A Lei nº 4.320, de 23 de dezembro de 1964, estabelece em seu artigo 36 que Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não quitadas até o dia 31 de dezembro, diferenciando as processadas das não processadas. Com base nisso, avalie as seguintes afirmações sobre restos a pagar, levando em consideração a data de encerramento do exercício financeiro:

I. Restos a Pagar Não Processados são as despesas que foram empenhadas no exercício, mas não liquidadas.

II. Restos a Pagar Processados, uma vez inscritos, não podem ser cancelados.

III. Restos a Pagar Processados são as despesas que foram empenhadas e liquidadas no exercício.

Assinale a alternativa correta: 

A Lei nº 4.320/1964, que rege a execução da despesa orçamentária pública no Brasil, define três estágios distintos: empenho, liquidação e pagamento. Dentre as alternativas apresentadas abaixo, a única afirmação INCORRETA sobre a liquidação é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000, estabeleceu limites para diversos aspectos financeiros, como dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, em todas as esferas da Federação. Essas medidas têm o objetivo de promover o equilíbrio das finanças públicas e instituir mecanismos de transparência na gestão fiscal. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da publicação anual do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), reunir as contas da União, estados, Distrito Federal e municípios. Para isso, a LRF exige a realização de: 

As características qualitativas da informação contábil garantem que os relatórios e demonstrações financeiras do setor público sejam úteis, fidedignos e compreensíveis aos seus usuários. Com base nas disposições do MCASP, analise as assertivas:

I. A relevância é alcançada quando a informação possui valor confirmatório, preditivo ou ambos, sendo capaz de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da divulgação contábil.

II. A representação fidedigna requer que a informação seja completa, neutra e livre de erro material, devendo refletir a substância econômica das transações, ainda que distinta de sua forma jurídica.

III. A tempestividade garante que a informação seja disponibilizada antes de perder sua utilidade, contribuindo para a prestação de contas, responsabilização e tomada de decisões.

IV. A comparabilidade refere-se à capacidade de uma única informação contábil de evidenciar isoladamente as diferenças e semelhanças entre períodos distintos, sem necessidade de confronto entre conjuntos de dados.

Está correto o que se afirma em:

A NBC TSP – Estrutura Conceitual não propõe uma única base de mensuração (ou a combinação de bases de mensuração) para todas as transações, eventos e condições. Ao invés disso, apresenta bases de mensuração para ativos e passivos que fornecem informações sobre o custo de serviços prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade. A alternativa que contém a correta definição de uma das bases de mensuração propostas pela NBC TSP é a seguinte: 

A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos da Lei no 4.320 e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para fins do que determina a referida lei, a cessão dos direitos creditórios deverá: 

A Lei nº 4.320/64 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ela determina a elaboração de quatro demonstrações contábeis principais: o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP). Cada uma possui um enfoque específico para evidenciar a situação do ente público.

Acerca dessas demonstrações, conforme a Lei nº 4.320/64, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, evidenciando o resultado orçamentário.

(__) O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

(__) A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é a demonstração que apura o resultado patrimonial do exercício, confrontando as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD).

(__) O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Real e o Passivo Real, excluindo-se os valores de natureza compensada, e evidenciará o Saldo Patrimonial, que corresponde ao Ativo Real Líquido.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os Princípios de Contabilidade representam os pilares teóricos que norteiam a prática contábil. Embora a Estrutura Conceitual (NBC TSP) tenha atualizado a abordagem, os princípios clássicos (estabelecidos pela Resolução CFC 750/93, como Competência, Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original e Prudência) ainda são fundamentais para a compreensão da lógica contábil, especialmente no setor público.

Acerca desses princípios aplicados ao setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O Princípio da Competência determina que as receitas e as despesas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período a que se referirem, simultaneamente quando correlatas, independentemente do recebimento ou pagamento.

(__) O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, separando o patrimônio da entidade pública do patrimônio de seus gestores ou de outras entidades.

(__) O Princípio da Prudência impõe a escolha da hipótese que resulte no menor Patrimônio Líquido, quando apresentadas opções igualmente aceitáveis, sendo prioritário sobre o registro pelo valor original.

(__) O Princípio da Oportunidade refere-se à tempestividade e à integridade do registro das variações patrimoniais, determinando que elas sejam registradas imediatamente, independentemente da sua relevância ou materialidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), seguindo a Lei nº 4.320/64 e as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TSP), estrutura o Balanço Patrimonial em grandes grupos. A Lei 4.320/64, em seu Art. 105, define uma estrutura clássica que divide o Ativo e o Passivo em dois subgrupos principais, visando evidenciar a situação financeira e permanente do ente.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a estrutura do Balanço Patrimonial segundo a Lei 4.320/64.

I. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários (disponibilidades).

II.O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cuja amortização ou resgate dependam de autorização orçamentária.

III. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

IV. O Saldo Patrimonial, apurado no Balanço Patrimonial, corresponde à diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro.

Está correto o que se afirma em:

A execução orçamentária baseia-se no princípio da anualidade, onde as despesas devem ser empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro correspondente. Contudo, a Lei nº 4.320/64 prevê uma exceção para o pagamento de obrigações de exercícios encerrados, através da rubrica "Despesas de Exercícios Anteriores" (DEA). Esse mecanismo permite à administração quitar débitos que, por motivos diversos, não foram pagos na época própria. Considerando as regras de reconhecimento e pagamento das DEA, assinale a alternativa correta.

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) − Estrutura Conceitual estabelece os conceitos fundamentais para a elaboração e divulgação da informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Um dos pilares dessa estrutura são as características qualitativas da informação, que determinam a utilidade dos relatórios contábeis para os usuários. Elas se dividem em fundamentais e de melhoria.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre essas características.

I. As características qualitativas fundamentais são a Relevância e a Representação Fidedigna; sem elas, a informação contábil não é considerada útil.

II. A Comparabilidade, a Verificabilidade, a Tempestividade e a Compreensibilidade são características qualitativas de melhoria, que aumentam a utilidade da informação que já é relevante e fidedigna.

III. A Representação Fidedigna significa que a informação deve ser completa, prudente e livre de erro, sendo a prudência o aspecto mais importante para evitar a superavaliação de ativos.

IV.A Relevância é a característica que torna a informação útil para confirmar ou corrigir avaliações passadas (valor confirmatório), não sendo necessário que ela possua valor preditivo.

Está correto o que se afirma em:

O artigo 37 da Lei nº 4.320/64 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 

O enunciado acima se refere a: 

O valor contábil registrado para determinada classe de ativos correspondia a R$ 1.456.780,00, enquanto a depreciação acumulada até a data somava R$ 523.560,00. Após um longo estudo técnico, os servidores públicos mensuraram que o valor justo atribuído a esses ativos era de R$ 1.356.900,00. Após aprovação pelas instâncias competentes, o órgão decidiu realizar o aumento do valor contábil dos ativos.

Considerando essas informações, é correto afirmar que foi reconhecida

No setor público, um edifício público mantido para auferir receita de aluguel deve ser classificado contabilmente como

De acordo com a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público – SICSP, tal sistema registra, processa e evidencia os custos de bens e serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública.
É incorreto afirmar que constitui objetivo do Sistema de Informação de Custos do Setor Público – SICSP apoiar 

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), com abrangência nacional, permite e regulamenta os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP) – orçamentário, patrimonial e fiscal, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis e propiciar a convergência aos padrões internacionais, tendo sempre em vista a legislação nacional vigente e os princípios da ciência contábil.
(MCASP, 2021)
Relacione os conceitos apresentados aos Procedimentos Contábeis por enfoque, conforme a seguir:
1. Procedimentos Contábeis Orçamentários
2. Procedimentos Contábeis Patrimoniais
( ) Compreendem o processo de registro e evidenciação do orçamento público, possuindo também relação grande com a aprovação desse orçamento e com sua execução.
( ) Compreendem o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público, e devem ser atendidas as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação de ativos e passivos e suas variações patrimoniais.
( ) Têm como objetivo estabelecer padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere à receita e à despesa orçamentária, suas classificações, destinações e registros, permitindo a harmonização, evidenciação e consolidação das contas públicas nacionais.
( ) Visam à harmonização dos padrões a serem observados pela Administração Pública, no que se refere às variações patrimoniais, classificações, destinações e registros, para permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas nacionais.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta, de cima para baixo.

Segundo o Decreto 6.976/2009, o Sistema de Contabilidade Federal abrange atividades de reconhecimento, de mensuração, de registro e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis.
O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivos o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis tem como objetivo estabelecer como as demonstrações contábeis devem ser apresentadas, para assegurar a comparabilidade tanto com as demonstrações contábeis de períodos anteriores da mesma entidade quanto com as de outras entidades, e para tal estabelece requisitos gerais para a apresentação das demonstrações contábeis, diretrizes para a sua estrutura e os requisitos mínimos para o seu conteúdo. (MCASP, 2021)
A referida norma aponta o conjunto completo das demonstrações contábeis para o setor público; entretanto, não prevê na relação o(a)

Qual é a principal diferença no tratamento contábil entre um crédito adicional especial e um crédito adicional suplementar, quanto à sua fonte de recursos?

Analise as seguintes afirmativas que relacionam a Contabilidade Pública à aplicação de suas Normas e Técnicas. Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)Aplica-se integralmente a entidades governamentais, serviços sociais autônomos e conselhos profissionais.
(__)Não se aplica a nenhuma entidade pública.
(__)Aplica-se parcialmente a outras entidades do setor público.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo: