Questões de Concurso
Sobre execução financeira e orçamentária em contabilidade pública
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De acordo com a Decisão Normativa TCU 198/2022, a certificação da conformidade da despesa orçamentária abrange, no mínimo, o pagamento indevido decorrente de erro de valor e/ou de elegibilidade na verificação.
A verificação de regras de elegibilidade e cálculo previstos poderá abranger legislações específicas aplicáveis a cada tipo de despesa, em especial, o que se afirma a seguir, à exceção de
Com base nos dados apresentados na tabela precedente, relativos ao planejamento e à execução da receita e da despesa orçamentárias no ano 1 em determinada entidade do setor público, é correto afirmar que, no balanço orçamentário da entidade, o resultado orçamentário do exercício foi
D – 6.2.2.1.1.xx.xx – crédito disponível
C – 6.2.2.1.3.01.xx – crédito empenhado a liquidar
Na execução da despesa pública, o registro em questão representa
A partir dos dados precedentes, extraídos de um balanço orçamentário hipotético de órgão da administração pública direta, assinale a opção correta a respeito dos indicadores orçamentários do exercício.
Na elaboração desse demonstrativo, o ente público deve atentar para o fato de que:
Sobre os restos a pagar, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Se o serviço contratado foi prestado pelo contratante, e as despesas, liquidadas, mas não pagas no exercício financeiro, a despesa referente a esse fato será inscrita em restos a pagar não processados.
( ) Restos a pagar são despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
( ) Por ser restos a pagar, sua inscrição não tem a necessidade de observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.
( ) Quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar), a despesa referente a esse fato deve ser inscrita em restos a pagar não processados.
Assinale a sequência correta.
D − 6.2.2.1.1.00.00 - Crédito Disponível
C − 6.2.2.1.3.01.00 - Crédito Empenhado a Liquidar
Com base nesse lançamento, é correto afirmar que ele representa a contabilização:
Para responder à questão, considere as informações apresentadas no quadro a seguir que correspondem à parte das despesas decorrentes de contratos com pessoas jurídicas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública. Os valores estão expressos em reais (R$).
Para responder à questão, considere as informações apresentadas no quadro a seguir que correspondem à parte das despesas decorrentes de contratos com pessoas jurídicas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública. Os valores estão expressos em reais (R$).
"D – Restos a Pagar Processados inscritos" e "C – Restos a Pagar Processados – inscrição no exercício"
refere-se a uma operação que possui uma natureza específica. Qual é a natureza da operação?
Com base nos princípios da administração financeira e orçamentária, bem como nas normas que regem a gestão das receitas públicas no Brasil, julgue o item a seguir, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios, às fontes e à dívida ativa da receita pública.
A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública não pagos no vencimento e inscritos para cobrança, cuja recuperação pode ocorrer por protesto extrajudicial, parcelamento ou execução fiscal, o que contribui para o equilíbrio fiscal e o financiamento de políticas públicas.
Julgue o item subsequente, relacionado a programação, execução e alteração orçamentária.
A execução orçamentária e financeira deverá promover a identificação dos beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, a fim de permitir a observância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios.
Julgue o item subsequente, relacionado a programação, execução e alteração orçamentária.
Créditos orçamentários descentralizados via termo de execução descentralizada (TED) não podem ser subdescentralizados, pois o TED configura delegação personalíssima de competência da unidade descentralizadora para que a unidade descentralizada promova a execução de programas, projetos ou atividades.
Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:
I - A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
II - No órgão ou entidade de origem, é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e, no órgão ou entidade competente para inscrição, é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA).
III - Considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber inscrito pelo crédito não inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido.
É CORRETO o que se afirma em:
( ) O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática.
( ) O Termo de Parceria é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
( ) O Termo de Fomento é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
Com base no Manual SIAFI, as afirmativas são, respectivamente,
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