Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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Q3419206 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) assim define as receitas orçamentárias: “São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade”. A Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar esse código de natureza de receita. A classificação por Natureza de Receita Orçamentária é composta por um código de 
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Q3419205 Contabilidade Pública
Sobre os Princípios Orçamentários descritos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), relacione a primeira com a segunda coluna.
Coluna 1
1 – Unidade ou totalidade 2 – Universalidade 3 – Anualidade ou periodicidade 4 – Exclusividade 5 – Orçamento bruto 6 – Legalidade 7 – Publicidade 8 – Não vinculação da receita de impostos
Coluna 2
( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa − a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário − período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA, pelo valor total, vedando quaisquer deduções.
( ) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
A sequência correta de cima para baixo é:
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Q3419202 Contabilidade Pública
A periodicidade e o prazo máximo para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelo Chefe do Poder Executivo, após o encerramento do período, são, respectivamente: 
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Q3419198 Contabilidade Pública
A NBC TSP – Estrutura Conceitual aborda as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). Assinale a opção correta que contém as características qualitativas da informação incluída nos RCPGs, de acordo com a citada norma. 
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Q3419196 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 institui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e trata das receitas e despesas públicas. Especificamente sobre a despesa, assinale a opção INCORRETA.
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Q3416644 Contabilidade Pública
A Lei Federal n.º 4.320/64 (e alterações posteriores) estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as contas de compensação, é incorreto afirmar que:
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Q3416119 Contabilidade Pública
De acordo com a lei 4.320/64 as receitas são classificadas em Receitas Correntes e de Capital, que por sua vez são classificadas por origem e detalhadas por espécie. Diante dessa classificação, assinale a alternativa que apresenta uma espécie de Receita Patrimonial.
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Q3415457 Contabilidade Pública
São Demonstrações Contábeis cuja elaboração e publicação pelas entidades do Setor Público é expressamente exigida pela Lei nº 4.320/1964, EXCETO:
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Q3415454 Contabilidade Pública
O registro dos fatos contábeis no setor público deve obedecer a sistemática do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. É correto afirmar que o PCASP está segregado:
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Q3415445 Contabilidade Pública
De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, estão compreendidas no conceito de Setor Público (e, portanto, sujeitas à adoção obrigatórias das Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBC TSP) as seguintes entidades, EXCETO:
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Q3415017 Contabilidade Pública

ATENÇÃO! Para a resolução da questão, considere as informações a seguir.



Após levantamento do setor de Engenharia concluído em 01/12/2022, o Prefeito Municipal de Águia Branca decidiu leiloar um lote de veículos inservíveis que estavam registrados no Ativo Imobilizado do Município pelo valor contábil líquido de R$ 275.000,00, dentro do prazo de seis meses. Obtida a autorização legislativa, o Leilão foi realizado em 02/03/2023, sendo o lote todo arrematado por um único comprador, que pagou à vista o valor de R$ 150.000,00.

Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2022 os referidos ativos foram reclassificados, respectivamente para o grupo/subgrupo:

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Q3414661 Contabilidade Pública

À luz das disposições da Lei nº 4.320/1964, avalie o que se afirma a seguir.


I. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas e pagas.


II. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício.


III. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q3413630 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) dispõe sobre as receitas, despesas orçamentárias e receitas e despesas extraorçamentárias. Neste contexto, analise os itens abaixo, e, marque a opção correta:
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Q3413628 Contabilidade Pública
Observado o disposto na Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) – 9ª edição, 2021 - analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta.
Alternativas
Q3413627 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) – 9ª edição, 2021 - Parte V, tem o objetivo de orientar a padronização da estrutura e das definições dos elementos que compõem as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Estes padrões devem ser observados pelos entes federativos, e foram elaborados com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), Lei nº 4.320/1946 e Lei Complementar nº 101/2000.
Observando disposto, nesta Parte V do MCASP, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta. 
Alternativas
Q3413539 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 9ª edição, 2021), Parte V, tem o objetivo de orientar a padronização da estrutura e das definições dos elementos que compõem as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Observando o disposto nesta Parte V do MCASP, analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta.
Alternativas
Q3413535 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP – 9ª edição, 2021), orienta que a metodologia utilizada para estruturação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Essa metodologia permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza. Neste contexto, analise os itens abaixo e marque a opção correta.

I. As contas de Natureza de Informação Orçamentária registram, processam e evidenciam os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.

II. As contas de Natureza de Informação Patrimonial registram, processam e evidenciam os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

III. As contas de Natureza de Informação de Controle registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles em funções específicas de controle.
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Q3413529 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 trata sobre as receitas e despesas, correntes e de capital, em seus Capítulos II e III. Segundo estes dispositivos legais, analise as assertivas abaixo e marque a opção incorreta:
Alternativas
Q3411383 Contabilidade Pública
Marque a alternativa CORRETA em relação à lei que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no Brasil, tendo como principal instrumento o orçamento público. 
Alternativas
Q3411382 Contabilidade Pública
Certo município recebeu recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e fez aplicação financeira deles. Marque a alternativa CORRETA quanto aos procedimentos específicos para a contabilização de remuneração das aplicações financeiras de natureza patrimonial, conforme previsto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público. 
Alternativas
Respostas
2181: D
2182: B
2183: D
2184: D
2185: B
2186: A
2187: B
2188: C
2189: D
2190: D
2191: B
2192: B
2193: E
2194: D
2195: E
2196: B
2197: E
2198: B
2199: A
2200: B