Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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( ) As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data das demonstrações contábeis.
( ) As aplicações financeiras classificáveis como Caixa e Equivalentes de Caixa, têm de atender os requisitos: alta liquidez, conversibilidade, risco insignificante e finalidade de suprir os compromissos do caixa.
( ) Os códigos de grupos de contas contábeis 1.1.1, 1.1.4 e 1.2.1 fazem referência às contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, respectivamente, Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo, Investimos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo, e Caixa e Equivalentes de Caixa.
( ) O reconhecimento e a mensuração dos ativos financeiros não dependem da finalidade dos recursos no ente, a partir da análise do modelo de negócios atrelado aos valores aplicados.
Assinale a sequência correta.
O Governo do Estado do Pará, em parceria com a ANEEL, iniciou um processo de fiscalização sobre a concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na região metropolitana de Belém. Durante a auditoria regulatória, foi exigido que a empresa apresentasse informações detalhadas sobre os custos, as receitas e os investimentos associados exclusivamente à prestação do serviço público de energia elétrica, independentemente das demais atividades empresariais exercidas pela entidade.
Considerando as disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 396/2010, a exigência descrita tem por finalidade principal
- Emissão de empenho no valor de R$ 2.000.000,00;
- Liquidação parcial da despesa, no montante de R$ 1.500.000,00, com base em medição da obra executada até 31/12/2025;
- Pagamento de R$ 1.200.000,00 ao contratado dentro do exercício.
Considerando o que dispõem a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP (8ª edição) sobre a execução orçamentária e financeira da despesa pública, a inscrição em restos a pagar e os efeitos no Balanço Orçamentário e no Balanço Financeiro, analise as assertivas a seguir:
I. O valor de R$ 300.000,00, correspondente à despesa liquidada e não paga até o encerramento do exercício, deverá ser inscrito em restos a pagar processados, produzindo efeito orçamentário no exercício de 2025 e efeito financeiro apenas no exercício seguinte.
II. No Balanço Orçamentário de 2025, a despesa empenhada será evidenciada pelo valor de R$ 2.000.000,00, e a despesa paga corresponderá a R$ 1.200.000,00, sendo o saldo inscrito em restos a pagar refletido apenas em demonstrativos complementares.
III. No Balanço Financeiro de 2025, o pagamento efetuado no valor de R$ 1.200.000,00 será evidenciado como saída de recursos financeiros, enquanto a inscrição em restos a pagar processados não implicará movimentação financeira no exercício.
É(São) correta(s) a(s) assertiva(s)
- Arrecadação de R$ 80 milhões de IPTU;
- Recebimento de R$ 50 milhões da União, por meio de convênio para obras de saneamento, sem exigência de contraprestação direta ou específica;
- Alienação de terrenos municipais, com ingresso de R$ 20 milhões;
- Recebimento de doações de equipamentos hospitalares, avaliadas em R$ 15 milhões, provenientes de organização internacional.
À luz dos critérios conceituais do MCASP – 8ª edição - para a classificação das transações no setor público quanto à existência ou não de contraprestação, é correto afirmar que
(i) empresa estatal não dependente, exploradora de atividade econômica;
(ii) fundo especial vinculado à administração direta, sem personalidade jurídica própria; e (iii) consórcio público constituído sob a forma de associação pública, com participação do Estado e de municípios.
À luz da NBC TSP e do MCASP (8ª edição), o tratamento contábil adequado para fins de consolidação é aquele segundo o qual
No âmbito da análise contábil, discutiu-se a correta classificação da obrigação, considerando as categorias de provisão, passivo contingente e obrigação legal, bem como os efeitos no patrimônio da entidade. À luz da NBC TSP e do MCASP (8ª edição), é correto afirmar que a obrigação
I. Em ativos não geradores de caixa, o valor de serviço recuperável corresponde ao maior valor entre o custo de reposição depreciado, o valor justo líquido de despesas de alienação e o valor em uso, quando este puder ser mensurado de forma confiável.
II. A utilização do custo de reposição depreciado pressupõe a identificação de um ativo equivalente moderno, ajustado pela perda do potencial de serviços já consumidos e pelas limitações físicas ou funcionais existentes.
III. Reconhecida a perda por redução ao valor recuperável com base no custo de reposição depreciado, a entidade deve considerar, em avaliações subsequentes, a possibilidade de reversão da perda sempre que houver evidências objetivas de recuperação do potencial de serviços.
É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Considerando o enfoque patrimonial da Lei nº 4.320/1964 e dos critérios estabelecidos pelas normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, é correto afirmar que
I. O Ativo Financeiro compreende os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários, conforme definição expressa no § 1º do art. 105 da Lei nº 4.320/1964.
II. O Ativo Permanente compreende os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, nos termos do § 2º do art. 105 da Lei nº 4.320/1964.
III. O Passivo Financeiro compreende as dívidas fundadas e outras cujo pagamento dependa de autorização legislativa, conforme disposto no § 3º do art. 105 da Lei nº 4.320/1964.
IV. As contas de compensação registram os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio, conforme previsão do § 5º do art. 105 da Lei nº 4.320/1964.
A partir do que está previsto na Lei nº 4.320/1964, são verdadeiras as afirmativas
I. A entidade cujas demonstrações contábeis estão em conformidade com as normas, interpretações e comunicados técnicos do CFC não precisa declarar de forma explícita e sem reservas essa conformidade nas notas explicativas.
II. A entidade deve apresentar um terceiro balanço patrimonial no início do período anterior, adicional aos comparativos mínimos das demonstrações contábeis exigidas, se aplicar uma política contábil retrospectivamente e a aplicação retrospectiva tiver um efeito material sobre as informações do balanço patrimonial, no início do período anterior.
III. As demonstrações contábeis devem ser elaboradas no pressuposto da continuidade, mesmo que a administração tenha intenção de liquidar a entidade ou cessar seus negócios, ou ainda não possua uma alternativa realista, senão a descontinuidade de suas atividades.
É(são) correta(s) a(s) assertiva(s)