Questões de Concurso
Sobre execução financeira e orçamentária em contabilidade pública
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Assinale a disposição INCORRETA acerca dos Restos a Pagar:
(Lei 4.320/1964, art. 36, 37, 103)
Sobre o empenho da despesa assinale a alternativa INCORRETA:
(Lei 4.320/1964, arts. 59-60)
A inscrição de despesas em restos a pagar tem registro efetuado em conta do plano de contas aplicado ao setor público que pertence ao grupo conhecido como:
O estágio da despesa pública conhecido como liquidação, previsto na Lei nº 4320/64, é um procedimento de controle aplicado com a finalidade de:
A Lei nº 4320/64 estabelece que as despesas públicas orçamentárias são pertencentes ao exercício financeiro no qual foram:
I - Empenho da despesa pode ser realizado por estimativa, quando não puder precisar o valor exato da despesa.
II - Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
III - A liquidação de despesa com serviços prestados por terceiros somente ocorrerá após a constatação de que o serviço foi efetivamente prestado.
IV - No caso de serviços prestados por terceiros, somente no momento da liquidação da despesa será possível identificar o valor exato a ser pago.
Estão corretas:
Tipo de inscrição
1. Restos a pagar processados.
2. Restos a pagar não processados.
Situações
() Despesas não liquidadas cujo prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente, que foram empenhadas, porém estão pendentes de liquidação e pagamento.
() O serviço ou material que foram empenhados e liquidados, porém ainda estão pendentes de pagamento.
() O serviço ou material contratado que tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação).
() Despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro cujo serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante.