Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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I. seu planejamento está condicionado aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.
II. o conceito de Restos a Pagar está ligado aos Estágios da Receita Pública, representados pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.
III. entende-se como Restos a Pagar Não Processados aqueles que, no momento da inscrição, a despesa empenhada estava em processo de liquidação e sua inscrição está condicionada à indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada.
IV. é vedada a inscrição de Restos a Pagar sem que haja suficiente disponibilidade de caixa assegurada para este fim, considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do respectivo exercício.
Está(ão) correta(s) apenas
De acordo com o previsto na Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa pública percorre três estágios: empenho, liquidação e pagamento, e, sobre isso, pode ser observado que
I. o Empenho é executado após a contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.
II. o Empenho é adotado tanto para as despesas quanto para as receitas de entidades do setor público.
III. o Empenho é sempre considerado como estimativo, visto que há dificuldades em se conseguir, no ato, definir os valores finais dos bens ou serviços contratados.
IV. o Empenho poderá ser cancelado caso os bens e serviços não atendam às especificações nele detalhadas com relação aos bens e serviços contratados.
Está(ão) correta(s) apenas
I - O ato da liquidação da despesa tem a finalidade de “identificar a origem da obrigação, o objeto da despesa que se vai pagar, o valor total líquido e certo a ser pago e a pessoa a quem se deve pagar para que a obrigação se extinga
regularmente. II- O empenho da despesa, conforme o artigo 58 da Lei nº 4.320/64, “é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. III- A propósito do que estabelece o artigo 64 da Lei nº 4.320/64, a ordem de pagamento “é o despacho exarado pelo Tesoureiro competente, determinando que a despesa seja paga” sendo que ela só poderá ser consignada em documentos processados pelos serviços de tesouraria.
Determinado município paulista apresentou os totais anuais abaixo extraídos da execução orçamentária e gestão fiscal. Considerando essas informações, marque a alternativa correta a respeito do resultado nominal e sua apresentação nos demonstrativos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Informações 2015 2016 2017
Dívida Consolidada Líquida 88.000,00 100.000,00 109.000,00
Despesas correntes executadas 190.000,00 180.000,00 150.000,00
Despesas de capital executadas 150.000,00 200.000,00 190.000,00
Receitas correntes realizadas 200.000,00 220.000,00 190.000,00
Receitas de capital realizadas 150.000,00 190.000,00 170.000,00
Resultado
primário 80.000,00 70.000,00 50.000,00
De acordo com a Lei 4.320/64 e suas atualizações, a dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
São corretas as afirmativas:
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