Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 45

Q3678279

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Analista Contábil |

Q3678279 Contabilidade Pública

Determinada autarquia pública possui bens imóveis não utilizados em sua atividade-fim. Para fins de demonstração contábil, tais bens devem, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP):

A

Ser obrigatoriamente alienados, pois são bens improdutivos.

B

Ser mantidos no ativo imobilizado, com avaliação e depreciação, se houver.

C

Ser excluídos do balanço patrimonial.

D

Ser classificados como passivos contingentes.

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Q3677219

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677219 Contabilidade Pública

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2024), pode ser definido(a) como o “instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade”. O trecho trata do(a):

A

Elemento de despesa

B

Programa.

C

Atividade.

D

Operação especial.

E

Projeto.

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Q3677217

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677217 Contabilidade Pública

Com base na LRF, assinale a alternativa INCORRETA quanto à escrituração e consolidação das contas públicas.

A

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

B

A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.

D

As operações de crédito, as inscrições em Dívida Ativa e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, o tipo de credor.

E

No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

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Q3676440

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Contador |

Q3676440 Contabilidade Pública

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o Balanço Orçamentário demonstrará:

A

O ativo financeiro e o passivo financeiro em confronto.

B

As variações ativas e passivas independentes da execução orçamentária.

C

As receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

D

A situação patrimonial detalhada da entidade no encerramento do exercício.

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Q3675123

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Técnico Administrativo |

Q3675123 Contabilidade Pública

Analise as afirmativas abaixo à luz das normas de contabilidade pública, dos princípios da administração pública e das boas práticas de gestão patrimonial, e assinale V para verdadeiro ou F para falso:

(__) A integração entre o sistema de controle patrimonial e o sistema contábil é uma prática recomendada pelas normas técnicas e de governança pública, mas não constitui exigência legal expressa. A conciliação manual entre os registros é juridicamente válida, desde que seja eficaz, documentada e realizada com periodicidade definida.
(__) A ausência de identificação física nos bens móveis registrados em sistema informatizado compromete a rastreabilidade patrimonial e pode configurar falha de controle, mesmo que os dados estejam atualizados digitalmente.
(__) A responsabilidade pela parametrização e correta alimentação do sistema informatizado de controle patrimonial é da unidade gestora patrimonial e contábil, cabendo à área de tecnologia da informação apenas o suporte técnico e operacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

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Q3674974

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Contabilidade |

Q3674974 Contabilidade Pública

Com a determinação da utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), a principal inovação estrutural em relação aos planos de contas tradicionais foi

A

a eliminação completa das contas de resultado, focando exclusivamente na variação do patrimônio líquido apurada no Balanço Patrimonial.

B

a sua estrutura é flexível e não federativa, permitindo que cada município ou estado crie um plano de contas totalmente independente, sem qualquer padronização nacional.

C

a segregação das contas em oito classes, sendo quatro de natureza patrimonial e as demais de natureza orçamentária e de controle permitindo o registro integrado dos fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais.

D

a adoção do regime de caixa para todas as transações, tanto orçamentárias quanto patrimoniais, em alinhamento com a execução do fluxo de caixa do Tesouro.

E

a fusão das contas de natureza orçamentária e patrimonial em um único grupo, simplificando o registro contábil e eliminando a necessidade de demonstrações como o Balanço Orçamentário, financeiro e patrimonial.

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Q3674934

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Contador |

Q3674934 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) estabelece critérios específicos para o reconhecimento e a mensuração dos ativos imobilizados. Um aspecto técnico crucial é a definição do momento a partir do qual a depreciação de um item do ativo imobilizado deve ser iniciada. De acordo com o MCASP, assinale a alternativa correta.

A

A depreciação do ativo se inicia quando ele está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração.

B

A depreciação do ativo se inicia no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da sua aquisição, para fins de padronização contábil.

C

A depreciação do ativo se inicia na data de sua aquisição, que corresponde à data de emissão da nota fiscal pelo fornecedor.

D

A depreciação do ativo se inicia apenas após a sua quitação financeira integral, quando a entidade passa a ter a propriedade plena do bem.

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Q3674933

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Santa Helena - SC - Contador |

Q3674933 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) detalha o tratamento contábil das provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, alinhando a prática nacional às normas internacionais. No que se refere ao reconhecimento de provisões no setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente os critérios exigidos.

A

A entidade tem uma entrada provável de benefícios econômicos futuros, cuja ocorrência depende de eventos incertos não totalmente sob seu controle.

B

A entidade tem uma obrigação possível, cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade.

C

A entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de um evento passado; é provável que uma saída de recursos seja exigida para liquidar a obrigação; e pode ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação.

D

A entidade tem uma obrigação presente como resultado de evento passado, mas não é provável que uma saída de recursos seja exigida para liquidá-la ou o valor não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade.

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Q3672842

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672842 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP 11, sobre os ativos no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A norma adota a expressão benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços para descrever as características essenciais dos ativos do setor público.

B

A NBC TSP 11 não diferencia ativos com benefícios econômicos de ativos com potencial de serviços, tratando-os da mesma forma que no setor privado.

C

Os ativos devem ser reconhecidos somente quando geram fluxos de caixa líquidos positivos, pois a contabilidade registra apenas benefícios econômicos mensuráveis.

D

Os ativos destinados exclusivamente à prestação de serviços públicos não devem ser registrados, apenas os ativos com valor de mercado.

E

Os ativos utilizados na prestação de serviços públicos, que não geram fluxos de caixa líquidos positivos, não podem ser registrados como recursos da entidade.

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Q3672841

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672841 Contabilidade Pública

De acordo com a Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP – Estrutura Conceitual), nem todos os direitos de uma entidade configuram ativos. Para serem reconhecidos como ativos, tais direitos devem apresentar determinadas características. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos só podem ser considerados ativos se forem exclusivos da entidade, estiverem formalmente registrados em documento legal e acompanhados de comprovação de propriedade.

B

Os direitos que possuem potencial de serviço ou benefícios econômicos, além daqueles disponíveis a todas as demais partes, e que sejam controlados pela entidade, podem ser considerados ativos de acordo com a Estrutura Conceitual.

C

Os direitos públicos de passagem sobre a terra, conhecimentos que já estão em domínio público e outros acessíveis a todos sem custos relevantes, devem ser tratados como ativos pela entidade que deles usufrui.

D

O direito que a entidade detém, seja lá qual for, independentemente de gerar benefícios exclusivos ou de estar sujeito a controle, deve ser obrigatoriamente reconhecido como ativo na contabilidade.

E

O reconhecimento de direitos como ativos independe do potencial de geração de benefícios ou de serviços, sendo suficiente apenas a existência formal do direito em favor da entidade.

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Q3672840

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672840 Contabilidade Pública

A prestação de contas no setor público é obrigação constitucional, vinculada ao dever de transparência e accountability. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obrigação de prestar contas alcança toda pessoa física ou jurídica que utiliza, guarda, arrecada, gerencia ou administra recursos públicos, independentemente da natureza do vínculo estabelecido.

B

A pessoa jurídica de direito público está obrigada a prestar contas, ficando excluída a pessoa física que administra recursos oriundos de convênios ou transferências voluntárias.

C

A prestação de contas restringe-se aos agentes políticos e aos ocupantes de cargos públicos, não abrangendo entidades privadas que recebem recursos mediante transferências legais ou contratuais.

D

O controle social limita-se ao acompanhamento da execução orçamentária, não abrangendo os aspectos patrimoniais, econômicos, financeiros e físicos da gestão pública.

E

O dever de prestar contas aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, ficando as entidades descentralizadas e organizações privadas dispensadas dessa obrigação.

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Q3672839

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672839 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece que o objeto do registro contábil deve se restringir exclusivamente à execução do orçamento público, não abrangendo as demais operações financeiras e patrimoniais consideradas acessórias.

B

A observância integral das NBCASP é dispensada aos serviços sociais vinculados ao poder público, os quais podem adotar procedimentos próprios de registro, avaliação e controle interno.

C

As operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira, sem exceção, ainda que não compreendidas na execução orçamentária, devem ser objeto de registro, individuação e controle contábil.

D

As operações incluídas na execução orçamentária devem ser registradas e controladas contabilmente, dispensandose aquelas que envolvam débitos e créditos de natureza financeira.

E

As NBCASP determinam que apenas os órgãos da administração direta devem observar integralmente suas normas, estando as entidades sociais e fundacionais excluídas dessa obrigatoriedade.

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Q3672838

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672838 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa CORRETA, em relação às informações produzidas pela CASP:

A

Devem estar subordinadas apenas à legalidade formal dos atos, sem a necessidade de evidenciar efeitos econômicos ou físicos sobre o patrimônio.

B

Devem incluir todo e qualquer ato jurídico ou administrativo, ainda que não produza impacto econômico, financeiro ou patrimonial na entidade.

C

Devem ser limitadas às transações financeiras que envolvam ingresso ou saída de numerário em caixa ou contas bancárias do setor público.

D

Devem ser estritamente orçamentárias, com foco exclusivo em receitas previstas e despesas autorizadas pela lei orçamentária anual.

E

Devem ser úteis e possuir atributos qualitativos, permitindo que gestores e cidadãos tomem decisões baseadas em dados patrimoniais confiáveis.

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Q3672837

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Técnico Contábil |

Q3672837 Contabilidade Pública

Considerando a primazia da essência econômica sobre a forma jurídica na Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), é CORRETO afirmar que:

A

A forma jurídica dos atos administrativos sempre prevalece sobre os impactos econômicos, já que a CASP deve priorizar a legalidade formal.

B

Apenas os atos que possuam registro formal em lei ou regulamento devem ser contabilizados, independentemente de seus efeitos patrimoniais.

C

As mutações patrimoniais só devem ser reconhecidas quando resultarem de variações financeiras refletidas no orçamento público aprovado.

D

O registro contábil deve refletir a realidade econômica e financeira dos atos e fatos, mesmo que sua forma jurídica sugira um tratamento diferente.

E

O registro contábil deve abranger qualquer evento de natureza jurídica, ainda que não gere alteração patrimonial ou obrigação real de pagamento.

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Q3671942

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Contábil |

Q3671942 Contabilidade Pública

Analise as afirmativas a seguir, relativas aos princípios orçamentários previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e na Lei n.º 4.320/1964.

I- O princípio da unidade, previsto no art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, determina que cada ente federativo deve aprovar apenas uma LOA, que englobe o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das estatais, sendo vedada a aprovação de mais de uma LOA na mesma esfera de governo.

II- O princípio da anualidade, estabelecido no art. 34 da Lei n.º 4.320/1964, define que o exercício financeiro tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro, podendo, no entanto, a LOA prever a execução de receitas e despesas referentes a mais de um exercício, desde que autorizado pelo Legislativo.

III- O princípio da não vinculação, previsto no art. 167, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), veda a destinação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específica, mas admite exceções constitucionais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3671939

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Contábil |

Q3671939 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa CORRETA sobre a aplicação obrigatória da contabilidade pública às empresas estatais.

A

As empresas estatais dependentes e independentes estão igualmente obrigadas a aplicar integralmente o MCASP, pois ambas integram formalmente o conceito de entidades da administração indireta.

B

As empresas estatais dependentes estão obrigadas a aplicar o MCASP, enquanto as empresas estatais independentes podem aplicar o MCASP de forma facultativa ou por determinação de seus órgãos reguladores.

C

As empresas estatais independentes devem adotar obrigatoriamente as normas do MCASP, uma vez que estão sujeitas integralmente ao controle do ente público controlador.

D

As empresas estatais independentes estão dispensadas de aplicar o MCASP, mas devem observar obrigatoriamente as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS), conforme previsto no manual.

E

As empresas estatais dependentes e independentes aplicam a contabilidade pública somente quando recebem recursos orçamentários, sendo facultativa sua adoção nos demais casos.

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Q3671938

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Contábil |

Q3671938 Contabilidade Pública

Um município foi acionado judicialmente por um servidor que cobra R$ 15.000,00 referentes a horas extras supostamente não pagas. A assessoria jurídica da entidade entende que a chance de perda é possível, mas não provável. Segundo a NBC TSP 03 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2024), o tratamento contábil adequado para esse caso é:

A

Classificar a obrigação como passivo contingente, procedendo ao registro em contas de controle do PCASP e à correspondente divulgação em notas explicativas, quando a perda não for remota.

B

Reconhecer passivo contingente diretamente no passivo circulante, com o objetivo de evidenciar o risco potencial, mantendo o registro até a liquidação ou extinção da obrigação.

C

Reconhecer uma provisão por meio de lançamento no passivo patrimonial, uma vez que a existência de uma obrigação presente, decorrente de evento passado, exige o seu registro contábil.

D

Reconhecer a obrigação somente no momento da decisão judicial definitiva, adiando o registro ou a divulgação em notas explicativas, em observância ao princípio da oportunidade.

E

Realizar o reconhecimento de uma provisão no passivo patrimonial, condicionando o registro ao fato de o valor estimado da perda superar o critério de relevância definido pela gestão da entidade.

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Q3665682

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |

Q3665682 Contabilidade Pública

A contabilidade no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve observar as orientações contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), sem prejuízo do atendimento dos demais instrumentos normativos vigentes. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

Exercício financeiro orçamentário é o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA) irão se referir. Segundo o art. 34, da Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro vai de 1º de julho de um ano até 30 de junho do ano seguinte.

B

Apesar de diversos esforços, ainda não foi aprovado um Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) que consolidaria as contas nacionais e seria um instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade.

C

Regime de caixa significa o registro das receitas públicas quando surge o respectivo fato gerador, independente da entrada do dinheiro; já o regime de competência registra a receita quando o dinheiro efetivamente tem entrada no caixa da organização.

D

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, controle, arrecadação, disponibilização, recolhimento e registro.

E

São princípios orçamentários o da unidade/totalidade, da universalidade, da anualidade/periodicidade, da exclusividade, do orçamento bruto, da legalidade, da publicidade, da transparência e o da não vinculação (ou não afetação) da receita tributária.

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Q3665674

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |

Q3665674 Contabilidade Pública

Sobre as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e legislação aplicável, julgue os itens a seguir:

I. O Balanço Patrimonial, como demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da entidade pública, evidenciará as alterações verificadas no patrimônio e indicará o resultado patrimonial do exercício.
II. No Balanço Orçamentário, créditos especiais e extraordinários que forem reabertos ao orçamento do exercício financeiro em referência podem causar um desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada do Balanço Orçamentário.
III. O Passivo Financeiro disposto no Balanço Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3665673

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |

Q3665673 Contabilidade Pública

Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) e suas respectivas normas, assinale a alternativa correta:

A

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar o aspecto fiscal, que se dedica à apuração de indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

O aspecto orçamentário se ocupa da apuração de indicadores como despesa com pessoal e dívida consolidada, utilizando o Balanço Orçamentário como sua principal ferramenta de demonstração.

C

Os relatórios fiscais e as demonstrações contábeis possuem os mesmos objetivos, sendo o principal deles analisar opções de política fiscal e comparar resultados nacional e internacionalmente.

D

O processo de convergência às normas internacionais da Contabilidade Pública (CASP) visa contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do aspecto orçamentário, focando no equilíbrio das contas públicas.

E

O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) são os principais instrumentos para refletir o aspecto orçamentário, visando primordialmente a convergência às normas internacionais.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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