De acordo com a Lei Federal 4.320/64, são os estágios da receita pública:

À luz da Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964, analise os itens a seguir. 

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.320/1964, a despesa orçamentária classifica-se, quanto à categoria econômica, em:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o CTN, dívida ativa:

De acordo com o MCASP, receita extraorçamentária é aquela:

De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro:

De acordo com o Art. 101 da Lei nº 4.320/1964, as demonstrações contábeis obrigatórias das entidades públicas incluem:

De acordo com os Art. 11 a 13 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

Em um relatório de execução orçamentária da Câmara Municipal de Imbituba, as receitas obtidas com transferências da União e os recursos oriundos de operações de crédito estão classificados na mesma categoria econômica. Essa classificação:

A Lei nº 4.320/1964 estabelece diretrizes gerais de direito financeiro para a formulação e fiscalização dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme previsto no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal. Com base nos conceitos de Balanços estabelecidos pela Lei nº 4.320/1964, associe os itens da Coluna I aos da Coluna II:

Coluna I:
1. Balanço Orçamentário 2. Balanço Financeiro 3. Contas de Compensação 4. Demonstração das Variações Patrimoniais

Coluna II:
( ) Apresentará as receitas e despesas orçamentárias, assim como os ingressos e pagamentos de natureza extraorçamentária, combinados com os saldos em espécie do exercício anterior e os que serão transferidos para o exercício seguinte. ( ) Exibirá as receitas e despesas previstas em comparação com as efetivamente realizadas. ( ) Registrarão os bens, valores, obrigações e situações não abrangidas nos itens anteriores, que possam, direta ou indiretamente, impactar o patrimônio. ( ) Mostrará as mudanças ocorridas no patrimônio, decorrentes ou não da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta. 

Na administração pública brasileira, o controle dos bens patrimoniais é fundamental para a gestão eficiente e transparente dos recursos, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o Decreto nº 93.872/1986. Esses bens, como móveis, imóveis e equipamentos, devem ser registrados, tombados, inventariados e avaliados regularmente. As normas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) exigem inventários periódicos e registros atualizados para garantir a legalidade, eficiência e transparência.

Com relação ao controle dos bens patrimoniais na administração pública brasileira, qual das alternativas abaixo está correta? 

No âmbito da administração pública brasileira, o Programa de Trabalho de Governo (PTG), também conhecido como demonstrativo de funções, é um instrumento essencial para a elaboração do orçamento público, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 e nas diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele organiza as ações governamentais em funções, subfunções, programas e atividades, refletindo as prioridades de alocação de recursos para atender às demandas da sociedade. A classificação funcional, conforme o Manual Técnico de Orçamento (MTO), é estruturada em níveis hierárquicos que detalham as finalidades das despesas públicas, sendo a função o nível mais agregado, representando grandes áreas de atuação do governo, como saúde, educação e segurança pública. A correta compreensão e aplicação dessas categorias são fundamentais para a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.

Sobre o Programa de Trabalho de Governo (demonstrativo de funções) no contexto do orçamento público brasileiro, assinale a alternativa correta: 

Em relação aos estágios da despesa pública, o contador de determinado órgão público identificou irregularidades no processo de liquidação. Estabeleça a sequência correta de verificações necessárias para a regular liquidação da despesa, conforme a Lei 4.320/64: 

Durante o exercício financeiro de uma autarquia federal, o contador identificou a necessidade de classificar determinada receita pública segundo sua natureza. Considerando as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, dentre as alternativas abaixo, estabeleça a classificação correta para uma receita oriunda de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO): 

A Lei nº 4.320, de 23 de dezembro de 1964, estabelece em seu artigo 36 que Restos a Pagar são as despesas empenhadas, mas não quitadas até o dia 31 de dezembro, diferenciando as processadas das não processadas. Com base nisso, avalie as seguintes afirmações sobre restos a pagar, levando em consideração a data de encerramento do exercício financeiro:

I. Restos a Pagar Não Processados são as despesas que foram empenhadas no exercício, mas não liquidadas.

II. Restos a Pagar Processados, uma vez inscritos, não podem ser cancelados.

III. Restos a Pagar Processados são as despesas que foram empenhadas e liquidadas no exercício.

Assinale a alternativa correta: 

A Lei nº 4.320/1964, que rege a execução da despesa orçamentária pública no Brasil, define três estágios distintos: empenho, liquidação e pagamento. Dentre as alternativas apresentadas abaixo, a única afirmação INCORRETA sobre a liquidação é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000, estabeleceu limites para diversos aspectos financeiros, como dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, em todas as esferas da Federação. Essas medidas têm o objetivo de promover o equilíbrio das finanças públicas e instituir mecanismos de transparência na gestão fiscal. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da publicação anual do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), reunir as contas da União, estados, Distrito Federal e municípios. Para isso, a LRF exige a realização de: 

As características qualitativas da informação contábil garantem que os relatórios e demonstrações financeiras do setor público sejam úteis, fidedignos e compreensíveis aos seus usuários. Com base nas disposições do MCASP, analise as assertivas:

I. A relevância é alcançada quando a informação possui valor confirmatório, preditivo ou ambos, sendo capaz de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da divulgação contábil.

II. A representação fidedigna requer que a informação seja completa, neutra e livre de erro material, devendo refletir a substância econômica das transações, ainda que distinta de sua forma jurídica.

III. A tempestividade garante que a informação seja disponibilizada antes de perder sua utilidade, contribuindo para a prestação de contas, responsabilização e tomada de decisões.

IV. A comparabilidade refere-se à capacidade de uma única informação contábil de evidenciar isoladamente as diferenças e semelhanças entre períodos distintos, sem necessidade de confronto entre conjuntos de dados.

Está correto o que se afirma em:

A NBC TSP – Estrutura Conceitual não propõe uma única base de mensuração (ou a combinação de bases de mensuração) para todas as transações, eventos e condições. Ao invés disso, apresenta bases de mensuração para ativos e passivos que fornecem informações sobre o custo de serviços prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade. A alternativa que contém a correta definição de uma das bases de mensuração propostas pela NBC TSP é a seguinte: 

A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos da Lei no 4.320 e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para fins do que determina a referida lei, a cessão dos direitos creditórios deverá: