Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 66

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |

Q3784296 Contabilidade Pública

A contabilidade aplicada ao setor público (CASP) tem como objetivo principal fornecer informações úteis para o controle social, a tomada de decisão e a responsabilização dos gestores públicos. Nesse contexto, as demonstrações contábeis previstas na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª edição, 2024) constituem instrumentos essenciais de transparência e evidenciação patrimonial. Com base nessas informações e nessas normas, assinale a opção que apresenta corretamente o papel conceitual da contabilidade pública e das demonstrações contábeis na Administração Pública.

A

A contabilidade pública limita‑se ao registro das receitas e despesas orçamentárias, não abrangendo os atos administrativos sem execução financeira.

B

As demonstrações contábeis têm como finalidade principal atender ao controle externo, não possuindo função gerencial ou de apoio à gestão pública.

C

A contabilidade pública evidencia a execução orçamentária e financeira, o patrimônio público e as suas variações, servindo de base para a avaliação da gestão e para o controle social.

D

O balanço patrimonial e o balanço financeiro são instrumentos facultativos, elaborados apenas quando há execução orçamentária superior a determinado limite anual.

E

As informações contábeis produzidas pela CASP destinam‑se exclusivamente à consolidação nacional das contas públicas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

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Q3781725

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade |

Q3781725 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei n. 4.320/64, as receitas classificam-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas correntes e Receitas de Capital. Quanto a isso é correto afirmar que:

A

São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

B

São Receitas de Capital as receitas tributárias.

C

São Receitas Correntes as provenientes de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

D

São Receitas de Capital as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.

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Q3781720

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade |

Q3781720 Contabilidade Pública

A informação contábil é produzida e divulgada com o propósito de apoiar a prestação de contas, a responsabilização e a tomada de decisão, devendo apresentar características qualitativas que garantam sua utilidade e auxiliem no cumprimento dos seus objetivos. De acordo com o MCASP (2025) são características qualitativas da informação contábil as apresentadas na alternativa:

A

a relevância, a materialidade, o custo-benefício, a compreensibilidade, a tempestividade e a comparabilidade.

B

a materialidade, o custo-benefício, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.

C

a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.

D

a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade, a verificabilidade, a relevância e o custo-benefício.

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Q3781717

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade |

Q3781717 Contabilidade Pública

Conforme a Lei n. 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

Em relação as despesas públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitida a realização de despesa sem prévio empenho na concessão de Suprimento de Fundos.

B

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante possa ser determinado.

C

As notas de empenho deverão indicar o nome do credor, o vencimento do pagamento a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

D

É permitido o empenho global sujeito ao parcelamento na contração de empresa prestadora de serviços continuados de vigilância.

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Q3781702

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade |

Q3781702 Contabilidade Pública

Justificar texto.Conforme a NBC TSP ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, o objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços a sociedade ao invés de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores.

Com relação aos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), a NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece as suas características qualitativas. Assinale a alternativa verdadeira:

A

A comparabilidade difere da consistência e da uniformidade.

B

A compreensibilidade é aprimorada quando a informação é classificada e apresentada de maneira clara e extensa.

C

A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, parcial e livre de erro material.

D

A verificabilidade é absoluta não sendo possível utilizar intervalos de possíveis valores e suas probabilidades relacionadas.

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Q3780968

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780968 Contabilidade Pública

Uma repartição pública possuía computadores, que eram usados na prestação de serviços. Esses, tinham valor contábil de R$20.000 e eram classificados como ativo imobilizado.
Em julho de 2025, a repartição pública adquiriu novos computadores. Foi constatado que os computadores antigos não teriam mais utilidade, de modo que foram guardados em uma sala com outros bens fora de uso, aguardando o seu descarte.
Com relação aos computadores antigos, em julho de 2005, a repartição pública deve

A

transferir os computadores do ativo imobilizado para o ativo circulante.

B

transferir os computadores do ativo imobilizado para o ativo realizável a longo prazo.

C

desreconhecer os computadores no Balanço Patrimonial, com contrapartida no resultado.

D

desreconhecer os computadores no Balanço Patrimonial, com contrapartida no passivo.

E

aumentar a vida útil dos computadores, para cálculo da despesa de depreciação.

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Q3780966

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780966 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do Setor Público, a elaboração do relatório contábil de propósito geral das entidades do Setor Público é um processo com custos.
Deste modo, é importante que seja exigido que esse relatório seja elaborado somente para as entidades do setor público que

A

geram empregos.

B

possuem usuários.

C

têm personalidade jurídica

D

apresentam superávit regularmente.

E

são dedicadas a serviços considerados essenciais.

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Q3780947

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |

Q3780947 Contabilidade Pública

O Município Gama realizou despesa para aquisição de um imóvel que já era utilizado pela Administração Municipal para prestação de serviços de educação infantil.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, essa despesa deve ser classificada como

A

investimento.

B

despesa corrente.

C

inversão financeira.

D

transferência corrente.

E

subvenção econômica.

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Q3778566

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador |

Q3778566 Contabilidade Pública

Com relação às restrições inerentes à informação contida no Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG), analise o que se afirma a seguir:
I. Custo- benefício II. Tempestividade III. Materialidade

Representa(m) restrição(ões) acerca da informação incluída no RCPG o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3777584

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador |

Q3777584 Contabilidade Pública

Segundo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - 11ª edição, a conta “Disponibilidade por Destinação de Recursos” é classificada na natureza da informação:

A

Controle.

B

Financeira.

C

Patrimonial.

D

Orçamentária.

E

Extraorçamentária.

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Q3777578

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador |

Q3777578 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 11ª edição, a reavaliação de ativo imobilizado no setor público (quando aplicável) deve ser:

A

Efetuada somente nos casos de alienação do bem, independentemente do valor justo ou do valor registrado no balanço patrimonial.

B

Realizada quando o valor justo de um ativo diferir materialmente do valor contábil registrado na entidade, buscando a correta representação patrimonial.

C

Considerada vedada conforme a Lei nº 4.320/1964, não sendo permitida em nenhuma situação pela administração pública.

D

Feita automaticamente a cada ano em todas as entidades públicas, sem a necessidade de análise sobre valor justo ou materialidade.

E

Adotada de forma restrita apenas para bens classificados como culturais, ficando vedada para outros tipos de ativos.

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Q3777576

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador |

Q3777576 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 11ª edição, o registro contábil da despesa pública sob o regime de competência (perspectiva patrimonial) deve ocorrer:

A

Apenas quando é realizado o empenho e identificada a autorização para a despesa.

B

No momento em que ocorre o fato gerador da obrigação, independentemente de ainda não haver pagamento.

C

Somente quando for concluída a etapa de liquidação da despesa pública prevista na execução orçamentária.

D

Após a realização do pagamento efetivo da obrigação assumida pela administração.

E

No encerramento do exercício financeiro, quando são apurados os saldos contábeis finais.

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Q3777575

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador |

Q3777575 Contabilidade Pública

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 11ª edição, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é um:

A

conjunto de leis de execução orçamentária.

B

roteiro exclusivo da contabilidade financeira.

C

manual destinado apenas às empresas estatais.

D

instrumento facultativo para entes federados.

E

instrumento de padronização das contas públicas.

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Q3777373

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777373 Contabilidade Pública

Em relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, os Balanços Orçamentários não consolidados (de órgãos e entidades, por exemplo) poderão apresentar desequilíbrio e déficit orçamentário, pois muitos deles não são agentes arrecadadores e executam despesas orçamentárias para prestação de serviços públicos e realização de investimentos. Esse fato não representa irregularidade, devendo ser

A

evidenciado subsidiariamente por avaliação contábil correspondente e ajustado ao valor presente das subvenções econômicas recebidas no orçamento do exercício equivalente.

B

consolidado impreterivelmente por nota explicativa que indique as fontes de recursos para registro nos procedimentos de controle das disponibilidades de recursos vinculada à execução do orçamento do exercício.

C

evidenciado complementarmente por nota explicativa, que demonstre o montante da movimentação financeira (transferências financeiras recebidas e concedidas) relacionado à execução do orçamento do exercício.

D

registrado obrigatoriamente pela equivalência patrimonial que demonstre a movimentação financeira das transferências recebidas e concedidas na execução do exercício a que corresponder.

E

adicionado compulsoriamente por nota explicativa pela expectativa de rentabilidade dos valores em relação às fontes de recursos vinculadas à execução do orçamento a que corresponderem.

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Q3777371

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777371 Contabilidade Pública

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor justo do ativo para o qual não existem transações de mercado comparáveis é mensurável confiavelmente se a variabilidade na faixa de estimativas razoáveis do valor justo não for significativa para esse ativo ou

A

normalmente determinada a partir de evidências com base no mercado, por meio de avaliações.

B

as probabilidades de várias estimativas, dentro dessa faixa, puderem ser razoavelmente avaliadas e utilizadas na mensuração do valor justo.

C

as probabilidades serem normalmente realizadas por avaliadores profissionalmente qualificados, que ostentam qualificação profissional reconhecida e relevante.

D

a entidade vir a precisar estimar o valor justo utilizando, por exemplo, custo de reprodução ou custo de reposição depreciado.

E

o custo de reposição depreciado de item do ativo imobilizado poder ser estabelecido com referência ao preço de mercado.

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Q3777260

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777260 Contabilidade Pública

Em 31/12/2023, uma entidade do setor público adquiriu um terreno com o intutito de mante-lo para valorização do capital a longo prazo, por R$ 400.000. A entidade escolheu como política contábil o modelo do valor justo, que era estimado em R$ 450.000. Em 31/12/2024, foi constatado que havia clara evidência de que o valor justo do terreno não poderia mais ser determinável de forma contínua e que os preços de mercado se tornaram menos disponíveis.
Na data, a entidade deve

A

continuar mensurando o terreno pelo valor justo, de R$ 450.000.

B

voltar a mensurar o terreno pelo custo, de R$ 400.000 e reconhecer uma despesa de R$ 50.000.

C

mensurar o terreno por R$ 500.000, admitindo que o valor justo varia em linha reta, e reconhecer uma receita de R$ 50.000.

D

voltar a mensurar o terreno pelo custo, de R$ 400.000, e reconhecer uma diminuição de R$ 50.000 diretamente no patrimônio líquido.

E

mensurar o terreno por R$ 500.000, admitindo que o valor justo varia em linha reta, e reconhecer um aumento de R$ 50.000 diretamente no patrimônio líquido.

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Q3777254

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777254 Contabilidade Pública

Uma entidade do setor público possuía investimento em “A”, que era classificada como sua coligada. O investimento era reconhecido de acordo com o método da equivalência patrimonial. Em 2024, “A” deixou de se qualificar como coligada, pois houve a perda da influência significativa, e a entidade descontinuou o uso do método da equivalência patrimonial para reconhecer o investimento. Na data, foi verificado que a participação remanescente em “A” tinha preço de mercado em mercado ativo.
No Balanço Patrimonial da entidade do setor público, a participação remanescente em “A” foi considerada como ativo financeiro e deve ser mensurada ao valor

A

justo.

B

de reposição.

C

de cumprimento.

D

contábil inicial.

E

contábil na data da mudança.

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Q3777242

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777242 Contabilidade Pública

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Complementar nº 131/2009 e as orientações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF – 14ª edição, 2025) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 11ª edição, 2025), assinale a alternativa correta sobre as obrigações de prestação de contas e transparência da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), especialmente quanto à publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e das informações no Portal da Transparência.

A

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é de elaboração exclusiva do Poder Executivo, sendo vedado aos demais Poderes e órgãos autônomos publicar relatórios análogos, uma vez que a consolidação estadual é suficiente para fins de transparência.

B

O Portal da Transparência da ALEAM deve restringir-se à publicação das demonstrações contábeis anuais, sendo vedada a exposição de informações sobre remunerações e despesas detalhadas com pessoal em respeito ao sigilo administrativo.

C

A publicação dos relatórios fiscais da ALEAM no Portal da Transparência é facultativa, pois a responsabilidade pela transparência fiscal é centralizada no Poder Executivo estadual, que consolida as informações de todos os Poderes no Siconfi.

D

O RGF deve conter o comparativo das metas fiscais e o demonstrativo da receita corrente líquida, não sendo exigida a divulgação de informações sobre despesas com pessoal, dívida consolidada líquida e garantias.

E

A Assembleia Legislativa deve publicar, em seu Portal da Transparência, as versões simplificadas e completas do RREO e do RGF, assinadas digitalmente pelos responsáveis, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e até 30 dias após o término de cada quadrimestre, respectivamente, sob pena de descumprimento da LRF.

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Q3776733

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |

Q3776733 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem:

A

Lançados, nas respectivas contas contábeis.

B

Liquidados, incluindo eventuais juros e multas.

C

Arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

D

Empenhados, considerando a competência do exercício.

E

Processados, independente de autorização financeira.

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Q3775280

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Economista |

Q3775280 Contabilidade Pública

De acordo com o manual dos demonstrativos fiscais, a dívida pública consolidada do ente da federação compõe-se de

A

apropriação de depósitos judiciais, precatórios desde a Constituição Federal de 1988 e dívida contratual da parceria público-privada.

B

dívida líquida do setor público, precatórios desde a Constituição Federal de 1988 e apropriação de depósitos judiciais.

C

dívida mobiliária, dívida contratual, precatórios posteriores a 5 de maio de 2000 (inclusive) – vencidos e não pagos.

D

precatórios judiciais emitidos até 5 de maio de 2000, passivo atuarial dos regimes próprios da previdência social e dívida contratual da parceria público-privada.

E

dívida mobiliária, dívida contratual, apropriação de depósitos judiciais e outras dívidas e passivo atuarial dos regimes próprios da previdência social.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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