A Constituição Federal estabeleceu, no caput do Art. 168, a ...

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Q3233538 Contabilidade Pública
A Constituição Federal estabeleceu, no caput do Art. 168, a sistemática de repasses dos recursos públicos pelo Poder Executivo, aos demais Poderes e órgãos autônomos. Sobre tal assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
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