Questões de Concurso
Sobre ingressos e dispêndios públicos em contabilidade pública
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O planejamento e a execução são etapas da despesa orçamentária. Em relação às etapas e aos estágios da despesa orçamentária com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
( ) A etapa de execução da despesa orçamentária abrange a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação e contratação.
( ) O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
( ) Os empenhos podem ser classificados em Ordinário, Estimativo e Global.
( ) A liquidação é um estágio do planejamento da despesa orçamentária e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Compete ao Congresso Nacional estabelecer limites para o montante da dívida consolidada dos estados e dos municípios.
As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como dívida flutuante.
Restos a pagar com prescrição interrompida são pagos por meio de despesas de exercícios anteriores.
Não é possível a concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda do material a ser adquirido.
O excesso de arrecadação é fonte para abertura de crédito suplementar e consiste no saldo positivo das diferenças acumuladas entre a arrecadação prevista e a realizada no exercício anterior.
São objeto de lançamento os impostos indiretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei.
Durante a execução de suprimentos de fundos, no momento da sua liquidação, deve haver concomitantemente um registro no ativo do adiantamento feito ao servidor.
A Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) limitou as inscrições de restos a pagar no último ano de mandato de chefe de Poder ao condicioná‐las à disponibilidade transferida ao exercício seguinte.
Considerando‐se a classificação funcional da despesa, uma subfunção pode ser combinada com uma função diferente daquela que lhe seria típica.
A alienação de bens móveis constitui receita orçamentária corrente e a alienação de bens imóveis é receita orçamentária de capital.
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário, na forma dos créditos previstos na lei orçamentária anual.
A despesa pública e a assunção de compromissos firmados por órgãos públicos devem ser registradas segundo o regime de competência.
A respeito da gestão dos recursos públicos, julgue o item.
O registro contábil da liquidação de determinada despesa somente pode ser feito depois de seu regular pagamento.
Com relação aos aspectos teóricos da contabilidade pública, julgue o item.
No âmbito do Setor Público, as receitas são classificadas, quanto à procedência, em originárias e derivadas.
Com relação aos aspectos teóricos da contabilidade pública, julgue o item.
Se não for possível definir o montante a ser gasto em determinada obra pública, o projeto deve ser consignado no orçamento para efeito de autorização legislativa, sendo o respectivo valor acrescentado em momento posterior, quando definido em regular licitação.
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