A Lei nº 4.320/64 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ela determina a elaboração de quatro demonstrações contábeis principais: o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP). Cada uma possui um enfoque específico para evidenciar a situação do ente público.

Acerca dessas demonstrações, conforme a Lei nº 4.320/64, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, evidenciando o resultado orçamentário.

(__) O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

(__) A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é a demonstração que apura o resultado patrimonial do exercício, confrontando as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD).

(__) O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Real e o Passivo Real, excluindo-se os valores de natureza compensada, e evidenciará o Saldo Patrimonial, que corresponde ao Ativo Real Líquido.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os Princípios de Contabilidade representam os pilares teóricos que norteiam a prática contábil. Embora a Estrutura Conceitual (NBC TSP) tenha atualizado a abordagem, os princípios clássicos (estabelecidos pela Resolução CFC 750/93, como Competência, Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original e Prudência) ainda são fundamentais para a compreensão da lógica contábil, especialmente no setor público.

Acerca desses princípios aplicados ao setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O Princípio da Competência determina que as receitas e as despesas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período a que se referirem, simultaneamente quando correlatas, independentemente do recebimento ou pagamento.

(__) O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, separando o patrimônio da entidade pública do patrimônio de seus gestores ou de outras entidades.

(__) O Princípio da Prudência impõe a escolha da hipótese que resulte no menor Patrimônio Líquido, quando apresentadas opções igualmente aceitáveis, sendo prioritário sobre o registro pelo valor original.

(__) O Princípio da Oportunidade refere-se à tempestividade e à integridade do registro das variações patrimoniais, determinando que elas sejam registradas imediatamente, independentemente da sua relevância ou materialidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), seguindo a Lei nº 4.320/64 e as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TSP), estrutura o Balanço Patrimonial em grandes grupos. A Lei 4.320/64, em seu Art. 105, define uma estrutura clássica que divide o Ativo e o Passivo em dois subgrupos principais, visando evidenciar a situação financeira e permanente do ente.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a estrutura do Balanço Patrimonial segundo a Lei 4.320/64.

I. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários (disponibilidades).

II.O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cuja amortização ou resgate dependam de autorização orçamentária.

III. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

IV. O Saldo Patrimonial, apurado no Balanço Patrimonial, corresponde à diferença entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro.

Está correto o que se afirma em:

A execução orçamentária baseia-se no princípio da anualidade, onde as despesas devem ser empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro correspondente. Contudo, a Lei nº 4.320/64 prevê uma exceção para o pagamento de obrigações de exercícios encerrados, através da rubrica "Despesas de Exercícios Anteriores" (DEA). Esse mecanismo permite à administração quitar débitos que, por motivos diversos, não foram pagos na época própria. Considerando as regras de reconhecimento e pagamento das DEA, assinale a alternativa correta.

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) − Estrutura Conceitual estabelece os conceitos fundamentais para a elaboração e divulgação da informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Um dos pilares dessa estrutura são as características qualitativas da informação, que determinam a utilidade dos relatórios contábeis para os usuários. Elas se dividem em fundamentais e de melhoria.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre essas características.

I. As características qualitativas fundamentais são a Relevância e a Representação Fidedigna; sem elas, a informação contábil não é considerada útil.

II. A Comparabilidade, a Verificabilidade, a Tempestividade e a Compreensibilidade são características qualitativas de melhoria, que aumentam a utilidade da informação que já é relevante e fidedigna.

III. A Representação Fidedigna significa que a informação deve ser completa, prudente e livre de erro, sendo a prudência o aspecto mais importante para evitar a superavaliação de ativos.

IV.A Relevância é a característica que torna a informação útil para confirmar ou corrigir avaliações passadas (valor confirmatório), não sendo necessário que ela possua valor preditivo.

Está correto o que se afirma em:

O valor contábil registrado para determinada classe de ativos correspondia a R$ 1.456.780,00, enquanto a depreciação acumulada até a data somava R$ 523.560,00. Após um longo estudo técnico, os servidores públicos mensuraram que o valor justo atribuído a esses ativos era de R$ 1.356.900,00. Após aprovação pelas instâncias competentes, o órgão decidiu realizar o aumento do valor contábil dos ativos.

Considerando essas informações, é correto afirmar que foi reconhecida

No setor público, um edifício público mantido para auferir receita de aluguel deve ser classificado contabilmente como

Qual é a principal diferença no tratamento contábil entre um crédito adicional especial e um crédito adicional suplementar, quanto à sua fonte de recursos?

A gestão de recursos em projetos culturais incentivados, como aqueles amparados pela Lei Rouanet, exige do proponente um rigoroso controle financeiro e uma prestação de contas que transcende a mera apresentação de notas fiscais. O processo visa comprovar a correta aplicação dos recursos públicos e a execução do objeto cultural. Nesse contexto, qual das seguintes situações relacionada à prestação de contas de um projeto representa a irregularidade de maior gravidade e que, invariavelmente, leva à reprovação das contas e à instauração da Tomada de Contas Especial (TCE)? 

 Considerando as bases de mensuração para os passivos conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. Custo histórico para o passivo é a importância recebida para se assumir uma obrigação, a qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa, ou ao valor de outra importância recebida à época na qual a entidade incorreu no passivo.
II. No modelo do custo histórico, as mensurações iniciais podem ser ajustadas para refletir fatores como o acúmulo de juros, o acréscimo de descontos ou a amortização de prêmio.
III. Quando o valor temporal do passivo é material – por exemplo, quando o prazo de vencimento for significativo –, o montante do pagamento futuro é adicionado de modo que, quando do reconhecimento inicial do passivo, ele represente o valor do montante recebido. A diferença entre o montante a ser pago no futuro e o valor presente do passivo deverá ser adicionada ao longo da vida do passivo, sendo registrada conforme a data do fato gerador.

Quais estão corretas?

Referente às bases de mensuração para os ativos conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. No modelo do custo histórico, os ativos devem ser inicialmente reconhecidos pelo custo incorrido na sua aquisição. Subsequentemente ao reconhecimento inicial, esse custo pode ser alocado como despesa do exercício na forma de depreciação ou amortização para determinados ativos, à medida que o potencial de serviços ou a capacidade de gerar benefícios econômicos fornecidos por tais ativos são consumidos durante a sua vida útil.
II. No modelo do custo histórico, o montante do ativo pode ser reduzido ao se reconhecer a redução ao valor recuperável. O referido ajuste corresponde à extensão na qual o potencial de serviços ou a capacidade de gerar benefícios econômicos fornecidos por ativo diminuiu devido às mudanças nas condições econômicas ou em outras condições, as quais são distintas do seu consumo.
III. Custo histórico de um ativo é a importância fornecida para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou o valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento.

Quais estão corretas?

Na contabilidade pública, de acordo com a NBC TSP, qual dos seguintes itens deve ser excluído da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) para fins de consolidação das demonstrações contábeis no âmbito de cada ente?

Conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os Bens Imóveis compreendem os bens vinculados ao terreno (solo) que não podem ser retirados sem destruição ou danos. São exemplos desse tipo de bem os imóveis residenciais, comerciais, edifícios, terrenos, aeroportos, pontes, viadutos, obras em andamento, hospitais, dentre outros.

Sobre esse tema, os bens, tais como edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas, como imóveis residenciais, terrenos, glebas, aquartelamento, aeroportos, açudes, fazendas, museus, hospitais, hotéis dentre outros, são classificados como

Durante o exercício financeiro de 2024, o Município Jota enfrentou três situações particulares que impactaram em sua execução orçamentária:

I. Reforço em dotação já existente para manutenção de hospitais, no valor de R$ 2.500.000,00, aberto com base em excesso de arrecadação.
II. Criação de dotação para construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA), não prevista originalmente no orçamento, no valor de R$ 1.800.000,00, coberta por anulação parcial de dotações de obras viárias.
III. Despesa emergencial e imprevisível com enchentes, no valor de R$ 3.200.000,00, custeada por operação de crédito autorizada em caráter urgente.

Com base nos artigos 41 e 43 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que classifica, correta e respectivamente, os créditos adicionais abertos nas situações I, II e III.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a execução do orçamento público deve obedecer a diferentes classificações, que permitem organizar receitas e despesas de modo lógico e compatível com a sistemática dos instrumentos de planejamento governamental. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, no que diz respeito à transparência fiscal e aos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no planejamento, na execução e no controle orçamentário, é correto afirmar:

No âmbito do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), qual alternativa é correta em relação à materialidade e sua relação com a responsabilização (accountability) nas demonstrações contábeis do setor público?

Baseando-se na NBC TSP Estrutura Conceitual, que trata da estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


(   ) Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) destinam-se a apoiar prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão, tendo como usuários primários os usuários de serviços e provedores de recursos (e seus representantes). Não são relatórios feitos sob medida para demandas específicas de grupos particulares, ainda que possam ser úteis a eles.


(   ) Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) destinam-se a apoiar prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão, tendo como usuários primários os usuários de serviços e provedores de recursos (e seus representantes). Não são relatórios feitos sob medida para demandas específicas de grupos particulares, ainda que possam ser úteis a eles. As características qualitativas exigem uniformidade absoluta, e a materialidade é um limite numérico fixo, exclusivamente quantitativo. Informações complexas devem ser evitadas, mesmo que relevantes, pois a compreensibilidade prevalece sobre a relevância e a representação fidedigna, evitando julgamentos e compensações entre características.


(   ) Ativo é recurso com potencial de serviços ou benefícios econômicos, controlado pela entidade em decorrência de evento passado, e não requer propriedade legal. Passivo é obrigação presente, legal ou não legalmente vinculada, que exigirá saída de recursos. Essas definições reconhecem particularidades do setor público e transações sem contraprestação.


(   ) O reconhecimento requer que o item satisfaça à definição de elemento e possa ser mensurado de modo a observar as características qualitativas. Evidenciação não substitui itens que não atendem integralmente aos critérios podem (e devem) ser divulgados quando relevantes, mas não suprir a falta de reconhecimento devido.

Assinale a sequência correta.

Os elementos que integram o Imobilizado dos Entes públicos estão sujeitos a incidência de depreciação ou exaustão, segundo os critérios definidos em lei. Este procedimento se faz necessário para refletir, com a maior exatidão possível, os valores líquidos dos bens do Ativo Não Circulante. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos critérios contábeis da depreciação e de valor dos bens:

I - A depreciação dos bens do Ativo Imobilizado não representa uma despesa pública sob o enfoque orçamentário.
II - O registro contábil da depreciação no sistema patrimonial consiste em debitar a conta de resultado e creditar a conta retificadora do ativo.
III - O valor original do bem permanece inalterado no Ativo Imobilizado, até que ocorra uma reavaliação do seu valor, podendo, neste caso, ser aumentado ou reduzido para que reflita seu valor justo.
IV - Valor líquido contábil é o valor do bem registrado na Contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada, bem como das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável.

Estão corretas: 

Os Restos a Pagar representam as obrigações do Ente público que não foram pagas dentro do exercício financeiro. Sobre os restos a pagar, é correto afirmar que: