O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2024) define que os princípios
orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes
federativos e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela
doutrina. Nesse sentido, são princípios orçamentários normatizados pela Constituição Federal: