Analise as afirmações abaixo sobre as receitas públicas e responda o que se pede.

I- De acordo com a Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.

II- De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”.

III- As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, marque a alternativa correta.

Registros de caráter extraorçamentário são aqueles decorrentes de saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro e pagamento de restos a pagar. Todos os exemplos a seguir são de registros extraorçamentários, exceto:

No ano de 2020, um determinado ente público apresentou os seguintes dados referente a receitas arrecadas e despesas realizadas (empenhadas):

Receita corrente R$66.967.585

Receita de Capital R$182.135

Despesas correntes R$63.014.223

Despesas de Capital R$1.511.352

Assinale a alternativa correta em relação ao resultado orçamentário anual do ente:

Assinale a alternativa que representa a origem adequada para a espécie de Serviços e Atividades referentes à Navegação e Transporte.

Se um determinado Estado recebe royalties das petroleiras dos locais produtores por terem direito a explorar o petróleo, onde será registrada essa arrecadação?

Analise as afirmações seguintes em relação à classificação dos empenhos:

|- Empenho Ordinário é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros;

||- Empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;

III- Empenho Global é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

Assinale a alterativa correta.

Analise as afirmações seguintes em relação aos estágios da execução da despesa:

I- O empenho consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Il- A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

III- O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.

Assinale a alterativa correta.

Analise a alternativa correta em relação a receitas e despesas orçamentárias:

Analise as afirmações a seguir sobre as espécies de renúncia de receita.

|-A anistiaé o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

Il- A remissão é o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc.

III- O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

IV- A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

Assinale a alterativa correta.

“As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.” (Fonte: Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público.)

Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir.

I- Previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

II- Lançamento compreende o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

IIl- Arrecadação é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando- se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

IV - Recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Assinale a alterativa correta.

“Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.” (Fonte: Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público.)

Assinale a alternativa que representa uma receita corrente.

A despesa executada pelo Governo do Estado do Pará no exercício de 2020 totalizou R$ 30,673 bilhões. Desse total, R$ 27,859 bilhões correspondem às despesas correntes, e R$3,014 bilhões às despesas de capital.

(Portal da Transparência do Estado do Pará, 2021).

O resumo das despesas por grupos de natureza de despesa no ano de 2020 do Governo do Estado é apresentada a seguir.

I- Pessoal e Encargos Sociais R$15.465.377.

II- Juros e Encargos da Divida R$124.962.

III- Outras Despesas Correntes R$12.068.734.

IV. Investimentos R$2.257.763.

V- Inversões Financeiras R$463.206.

VII- Amortização da Divida R$293.290.

Analises as despesas apresentadas e assinale a alternativa correta:

No ano de 2020, à Estado do Pará previu uma receita total de R$34.048.438 e arrecadou o total de R$31.951.878. No mesmo período, o Estado fixou uma despesa total de R$34.048.438 e executou o total de R$30.673.331 em despesas empenhadas. Diante dos dados apresentados, assinale a alternativa correta que apresenta o resultado orçamentário.

Um determinado ente público apresentou os seguintes dados referente as despesas realizadas em 2020.

Investimentos R$2.647.423

Pessoal e Encargos Sociais R$52.867.364

Outras Despesas Correntes R$40.887.608

Amortização da Dívida R$3.847.287

Juros e Encargos da Dívida R$6.857.874

Assinale a alternativa correta com base nos dados apresentados:

Um determinado ente público apresentou em 2020 as seguintes receitas arrecadas no período:

impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: R$68.635.102

Operações de Crédito: R$4.717

Contribuições: R$8.700.250

Amortização de Empréstimos: R$75.912

Receita Patrimonial: R$1.973.825

Levando em consideração dos dados apresentados, assinale a alternativa correta.

Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

Fonte: Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público.

Assinale a alternativa que representa uma receita de capital:

A Receita Corrente Líquida é o parâmetro utilizado para a maioria dos comparativos e limitações previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A apuração da receita corrente líquida é realizada através da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um componente da Receita Corrente Líquida, segundo a legislação mencionada:

O departamento de contabilidade realiza o empenho mensal para os gastos com tarifa de água através de empenho por estimativa. Suponha que o empenho para o mês de maio de 2022 totalize o valor de R$ 20.000,00, considerando a média de consumo dos últimos meses. Ocorre que a Prefeitura Municipal adotou algumas medidas de racionalização do consumo e, no início do mês de junho de 2022, a conta com a tarifa de água referente ao mês anterior apresentava o valor de R$ 18.000,00. Com base na legislação brasileira vigente, é cor reto afirmar que:

No mês de dezembro de 2021, a Prefeitura Municipal verificou que constava como valor empenhado para despesas com serviços terceirizados de motorista. O valor total da dotação para o ano foi de R$ 460.000,00. No último dia do exercício de 2021, foi constatada a seguinte situação:

- Valor liquidado no exercício R$ 408.000,00.

- Valor empenhado no exercício R$ 427.000,00.

- Valor pago no exercício R$ 392.000,00.

Com base somente nos dados apresentados acima, é correto afirmar que: