O controle contábil da arrecadação municipal depende da forma como as receitas são registradas no orçamento e recolhidas ao caixa do Tesouro. Sobre esse registro e esse recolhimento, analise as afirmativas a seguir:

I. A receita do imposto sobre serviços arrecadada por bancos constará da lei de orçamento pelo seu total, vedado deduzir dela as tarifas cobradas pelos agentes arrecadadores.

II. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluem-se como despesa no orçamento da obrigada à transferência e como receita no da que as deva receber.

III. Admite-se, para a arrecadação das taxas de fiscalização, a criação de caixa especial apartado da tesouraria municipal, desde que o recolhimento conte com escrituração própria.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os recursos financeiros que entram nos cofres do Estado são chamados de receitas públicas. O processo de gestão dessas receitas segue uma sequência específica de etapas. A sequência correta dessas etapas é:

Sobre as despesas e receitas orçamentárias de que trata o “Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público” (2024), analise as perguntas abaixo:

•  Quantos são os estágios da execução das despesas orçamentárias?
•  Como se denomina o estágio de execução da despesa orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito?
•  Quantas são as etapas da receita orçamentária?
•  Qual é a denominação correta de uma das etapas da receita orçamentária?

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

Durante a execução orçamentária de um município, o setor de contabilidade identificou quatro ingressos de naturezas distintas: valores de IPTU devidamente lançados e ainda não pagos pelos contribuintes; recursos provenientes de operação de crédito contratada junto a instituição financeira; depósitos em caução exigidos de empresas contratadas como garantia contratual; e o produto da alienação de um imóvel público desafetado. Considerando os estágios da receita e as regras de classificação previstos na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa correta.

A receita orçamentária passa por etapas até que os recursos sejam efetivamente disponibilizados ao Poder Público. Entre essas etapas estão a previsão, a arrecadação e o recolhimento, que possuem funções diferentes dentro da execução da receita.

Com base nesses conceitos, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

I. A arrecadação é a etapa em que são estimados os valores que deverão entrar nos cofres públicos, levando em conta os recursos que poderão ser obtidos durante o exercício financeiro.
II. O recolhimento ocorre quando o contribuinte ou outro responsável pelo pagamento entrega o valor devido diretamente ao agente arrecadador. Nesse momento, considera-se concluído o processo de arrecadação do recurso.
III. A previsão da receita corresponde à estimativa dos valores que o governo espera arrecadar durante o exercício financeiro. Para chegar a essa estimativa, devem ser utilizados critérios e métodos adequados, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

No processo de execução da receita pública, existem etapas que devem ser observadas até que os recursos arrecadados sejam efetivamente recolhidos aos cofres públicos.

Considerando a ordem em que esses estágios normalmente ocorrem, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

O fato gerador de determinado crédito tributário municipal ocorreu em novembro, ocasião em que estavam satisfeitos os critérios aplicáveis ao reconhecimento do ativo e da correspondente variação patrimonial. O contribuinte, contudo, realizou o pagamento somente em janeiro do exercício seguinte. Considerando os enfoques patrimonial e orçamentário da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta. 

Ao revisar os procedimentos da receita de determinado Município, um Agente Financeiro encontrou o seguinte fluxo relativo a um tributo: a autoridade administrativa identificava a matéria tributável, calculava o montante devido e identificava o sujeito passivo; posteriormente, o contribuinte efetuava o pagamento perante instituição arrecadadora credenciada; por fim, os valores recebidos eram transferidos à conta do Tesouro municipal.

Considerando os estágios da receita pública e a terminologia empregada pela Lei nº 4.320/1964, as operações descritas correspondem, respectivamente, a: 

Durante a execução da receita tributária de determinado município, a equipe contábil analisou os registros relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), considerando que os eventos relacionados ao tributo podem produzir efeitos patrimoniais e orçamentários em momentos distintos. Para definir o tratamento contábil adequado, foram examinados o fato gerador, a constituição do crédito tributário e os estágios da receita orçamentária. Considerando os critérios de reconhecimento patrimonial e de execução da receita orçamentária aplicáveis ao setor público, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa.
(__)A ocorrência do fato gerador do IPTU pode ensejar o reconhecimento da Variação Patrimonial Aumentativa antes da arrecadação da correspondente receita orçamentária, desde que atendidos os critérios de reconhecimento do ativo.
(__)O lançamento do crédito tributário decorrente do IPTU constitui estágio da execução da receita orçamentária e determina o reconhecimento da receita orçamentária no exercício em que realizado.
(__)A arrecadação de crédito de IPTU cuja Variação Patrimonial Aumentativa tenha sido reconhecida anteriormente produz receita sob o enfoque orçamentário, sem ocasionar, nesse momento, nova Variação Patrimonial Aumentativa pelo valor principal do crédito.
(__)A previsão da receita de IPTU na Lei Orçamentária Anual integra o planejamento da receita orçamentária, sem representar, pela sua inclusão no orçamento, reconhecimento patrimonial do crédito tributário correspondente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Um Município constituiu regularmente crédito tributário de IPTU no valor de R$ 900.000. No vencimento, R$ 650.000 foram arrecadados e R$ 250.000 permaneceram inadimplidos. Posteriormente, atendidos os requisitos legais, os créditos inadimplidos foram inscritos em dívida ativa. Considerando os enfoques orçamentário e patrimonial, é correto afirmar que:

Considerando o ciclo da receita orçamentária e suas fases, é CORRETO afirmar que: 

A execução da receita pública não se esgota no ingresso do numerário nos cofres da entidade: ela percorre etapas sucessivas, cada uma com efeito próprio sobre o registro contábil e sobre a fiscalização exercida pelo órgão interno de controle. Considere as etapas da receita orçamentária listadas abaixo:

(1) Entrega do produto arrecadado aos cofres da entidade, em observância ao princípio da unidade de tesouraria.
(2) Estimativa do montante que se espera ingressar no exercício, incorporada à proposta orçamentária.
(3) Entrega dos recursos pelos devedores aos agentes arrecadadores ou às instituições financeiras autorizadas.
(4) Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica correta em que essas etapas se sucedem:

No acompanhamento da arrecadação municipal, o contador verifica a seguinte sequência: a receita foi inicialmente estimada na Lei Orçamentária Anual; posteriormente, houve a identificação do sujeito passivo e do valor devido; em seguida, o contribuinte efetuou o pagamento junto à rede arrecadadora; por fim, os valores foram transferidos à conta do Tesouro Municipal.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, essa sequência corresponde, respectivamente, aos estágios de: 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Ο ______________  é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração е controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a receita orçamentária percorre estágios relacionados à previsão, ao lançamento, à arrecadação e ao recolhimento. Considere as descrições: Etapa 1: estimativa de arrecadação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA). Etapa 2: ato que verifica a procedência do crédito fiscal e identifica o devedor, quando aplicável. Etapa 3: momento em que os recursos são entregues aos agentes arrecadadores ou recebidos pelos cofres públicos. Etapa 4: transferência dos valores arrecadados à conta do Tesouro. Assinale a alternativa correta:  

Com base nas etapas da execução da receita orçamentária descritas no MCASP, 11ª Edição (Parte I) e na definição de lançamento do Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2:

Coluna 1:

1. Previsão

2. Lançamento

3. Arrecadação

Coluna 2:

(  ) Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

(  ) Entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas.

(  ) Estimativa da receita que comporá a proposta orçamentária e antecede a fixação da despesa na LOA.

A associação correta de cima para baixo é:

Durante o encerramento do exercício financeiro, a diretoria financeira do Conselho Regional de Administração do Estado Ômega (CRA-Ômega) instaurou procedimento de revisão dos créditos inadimplidos da autarquia, envolvendo anuidades de profissionais registrados, multas administrativas regularmente constituídas e valores decorrentes de contratos administrativos inadimplidos. Após a conferência documental e a análise jurídica, concluiu-se que diversos créditos já se encontravam vencidos, líquidos e certos, tendo sido encaminhados para inscrição em Dívida Ativa com vistas ao posterior ajuizamento das respectivas execuções fiscais. Na reunião de fechamento contábil, surgiram divergências entre o setor jurídico e o setor de contabilidade. Diante da controvérsia, o Departamento Jurídico foi instado a emitir parecer conclusivo sobre o tratamento jurídico-contábil aplicável aos créditos inscritos. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale, a seguir, a alternativa que apresenta a orientação juridicamente correta.

A receita pública compreende os recursos arrecadados pelo Estado para financiar suas atividades e atender às necessidades da sociedade. Sobre as categorias econômicas, fontes de receita, estágios da receita e dívida ativa, assinale a alternativa correta.