Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis ao Setor Público, julgue o item
A devolução parcial, pela Administração, de uma caução
a contratado que não cumpriu integralmente suas
obrigações é um fato de caráter extraorçamentário.
Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis ao Setor Público, julgue o item
Material de consumo adquirido e estocado, embora
constitua despesa corrente, não é considerado como
despesa efetiva.
Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis ao Setor Público, julgue o item
Despesas empenhadas e não liquidadas, ainda que
inscritas em Restos a Pagar, não serão objeto de
reconhecimento patrimonial da obrigação.
Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis ao Setor Público, julgue o item
Uma modalidade de subvenção econômica, nos termos
da Lei n.º 4.320/1964, consiste no pagamento, aos
vendedores de produtos alimentícios, da diferença entre
os preços de revenda aos consumidores e os preços de
mercado de seus produtos.
Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis ao Setor Público, julgue o item
A arrecadação é o estágio da receita em que os
depósitos efetuados pelos contribuintes nos bancos
privados são transferidos para os bancos públicos
integrantes da rede arrecadadora.
Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis ao Setor Público, julgue o item
O que define uma transferência como receita corrente
ou de capital é a determinação, pelo ente recebedor, de
sua destinação, isto é, se para despesa corrente ou de
capital.
Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis ao Setor Público, julgue o item
As operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária representam uma entrada
compensatória; trata‐se de um recurso transitório,
que deve ser devolvido dentro do próprio exercício.
Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis ao Setor Público, julgue o item
A diferença entre receitas e despesas de capital é
considerada como uma receita corrente.
A Prefeitura de um Município pertencente à Unidade da Federação do Rio Grande do Sul incorreu nas seguintes situações ao longo do exercício financeiro de 2017:
- Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: R$ 370.000,00.
- Recursos oriundos da venda de bens do ativo imobilizado: R$ 680.000,00.
- Recursos provenientes de excesso de arrecadação: R$ 170.000,00.
- Recursos do cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores: R$ 240.000,00.
- Superávit orçamentário do orçamento corrente: R$ 450.000,00.
- Recursos os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária: R$ 330.000,00.
Com base somente nas informações acima e na legislação brasileira que rege a contabilidade pública, assinale o montante total para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares do Município:
Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017: − Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R$ 1.500.000,00. − Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 500.000,00. − Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988. − Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87/1996 e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com base nesses dados tomados em conjunto e de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, a Receita Corrente Líquida do ente estadual referente ao exercício financeiro de 2017 foi, em reais,
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