Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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(__) A receita pública orçamentária, quanto à sua categoria econômica, classifica-se em receitas correntes e receitas de capital. As receitas correntes compreendem, entre outras, as provenientes de tributos, contribuições, serviços e transferências correntes, enquanto as receitas de capital incluem, entre outras, as provenientes de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.
(__) O empenho da despesa pública cria, para o Estado, obrigação de pagamento imediata ao credor, encerra o processo de execução da despesa e autoriza o pagamento ao fornecedor ou prestador de serviço, dispensando a etapa de liquidação quando o valor empenhado corresponder exatamente ao valor contratado.
(__) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, tendo por finalidade apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
(__) Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, classificando-se em suplementares, destinados ao reforço de dotações existentes; especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevisíveis. No âmbito da União, os créditos extraordinários podem ser abertos por medida provisória, observadas as hipóteses constitucionais.
(__) O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e todas as despesas do ente público, ao passo que o princípio do orçamento bruto exige que receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores totais, vedadas deduções, tratando-se de princípios distintos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
O pagamento dos restos a pagar é uma operação _____________________. Já o recebimento de recursos provenientes de uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária é classificada como ____________________.
( ) É possível a liquidação de despesa ainda não empenhada.
( ) A despesa pública segue o Princípio de Caixa, sendo considerada realizada no momento do seu pagamento.
( ) A despesa pública é classificada em orçamentária corrente, orçamentária de capital e extraorçamentária.
( ) A despesa orçamentária pode ser considerada realizada em momento diverso da despesa patrimonial (variação patrimonial diminutiva).
- Custo unitário da hora extra: R$ 20,00.
- Horas extras estimadas por mês: 50 horas.
Considerando que a Prefeitura adota as modalidades de empenho global e por estimativa, assinale o valor do empenho a ser realizado no início do contrato:
( ) O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos do Município a seus fornecedores deve ser integralmente recolhido à União, sendo classificado contabilmente como passivo circulante de terceiros.
( ) A contribuição para o PIS/PASEP devida pelo Município sobre suas receitas correntes é classificada orçamentariamente como Despesa de Capital, na categoria de amortização da dívida pública.
( ) As receitas de impostos municipais (IPTU e ISSQN) devem ser classificadas na contabilidade patrimonial sob o regime estrito de caixa, vedado o registro por competência no momento do lançamento do crédito.
( ) O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre pagamentos efetuados pelo Município pelo fornecimento de bens ou serviços pertence ao próprio ente municipal e classifica-se como Receita Corrente.
( ) As receitas de transferências constitucionais, como as cotas-partes do ICMS e do FPM, classificam-se como Transferências Correntes e compõem a Receita Corrente Líquida após deduzido o repasse ao FUNDEB.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.
I. A execução orçamentária consiste na utilização dos créditos consignados na Lei Orçamentária Anual, processando-se por meio dos estágios do empenho e da liquidação, enquanto a execução financeira representa o fluxo de caixa e as disponibilidades financeiras necessárias para a efetivação do estágio do pagamento.
II. O empenho de despesa constitui o estágio da execução orçamentária que extingue imediatamente a obrigação pecuniária do ente público perante o fornecedor, operando de forma autônoma e independente da posterior verificação do adimplemento da obrigação ou da liquidação do serviço prestado.
III. A mera existência de recursos financeiros em contas bancárias do ente público confere ao Administrador a prerrogativa de contrair novas despesas operacionais, sendo dispensável a indicação de dotação orçamentária correspondente ou o saldo em créditos adicionais na LOA do exercício.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s):