Questões de Concurso
Sobre execução financeira e orçamentária em contabilidade pública
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No exercício de 2025, um auditor de controle externo da área de contabilidade, ao realizar auditoria financeira em uma secretaria de estado, deparou-se com os seguintes eventos.
- Evento A: consumo de materiais de estoque no valor de R$ 50.000,00, cujo empenho e liquidação haviam ocorrido no exercício anterior (2024).
- Evento B: recebimento de uma fatura de serviços de consultoria prestados integralmente em dezembro de 2025, mas que, por atraso no protocolo, será empenhada apenas em 2026 como despesa de exercícios anteriores (DEA).
- Evento C: arrecadação de R$ 100.000,00 referentes a impostos lançados em 2024 que estavam em dívida ativa.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando que a contabilidade aplicada ao setor público deve manter um processo de registro apto a sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário, mas também deve proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial segundo o regime contábil.
Quanto ao evento A, tanto a despesa pelo regime orçamentário como a variação patrimonial diminutiva (VPD) pelo regime contábil devem ser registradas no ano de 2025, para que haja a conciliação entre os regimes.
O Governo do estado precisa classificar três gastos diferentes na sua Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre isso atente às assertivas a seguir e responda ao que se pede:
1. Reforma de uma Praça Pública.
2. Compra de vacinas.
3. Compra de novos caminhões por uma empresa pública de águas.
Identifique em qual dos três orçamentos que compõem a LOA cada item deve ser incluído e assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA, na ordem:
I. Em dezembro de 2025, o município empenhou despesa relativa à aquisição de equipamentos de informática. Os bens foram entregues e atestados ainda em 2025, mas o pagamento somente ocorreu em janeiro de 2026.
II. Em dezembro de 2024, o município celebrou contratação de serviço especializado, com dotação própria e saldo suficiente no respectivo orçamento. O serviço foi prestado no prazo, mas o empenho foi cancelado no encerramento do exercício. Em 2026, após requerimento do credor e reconhecimento administrativo da obrigação, a administração pretende efetuar o pagamento.
Com base na legislação de finanças públicas, assinale a afirmativa correta a respeito do caso relatado.
• transferências financeiras recebidas: R$ 1.650.000;
• arrecadação de receita patrimonial: R$ 65.000;
• despesas correntes empenhadas: R$ 1.250.000;
• despesas correntes liquidadas: R$ 980.000;
• despesas correntes pagas: R$ 750.000;
• pagamento de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2023: R$ 153.000;
• dispêndios referentes a depósitos restituíveis: R$ 58.000;
• recebimento de imóvel em doação no valor de R$ 350.000;
• recebimento de depósito em caução: R$ 82.000.
Com base nos dados apresentados e considerando as regras do Balanço Financeiro, o resultado financeiro do exercício será
Considerando as regras do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a natureza dos lançamentos orçamentários e patrimoniais, o registro do recebimento do duodécimo e a sua classificação quanto ao impacto no patrimônio líquido da Câmara representam, respectivamente:
Considerando as normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as diretrizes relativas à devolução de sobras de duodécimo ao caixa do Tesouro Municipal, assinale a alternativa correta sobre o registro contábil e impacto orçamentário dessa operação:
O controle interno da execução orçamentária, disciplinado pelo Capítulo II do Título VIII da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as responsabilidades e os instrumentos da auditoria interna no âmbito da administração pública. Sobre as atribuições do controle interno nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, o controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos e a fidelidade ao cumprimento do programa de trabalho.
II.A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno, ao constatar irregularidade na execução orçamentária, deve promover a glosa automática do valor gasto, independentemente de manifestação do ordenador de despesas ou de qualquer procedimento contraditório prévio.
III.O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O regime de competência determina que as receitas e despesas devem ser reconhecidas nos períodos contábeis em que ocorrem os fatos geradores, independentemente de quando ocorre o efetivo recebimento ou pagamento.
II.O regime de caixa, adotado pela contabilidade patrimonial do setor público desde a implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, determina o reconhecimento de variações patrimoniais pelo ingresso e saída de numerário.
III.No Brasil, a execução orçamentária pública utiliza regime misto: as receitas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de caixa (quando do ingresso efetivo) e as despesas orçamentárias são reconhecidas pelo regime de competência (quando do empenho).
Está CORRETO o que se afirma em:
Considere que um Município firmou contrato administrativo, precedido de regular procedimento licitatório, visando à aquisição de veículo oficial destinado ao apoio das atividades administrativas, pelo valor de R$ 140.000, com pagamento previsto em parcela única.
De acordo com as normas de execução orçamentária e financeira da despesa pública, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade de empenho aplicável à despesa com essa aquisição.
Os atos e fatos contábeis, no âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASp), são registrados por meio de lançamentos em contas estruturadas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASp), observando-se a lógica patrimonial, orçamentária e de controle. De acordo com essa estrutura e com a classificação prevista no PCASP, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as classes de contas nas quais devem ser registradas, respectivamente, a execução dos riscos fiscais e a execução do orçamento.
( ) A etapa do planejamento engloba toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
( ) A programação orçamentária e financeira consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, formalizada por meio da emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”.
( ) O pagamento da despesa orçamentária tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
( ) As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias e não alteram a unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
( ) A execução da despesa orçamentária compreende os estágios de empenho, liquidação e pagamento, com base na Lei nº 4.320/1964.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: