBC TSP no setor público brasileiro exige a transição de um modelo contábil baseado exclusivamente na execução orçamentária para um modelo que reconhece e evidencia variações patrimoniais, ampliando a utilidade da informação contábil para fins de accountability.

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Q3532137

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532137 Contabilidade Pública

A transformação digital na contabilidade pública tem promovido não apenas a modernização dos registros e rotinas contábeis, mas também exigido a adoção de mecanismos eficazes de integridade, controle e proteção de dados. Com base nesse cenário e nas normas atuais aplicáveis sobre tecnologia da informação na contabilidade, assinale a alternativa correta.

A

A gestão contábil informatizada dos entes públicos pode ser executada por qualquer sistema particular, independentemente de integração com os demais sistemas federativos, desde que aprovado pelo órgão central de contabilidade do respectivo ente.

B

A adoção de sistemas informatizados de contabilidade no setor público deve observar os requisitos mínimos de segurança da informação, integridade e confiabilidade dos dados, conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas normas do SIAFI e SIAFIC, sendo obrigatória a rastreabilidade das operações, inclusive em bases descentralizadas.

C

Os sistemas de informação contábil no setor público, por se destinarem exclusivamente a registros internos, não estão sujeitos às diretrizes de segurança da informação, desde que operem em rede fechada e controlada pela Administração.

D

A informatização de processos contábeis permite a dispensa dos controles manuais e da assinatura de responsáveis técnicos nos registros, desde que os dados estejam devidamente armazenados em servidor público digital ou na nuvem com acesso restrito.

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Q3532136

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532136 Contabilidade Pública

A responsabilidade do contador no setor público vai além do registro técnico-contábil e inclui obrigações legais relativas à veracidade das informações prestadas, à emissão de pareceres e à prestação de contas perante órgãos de controle. Assinale a alternativa correta.

A

O contador público está isento de responsabilidade penal por atos praticados no exercício da função, desde que o gestor público também tenha assinado os documentos contábeis, pois a responsabilidade é exclusiva do ordenador de despesa.

B

A responsabilidade civil do contador público limita-se aos prejuízos causados diretamente à fazenda pública, não sendo cabível responsabilização em relação a terceiros afetados por suas demonstrações ou pareceres técnicos.

C

Conforme o Código de Ética Profissional do Contador, a emissão de parecer técnico por servidor público contador prescinde de fundamentação documental, sendo facultativo o registro das fontes utilizadas, desde que o conteúdo esteja em conformidade com as normas gerais de contabilidade aplicada ao setor público.

D

O contador público que, dolosamente, emite parecer contábil com informações falsas ou omissas pode responder por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, configurando violação à probidade na gestão pública.

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Q3532133

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532133 Contabilidade Pública

A elaboração e execução do orçamento envolvem instrumentos legais e classificações técnicas que asseguram o controle dos gastos públicos, permitindo que a sociedade compreenda onde e como os recursos estão sendo utilizados. Assinale a alternativa correta sobre os princípios e regras que regem a elaboração e execução do orçamento público.

A

A classificação da despesa pública por natureza, conforme a Lei nº 4.320/1964 e os manuais atualizados da STN, é obrigatória e representa a estrutura contábil básica que identifica o objeto do gasto, permitindo o registro por categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento.

B

A receita pública é registrada exclusivamente pelo regime de caixa durante toda a execução orçamentária, não sendo permitida a apuração por competência, mesmo para fins contábeis patrimoniais.

C

As etapas de elaboração do orçamento público compreendem apenas o envio da proposta pelo Executivo e sua aprovação pelo Legislativo, sem a necessidade de compatibilização prévia com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O controle da execução orçamentária é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas, sendo vedada qualquer forma de controle interno exercido por órgãos da própria Administração.

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Q3532130

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532130 Contabilidade Pública

O parecer contábil constitui um instrumento técnico que subsidia a tomada de decisão de gestores e órgãos de controle, exigindo clareza, fundamentação legal e aderência aos princípios da contabilidade aplicada ao setor público. Sobre esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O parecer contábil deve limitar-se à emissão de juízo técnico sobre os saldos contábeis do exercício, sendo vedada qualquer análise sobre a aderência às políticas públicas adotadas ou sobre a eficácia do gasto público.

B

O parecer contábil, ao ser emitido no setor público, deve conter linguagem clara e objetiva, ser fundamentado em evidências técnicas e observância às normas contábeis vigentes, e explicitar eventuais limitações que possam afetar a interpretação das demonstrações.

C

O contador público pode emitir parecer contábil de forma genérica, sem detalhamento metodológico, desde que assinado e protocolado perante a autoridade competente.

D

A exigência de parecer contábil no setor público se restringe aos órgãos que realizam auditoria interna, não sendo aplicável a entidades da administração indireta.

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Q3532129

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532129 Contabilidade Pública

A prática contábil no setor público, caracterizava-se por registros centrados na execução orçamentária e no cumprimento de dispositivos legais, o que por vezes comprometia a visão integral do patrimônio público. Com a evolução normativa, os processos de registro passaram a demandar maior detalhamento e aderência aos eventos patrimoniais. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

Processos de registro relacionados à depreciação, amortização e exaustão são considerados desnecessários no setor público, por não afetarem o resultado orçamentário das entidades.

B

Os registros contábeis devem refletir, com tempestividade e clareza, todos os atos e fatos que afetem o patrimônio público, independentemente de sua execução orçamentária, em conformidade com o regime de competência.

C

No modelo tradicional, a escrituração contábil deve restringir-se aos fatos com impacto direto sobre o orçamento, sendo vedado registrar eventos patrimoniais que não envolvam movimentação financeira.

D

O registro contábil de obrigações patronais no setor público ocorre apenas no momento do pagamento, em consonância com o princípio do caixa, regra predominante no modelo tradicional.

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Q3532128

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532128 Contabilidade Pública

Em uma auditoria realizada no âmbito de um órgão da administração direta, um contador público foi pressionado por superiores hierárquicos a omitir irregularidades detectadas em sua análise contábil, sob o argumento de preservar a imagem institucional. Diante do impasse, o profissional se apoiou nos preceitos éticos que regem sua atividade. Com base no Código de Ética Profissional do Contador, assinale a alternativa que expressa corretamente um dos direitos do profissional da contabilidade.

A

O contador, por subordinação hierárquica, deve acatar as diretrizes institucionais, mesmo quando estas contrariem os princípios éticos, desde que existam registros formais das orientações superiores.

B

Ao atuar em nome da administração pública, o contador não pode recusar qualquer demanda técnica desde que esteja dentro de suas atribuições legais, ainda que haja desconforto ético.

C

A recusa do contador à execução de tarefas técnicas por motivos éticos configura abandono funcional e pode acarretar sanções administrativas, ainda que se justifique por escrito.

D

O contador tem o direito de recusar-se a exercer a profissão em ambientes que atentem contra a sua dignidade, autonomia técnica ou princípios éticos, sendo vedada qualquer forma de coação ou imposição contrária à sua consciência profissional.

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Q3532118

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: CONDER - SC Prova: AMEOSC - 2025 - CONDER - SC - Contador |

Q3532118 Contabilidade Pública

À luz das diretrizes do PCASP e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a alternativa que representa corretamente a aplicação de um princípio contábil essencial aos registros contábeis das entidades públicas.

A

O princípio da competência determina que as variações patrimoniais devem ser reconhecidas no momento em que ocorrem, independentemente do seu pagamento ou recebimento, o que assegura a adequada mensuração do resultado patrimonial da entidade pública.

B

O princípio da entidade, no setor público, permite a consolidação dos registros contábeis de diversos entes federativos, desde que compartilhem a mesma base legal de arrecadação tributária.

C

O princípio da continuidade é aplicável exclusivamente a entes com fins lucrativos e, por isso, é dispensado nas entidades da administração pública direta e indireta.

D

A observância do princípio da oportunidade no setor público exige o registro apenas de eventos que produzam efeitos orçamentários imediatos, assegurando controle tempestivo da execução orçamentária.

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Q3529974

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Contador |

Q3529974 Contabilidade Pública

A prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) é um procedimento obrigatório para gestores públicos, visando assegurar a transparência e o uso adequado dos recursos públicos. Qual das seguintes informações NÃO é tipicamente exigida na prestação de contas anual ao TCE?

A

Relatório de gestão fiscal e execução orçamentária do exercício.

B

Demonstrativos de cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Documentação comprobatória de operações de crédito internacionais realizadas sem autorização legislativa.

D

Balanço patrimonial, demonstração das variações patrimoniais e demais demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

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Q3529969

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Contador |

Q3529969 Contabilidade Pública

No contexto da Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, qual das seguintes afirmações melhor explica o conceito de receita corrente líquida?

A

É a soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, incluindo também as transferências constitucionais.

B

Representa o total das receitas arrecadadas pelo ente público, deduzidas as devoluções e restituições.

C

Consiste no montante total de recursos financeiros que o ente público tem disponível, após a dedução das despesas com pessoal.

D

Trata-se do resultado das receitas correntes menos as despesas correntes, excluídas as transferências entre entes federativos.

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Q3522789

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Tributário/Contabilidade |

Q3522789 Contabilidade Pública

Conforme a legislação vigente, na Contabilidade Aplicada ao Setor Público, um ativo deve ser reconhecido quando satisfizer a definição de ativo e puder ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

O reconhecimento é o processo de avaliar se ocorreram mudanças, desde a data do relatório anterior, que justificam a remoção de elemento previamente reconhecido nas demonstrações contábeis.

B

O montante dos créditos tributários a receber cuja expectativa de geração de benefícios econômicos é considerada remota deve ser reconhecido nas demonstrações contábeis por atender à definição de ativo.

C

O crédito desconhecido não é objeto de controle contábil e envolve a avaliação da incerteza relacionada à existência e à mensuração do elemento.

D

O registro de depósitos caracterizados como entradas compensatórias no ativo ou no passivo são reconhecidos como ativo, por exemplo as cauções em dinheiro para garantia de contratos.

E

O ativo permanente compreende os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação independe de autorização orçamentária e de valores numerários.

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Q3521850

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521850 Contabilidade Pública

Os normativos como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as diretrizes de logística pública estabelecem princípios importantes para a gestão eficiente dos recursos públicos. Com base nesses normativos, assinale a alternativa correta.

A

O MCASP trata exclusivamente de normas contábeis e, por isso, não se aplica à gestão logística de materiais e bens no setor público.

B

A gestão de estoques no setor público é dispensada quando os itens são adquiridos por meio de contratos de prestação de serviços contínuos.

C

O MCASP orienta que bens permanentes sejam registrados no sistema patrimonial, sendo vedada sua depreciação por se tratar de patrimônio público.

D

As diretrizes de logística pública preveem que a gestão de materiais deve estar alinhada com princípios de economicidade, eficiência e sustentabilidade.

E

A classificação de materiais como de consumo ou permanentes deve seguir critérios subjetivos definidos por cada unidade gestora, sem padronização normativa.

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Q3521835

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521835 Contabilidade Pública

A administração pública adquire frequentemente mercadorias para revenda ou distribuição gratuita em programas sociais, educacionais ou de saúde. Nesse contexto, a correta apropriação contábil dos custos dessas mercadorias é essencial para garantir a transparência dos atos administrativos e a fidedignidade das demonstrações contábeis do ente público.
Considerando os princípios da contabilidade pública e as normas vigentes sobre a escrituração patrimonial, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento contábil das mercadorias adquiridas para revenda ou distribuição.

A

O valor das mercadorias deve ser reconhecido como ativo, pelo custo de aquisição, até sua baixa por consumo ou doação.

B

A aquisição de mercadorias deve ser registrada como receita patrimonial, por representar um acréscimo de ativo.

C

Os custos dessas mercadorias são integralmente reconhecidos como despesa patrimonial no momento do empenho, ainda que não haja entrega ou consumo do bem.

D

O registro contábil deve ocorrer apenas quando as mercadorias forem efetivamente distribuídas ao público-alvo.

E

Mercadorias destinadas a programas sociais são classificadas como bens inservíveis, dispensando registro patrimonial.

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Q3520732

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520732 Contabilidade Pública

Uma universidade federal constatou a perda de funcionalidade de máquinas utilizadas nos seus laboratórios de análises clínicas devido a processos naturais de desgaste e avanços tecnológicos. O setor contábil decidiu reavaliar os bens e ajustá-los ao valor recuperável. Em relação ao tratamento contábil para essa situação, é correto afirmar que

A

o ajuste ao valor recuperável deve ser feito com base no maior valor entre o valor líquido de venda e o valor em uso estimado para o ativo.

B

a reavaliação será creditada como receita patrimonial do exercício, gerando aumento no capital social da entidade.

C

a perda de funcionalidade deve ser registrada como despesa do exercício, e o valor residual do bem pode ser utilizado para cálculo arbitrário.

D

o valor recuperável corresponde ao preço histórico corrigido pelo índice inflacionário acumulado da vida útil do bem.

E

depreciações anteriores devem ser revertidas integralmente para efetuar essa reavaliação, pois o ajuste é feito antes do cálculo da redução.

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Q3520729

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |

Q3520729 Contabilidade Pública

Uma secretaria estadual realizou a compra de um edifício para centralizar suas atividades administrativas. Posteriormente, decidiu investir em melhorias nesse edifício, como a instalação de novos elevadores e sistemas de segurança. Considerando as normas de contabilidade pública, assinale a alternativa correta sobre o tratamento contábil das despesas com melhorias.

A

Devem ser lançadas como despesas orçamentárias e não alteram o valor do ativo imobilizado.

B

Devem ser capitalizadas, incorporando-se ao valor do ativo imobilizado, e sujeitas à depreciação.

C

São lançadas como variações patrimoniais qualitativas, sem impacto no ativo.

D

Devem ser classificadas como passivos contingentes, uma vez que não se relacionam diretamente à aquisição do ativo principal.

E

São reconhecidas como reavaliações do ativo imobilizado, mesmo sem exceder o seu valor justo de mercado.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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