Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
( ) Independentemente da técnica de elaboração, controle e execução orçamentária adotada, que depende da Lei Orçamentária e demais atos normativos de cada ente da Federação, os aspectos patrimoniais resultantes da realização da aquisição financiada de bens devem ser reconhecidos, mensurados e evidenciados nas demonstrações contábeis. ( ) O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente deve ser reconhecido como ativo. ( ) O valor depreciável de um ativo deve ser alocado de forma sistemática ao longo da sua vida útil estimada, sendo determinado após a dedução de seu valor residual. ( ) Despesa é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(1) Previsão. (2) Lançamento. (3) Arrecadação. (4) Recolhimento.
( ) Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. ( ) É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa. ( ) Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. ( ) Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
I. Quando há uma concessão de suprimento de fundos, a despesa orçamentária é empenhada, liquidada e paga no ato da concessão e só com a prestação de contas do suprido é que há o efetivo registro da variação patrimonial diminutiva. II. Quando ocorre a liquidação da despesa orçamentária concomitantemente com a prestação do serviço, o fato gerador diminui o resultado patrimonial, portanto, há uma troca de despesa orçamentária por variação patrimonial diminutiva, constituindo um fato permutativo. III. O reconhecimento da variação patrimonial ocorre, essencialmente, em dois momentos para a variação patrimonial aumentativa, antes e depois da arrecadação da receita orçamentária, e ocorre em três momentos para a variação patrimonial diminutiva, antes, depois ou no momento da liquidação da despesa orçamentária.
De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Com base nessa Lei, considere as afirmativas a seguir sobre empenho da despesa pública:
I. É permitido aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, empenhar compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.
II. É permitido, em casos especiais previstos na legislação específica, a realização de despesa sem o prévio empenho.
III. É permitido o empenho global de despesas
contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, na sua sétima edição, marque a alternativa que contenha o valor total das receitas de capital.
I. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis será incluído na receita quando elas forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo, possibilitando a sua execução pelo Poder Executivo.
II. A receita da entidade pública será classificada como de capital ou de consumo.
III. Os impostos, taxas e contribuições de melhoria são considerados como receitas correntes para a apuração de seu resultado em determinado período.
IV. A lei considera como Transferências Correntes as dotações recebidas pela entidade pública para a realização de despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.