Questões de Concurso
Sobre etapas e estágios da receita orçamentária em contabilidade pública
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Considerando a matéria relativa à classificação da receita orçamentária, assinale a alternativa correta.
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª edição, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. A previsão da receita compreende a previsão de arrecadação constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e representa a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento.
II. O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei n. 4.320/1964, que veda qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. III. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, podendo ser efetuado antes ou após a liquidação da despesa, desde que haja ordem de pagamento exarada por autoridade competente e processada pelos serviços de contabilidade.
IV. O empenho, segundo o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, consistindo na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, e a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
V. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I.A fase do recolhimento é o momento na receita pública em que se verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
II.Entre as receitas que financiam o consumo público, tem-se como exemplo o imposto de renda pessoa física.
III.Em regra, as receitas de capital não provocam efeito no patrimônio líquido, constituindo-se em fatos permutativos, à exceção do recebimento de transferências de capital.
É correto o que se afirma em:
(__)Compõem as receitas de capital na Administração Pública, por exemplo, as operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.
(__)A liquidação da receita pública é compreendida como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dela.
(__)A renúncia da receita compreende, por exemplo, modificação de base de cálculo com impacto negativo na arrecadação de tributos, contribuições, ou por anistia, remissão, subsídio, isenção em caráter geral e créditos extraordinários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Considerando exclusivamente as informações fornecidas e observando a lógica dos registros contábeis previstos no PCASP, assinale a alternativa que apresenta corretamente os lançamentos contábeis.
Para que o estado possa contar com recursos a fim de realizar políticas públicas, a receita deve percorrer um caminho obrigatório. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a opção da sequência CORRETA desses estágios.