De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o sistema contábil público estrutura-se em subsistemas, que visam fornecer informações específicas relativas às entidades públicas em um dado período. Informações referentes ao resultado econômico e resultado nominal são geradas pelo subsistema de informações:

Os Passivos Contingentes decorrem de compromissos firmados em função de contrato ou Lei que dependem da ocorrência de eventos futuros para a geração de compromissos de pagamentos. Ressalta-se que tais eventos podem ou não ocorrer, pois não estão totalmente sob controle da entidade. Como a probabilidade de ocorrência do evento depende de condições externas, a estimativa de tais passivos é difícil e imprecisa. Entretanto, os riscos fiscais devem espelhar a situação da forma mais fiel possível. Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. Demandas judiciais contra a atividade reguladora do Estado, com impacto na despesa pública;

II. Demandas judiciais contra empresas estatais dependentes;

III. Demandas judiciais contra a administração do Ente, tais como privatizações, liquidação ou extinção de órgãos, e reajustes salariais não concedidos em desrespeito à Lei;

IV. Dívidas em processo de reconhecimento pelo Ente e sob sua responsabilidade

A NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, aprovada pela Resolução CFC 1.366/2011 e alterada pela Resolução CFC 1.437/2013, estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público. De acordo com a Norma, "Vários dispositivos legais determinam a apuração de custos no setor público como requisito de transparência e prestação de contas, seja para controle interno, externo ou controle social. Além dos aspectos legais, esta Norma também destaca o valor da informação de custos para fins gerenciais. Sua relevância para o interesse público pode ser entendida pelo seu impacto sobre a gestão pública, seja do ponto de vista legal ou de sua utilidade".

Deste modo, é CORRETO afirmar que o Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) tem por objetivo:

I. Mensurar, registrar e evidenciar os custos dos produtos, serviços, programas, projetos, atividades, ações, órgãos e outros objetos de custos da entidade.

II. Apoiar a avaliação de resultados e desempenhos, permitindo a comparação entre os custos da entidade com os custos de outras entidades públicas, estimulando a melhoria do desempenho dessas entidades.

III. Apoiar a tomada de decisão em processos, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado bem ou serviço.

IV. Apoiar programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto, auxiliando na geração de superávit financeiro.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei 4.320/64, as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate comporão

Para a Lei 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

Segundo o art. 36 da Lei 4.320/64, algumas despesas podem ser consideradas Restos a Pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas. Assim, constituem Restos a Pagar processadosas despesas que foram empenhadas,

Nos termos da Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. São considerados corretamente recursos para atender a essa abertura de créditos suplementares e especiais, dentre outros, e, desde que não comprometidos,

A Lei 4.320/64, em seu Art. 41, classifica os créditos adicionais em

De acordo com a Lei 4.320/64, os estágios da realização das despesas públicas são

Considerando a NBC T 16.8 – Controles Internos, identifique, nas alternativas abaixo, aquela que faz uma referência correta sobre a classificação do controle interno.

De acordo com a NBC T 16.4 – Transações no Setor Público, como podem ser classificadas as transações no setor público, de acordo com sua natureza e reflexos no patrimônio público?

Uma das alternativas abaixo apresenta um item que NÃO advém da integração dos subsistemas contábeis entre si e a outros subsistemas de informações, conforme preconiza em seu item 13 a NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis. Identifique-a.

Identifique em uma das alternativas abaixo, o subsistema de informação contábil, que foi excluído da estrutura do sistema contábil do setor público pela Resolução CFC 1.268/2009.

O sistema contábil estrutura a base para o registro contábil integrado dos atos e fatos da gestão pública, tal como determina a Lei nº 4.3420/1964. Uma das alternativas abaixo apresenta exemplos de subsistemas que compõem esse sistema contábil. Identifique-a.

As demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, prevista nas Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC T 16.6 são:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público - NBC T 16.2, o sistema contábil está estruturado em subsistemas de informações. Analise as alternativas propostas e assinale a incorreta.

A STN (Secretaria do Tesouro Nacional), na qualidade de órgão central do sistema de contabilidade, instituiu o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), definindo os procedimentos de escrituração contábil, bem como a utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e a elaboração das demonstrações contábeis (DCASP), para torná-los convergentes às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – IPSAS. Nesse sentido, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei 4.320/64, analise as assertivas abaixo em relação ao que demonstrará um Balanço Patrimonial aplicado ao setor público.
I. Os bens móveis e imóveis, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão no caso de moeda estrangeira, pela taxa de câmbio vigente na data do balanço. II. O ativo financeiro composto pelos créditos e valores realizáveis dependerá de autorização orçamentária e dos valores numerários. O passivo financeiro compõe as dívidas fundadas e outros pagamentos que dependerão de autorização orçamentária. III. O ativo permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. O passivo permanente é composto pelas dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. IV. Os bens de almoxarifado, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção.

Quais estão corretas?

Com base nas Normas Aplicadas ao Setor Público NBCASP expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, avalie as assertivas a seguir:
I. Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial de entidades do setor público. II. O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. III. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público. IV. A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.
Quais estão corretas?

A dívida flutuante não é pontualmente definida na Lei nº 4320/64. Por outro lado, percebe-se que o rol nela elencado não é taxativo, daí porque a literatura e a legislação correlata lhe atribuem outros itens. Neste sentido, não compõe o rol enumerado na Lei nº 4320/64 a seguinte alternativa: