Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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A empresa que recebeu os pagamentos de uma entidade pública deve reter o imposto de renda da pessoa jurídica a fim de gerar crédito tributário para compensação automática no exercício seguinte.
Ressalvada a pessoa com deficiência, em relação à qual inexiste limite máximo de idade, o aprendiz, maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos de idade, deve contribuir na qualidade de segurado facultativo.
Sob o enfoque patrimonial, a despesa pública é definida como um decréscimo nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incremento em passivos que resulte em decréscimo do patrimônio líquido.
I. As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.
II. Os Ministérios, Órgãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques fixado e de acordo com o fluxo dos recursos do Tesouro Nacional, aprovarão o limite de saques de cada unidade orçamentária, tendo em vista o cronograma de execução dos projetos e atividades a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União.
III. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental ao orçamento anual, e os compromissos financeiros, inclusive quando financiados por operações de crédito internas ou externas, ficam subordinados aos limites estabelecidos na programação financeira de desembolso aprovada.
IV. As transferências para entidades supervisionadas, com exceção das decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado.
Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas sobre a Programação Financeira.
Considerando que os bens que compõem o patrimônio público sejam submetidos aos procedimentos contábeis patrimoniais exigidos pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), julgue o item subsecutivo.
O processo de reavaliação dos bens móveis do setor público
pode ser efetuado por meio de relatório de avaliação realizado
por uma comissão de servidores.
Julgue o próximo item à luz dos preceitos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.
Situação hipotética: Em decorrência do recebimento de serviços prestados no exercício, um ente promoveu o empenho e a liquidação de R$ 400. Em outro momento, esse ente efetuou empenho de mais R$ 600, também referente à prestação de serviços no exercício ainda não liquidada. Assertiva: Nesse caso, deverá constar no balanço patrimonial, no grupo passivo circulante, o valor de R$ 1.000 decorrente de obrigações a pagar.
Julgue o próximo item à luz dos preceitos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.
Situação hipotética: Para viabilizar a melhoria das condições
de saúde da população, o prefeito de determinado município
incluiu em seu plano plurianual a construção de uma unidade
de pronto atendimento em saúde. Assertiva: Nesse caso, ao
promover a classificação programática dessa ação de governo,
o prefeito deverá classificar a construção da edificação na
categoria de atividades, visto que a obra será o resultado de um
produto necessário à manutenção da ação do governo.
Julgue o próximo item à luz dos preceitos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.
O lançamento contábil da aquisição de veículo a prazo, por um
ente público, caracteriza-se como uma variação patrimonial
quantitativa por ser de caráter compensatório.
A respeito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, disciplinado pela Lei n.º 10.180/2001, julgue o item abaixo.
São finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo: a comprovação da legalidade e a avaliação de
resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
o controle das operações de crédito e o apoio ao controle
externo; entretanto, não compete a esse sistema a avaliação do
cumprimento de metas previstas no plano plurianual por essa
tarefa estar relacionada à execução de programas de governo.
A IPSAS 21 trata da redução do valor recuperável de ativo não gerador de caixa. Em referência às disposições dessa norma, analise as afirmativas a seguir:
I) A entidade deve realizar uma estimativa formal do valor de serviço recuperável somente se existir indicação de uma potencial perda por irrecuperabilidade.
II) A perda por irrecuperabilidade do ativo deve ser reconhecida imediatamente no superávit ou déficit.
III) Quando o valor estimado de uma perda for maior do que o valor contábil do ativo ao qual se relaciona, a entidade deve reconhecer um passivo correspondente.
Está correto somente o que se afirma em:
No que tange ao reconhecimento e registro das despesas de exercícios anteriores, é correto afirmar que:
À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item subsequente.
O registro do ingresso financeiro resultante da venda à vista de
um imóvel de propriedade da União deve ser tratado
contabilmente como receita corrente, enquanto o ingresso
financeiro decorrente do aluguel a terceiros de imóvel de
propriedade da União deve ser tratado como receita de capital.
I. Aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
II. Emitir referência que identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizados por eles.
III. Guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade.
IV. Inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso.
É correto, portanto, afirmar que:
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