O Balanço Orçamentário, definido pela Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Sobre a composição do Quadro Principal e dos Anexos do Balanço Orçamentário, considere:

I. As receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou insuficiência de arrecadação.
II. As despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.
III. Os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior e suas respectivas fases de execução.
IV. Os restos a pagar processados inscritos até o exercício anterior nas respectivas fases de execução. Deverão ser informados, também, os restos a pagar inscritos na condição de não processados que tenham sido liquidados em exercício anterior.

Estão corretas as afirmativas

O artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 prevê que “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Constitui recurso que possibilita a abertura de créditos adicionais

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10ª. Ed.), os passivos, no Balanço Patrimonial, devem ser classificados em Circulantes e Não Circulantes. São passivos circulantes

A Lei nº 4.320/1964 define que a escrituração contábil do exercício financeiro, especificamente no que se relaciona com as receitas e despesas, pode ser elaborada pelo regime de caixa e pelo regime de competência, e, por serem considerados de uso constante, e no caso da Contabilidade Aplicada ao Setor Pública, obrigatórios, tornaram-se sistemas de escrituração contábeis e intitulados de regimes contábeis.
 (KOHAMA, 2016.)
Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A ótica orçamentária adota o reconhecimento da receita orçamentária com a arrecadação e da despesa orçamentária com o empenho; a ótica patrimonial adota o reconhecimento da receita e despesa orçamentárias no período em que ocorrerem, independentemente de recebimento ou pagamento. ( ) A receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa e a despesa orçamentária pelo regime de competência sob o enfoque patrimonial; a receita orçamentária e a despesa orçamentária são reconhecidas pelo regime de competência sob o enfoque orçamentário. ( ) O enfoque orçamentário adota o regime misto, pois a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa e a despesa orçamentária pelo regime de competência; já a abordagem patrimonial adota o regime de competência para a receita e despesa orçamentárias, que são reconhecidas no período de ocorrência. ( ) O reconhecimento da receita orçamentária ocorre com a arrecadação e o da despesa orçamentária com o empenho, sob a ótica orçamentária; o reconhecimento da receita orçamentária e da despesa orçamentária com o fato gerador, sob a ótica é patrimonial.
A sequência está correta em

Despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores daquele em deva ocorrer o pagamento constituem, nos termos do artigo 37 da Lei n.º 4.320/1964, despesas de exercícios anteriores. Sobre exemplos de despesas de exercícios anteriores, considere:

I. Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação. II. A despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda permanece vigente o direito do credor. III. A obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente. IV. Despesas empenhadas, mas que não foram pagas até o final do exercício em que foram empenhadas.

Está correto o que se afirma em

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei n.º 4.320/1964. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) incluiu uma fase da execução da despesa que efetua o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. A fase incluída na execução da despesa no PCASP é a fase

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10ª Ed) conceitua eventos subsequentes como eventos que dão origem a ajustes e “evidenciam condições que já existiam na data das demonstrações contábeis e, portanto, a entidade deve ajustar o valor reconhecido em suas demonstrações contábeis para refletir tais eventos”. Sobre fatos que se caracterizam como eventos subsequentes, considere:

I. Decisão em processo judicial após a data das demonstrações contábeis, confirmando que a entidade já tinha a obrigação presente naquela data. A entidade deve ajustar qualquer provisão relacionada ao processo anteriormente reconhecida ou reconhecer uma nova provisão. II. Obtenção de informação, após a data das demonstrações contábeis, indicando que um ativo teve seu valor reduzido ao final daquele exercício ou que o valor da perda por redução ao valor recuperável do ativo previamente reconhecido precisa ser ajustado. III. Determinação, após a data das demonstrações contábeis, do custo dos ativos adquiridos ou do valor recebido pela venda de ativos, antes da data das demonstrações contábeis. IV. Descoberta de fraude ou erros que demostram que as demonstrações contábeis estavam incorretas.

São fatos caracterizados como eventos subsequentes:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 10ª Edição), o Balanço Patrimonial é composto por

A Norma de Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público conceitua Passivo como “uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade”. Quanto à obrigação presente, é correto afirmar:

A normatização do tratamento contábil aplicável aos eventos subsequentes foi elaborada com base na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 25 – Evento Subsequente, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Com relação à Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 25 – Evento Subsequente, analise as afirmativas a seguir.

I. Eventos subsequentes que não dão origem a ajustes são eventos que evidenciam condições que já existiam na data das demonstrações contábeis.

II. A data das demonstrações contábeis corresponde à data do último dia do período contábil ao qual se referem as demonstrações contábeis.

III. A entidade deve divulgar a data em que foi concedida a autorização para emissão das demonstrações contábeis e quem concedeu tal autorização.

Estão corretas as afirmativas

Na análise do balanço orçamentário, entende-se que o empenho não cria obrigação de pagamento para o Governo, a despesa empenhada pode ser inscrita em restos a pagar ou pode ser cancelada. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta, na qual define Restos a Pagar: 

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será:

Considere a seguinte situação hipotética:

O sr. Orides é servidor público e exerce o cargo de motorista no município de Novo Bressanone. Recebeu a incumbência de realizar viagem de três dias, dirigindo veículo de propriedade do município, para o transporte de pacientes que realizam tratamento de saúde fora do domicílio. Durante os dias da viagem será necessário realizar gastos com o abastecimento de combustível e limpeza do veículo. Para a cobertura desses gastos, o município de Novo Bressanone efetuou um adiantamento (suprimento de fundos) de R$ 3.000 para o Sr. Orides.

A respeito desse adiantamento, é correto afirmar que é despesa:

De acordo com o manual de contabilidade aplicada ao setor público, as despesas orçamentárias com a realização de investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida são classificadas na categoria econômica de:

Considere a seguinte situação hipotética:

O município de Santa Paulina pretende construir um memorial (classificado orçamentariamente como uma despesa de capital) na praça central da cidade, que retratará a história da fundação e colonização do município. Além de recursos do orçamento do munícipio, a prefeitura disponibilizou uma conta bancária para que pessoas físicas, entidades e empresas façam doações espontâneas para a construção do memorial.

Ao receber os depósitos das doações na conta bancária, o município deve classificá-los como uma receita:

De acordo com o “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público” do Ministério da Fazenda (2021), a execução da despesa orçamentária se dá nos seguintes estágios:

I. Empenho.

II. Liquidação.

III. Pagamento.

Quais estão corretos?

No Balanço Financeiro encerrado em 31/12/2023, o saldo a ser evidenciado na linha ‘Recebimentos Extraorçamentários’ será de:

A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964. Dentre as alternativas a seguir, assinale apenas aquela que contenha os estágios de execução da despesa pública. 

De acordo com a Lei n° 4.320/64 sobre a receita pública, avalie as proposições a seguir: 

I- A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II- Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
III- O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

É CORRETO o que se afirma em: