Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Analise o quadro da execução orçamentária de determinada prefeitura municipal “fictícia”, referente ao exercício de 2018:
Despesa Orçamentária
Natureza da Despesa Fixada Empenhada Liquidada Paga
3.1.90.11 150.000,00 130.000,00 120.000,00 110.000,00
3.3.90.30 112.000,00 92.000,00 82.000,00 72.000,00
3.3.90.36 71.000,00 51.000,00 41.000,00 31.000,00
3.3.90.39 66.000,00 46.000,00 36.000,00 26.000,00
4.4.90.51 108.000,00 88.000,00 78.000,00 68.000,00
4.4.90.52 90.000,00 70.000,00 60.000,00 50.000,00
4.5.90.66 50.000,00 30.000,00 20.000,00 10.000,00
4.6.90.71 85.000,00 65.000,00 55.000,00 45.000,00
Total 732.000,00 572.000,00 492.000,00 412.000,00
Nessa categoria, o dígito 3 representa:
Em função de uma cobrança indevida, o governo detectou a necessidade de restituição de um tributo a contribuintes. Sabe-se que, caso a totalidade dos contribuintes tenha sido atingida, o desembolso previsto é de R$ 2.500.000,00. Pela análise do sistema, os servidores públicos estimaram que 40% dos contribuintes foram indevidamente tributados e que 60% não foram afetados.
Considerando essa informação, segundo os procedimentos contábeis patrimoniais descritos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a entidade
Os itens I a IV, listados a seguir, representam afirmações relacionadas aos princípios orçamentários elencados na Parte I da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
I. Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
II. Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
III. Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.
IV. Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA sem quaisquer deduções.
Os itens I a IV dizem respeito, respectivamente, aos princípios da