Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Nesse caso, é correto afirmar que deverá
Em relação aos créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964 (Art. 40: são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento), analise as assertivas a seguir:
I. Os créditos adicionais especiais, desde que haja recurso disponível, podem ser abertos por decreto, para ulterior conhecimento e homologação legislativa.
II. Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
III. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Quais estão corretas?
A receita orçamentária é disciplinada no art. 3° , conjugado com o art. 57 e art. 35 da Lei n° 4.320/64. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”.
Dessa forma, receita efetiva é aquela em que