O regime contábil do setor público brasileiro é misto para fins orçamentários, ou seja, é regime de caixa para as receitas públicas e regime de competência para as despesas públicas. Assim, pertencem ao exercício financeiro – que, no Brasil, coincide com o ano civil –, as receitas nele

Em determinado exercício, a Câmara Municipal de Vereadores acompanhou a execução de uma receita tributária no valor de R$ 300.000,00. O Analista Legislativo da Câmara constatou que os contribuintes efetuaram os pagamentos devidos e que, posteriormente, os valores foram transferidos para a conta bancária do Tesouro. Considerando as etapas da receita orçamentária, os procedimentos descritos correspondem, CORRETA е respectivamente, à: 

Com base no MCASP (2024), analise as perguntas abaixo, relacionadas à receita e à despesa pública orçamentária:

• Como é denominada a etapa da receita orçamentária que compreende a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina a Lei nº 4.320/1964?
• Qual é o critério da classificação da receita orçamentária utilizado por todos os entes da Federação que visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador, acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos?
• Como é denominada a classificação da despesa orçamentária que segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada?

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima. 

A execução orçamentária envolve o reconhecimento de receitas e despesas e o tratamento dos compromissos não pagos até o encerramento do exercício. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Os restos a pagar processados correspondem às despesas empenhadas que aguardam a verificação do direito do credor na etapa de liquidação ao encerramento do exercício.

( ) A receita pública percorre os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, na sistemática adotada pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

( ) O regime orçamentário brasileiro considera pertencentes ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas, segundo o critério da competência adotado para o registro da despesa pública.

( ) A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, define a receita corrente líquida como o somatório das receitas de capital, deduzidas as transferências constitucionais recebidas pelo ente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante auditoria na Assembleia Legislativa, constatou-se que determinado crédito decorrente de ressarcimento por danos ao erário já possuía sujeito passivo identificado, fato gerador ocorrido, montante apurado e exigibilidade formalmente constituída por meio de ato administrativo. No entanto, o valor ainda não havia ingressado nos cofres públicos, encontrando-se em fase de cobrança administrativa. Considerando os estágios da receita pública previstos na Lei nº 4.320/1964 e no MCASP, essa situação corresponde à fase de: 

Considere a sucessão de fatos ocorridos em um município, relativa a um contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nas seguintes datas:
01/01/2025: houve a ocorrência do fato gerador, com a identificação do sujeito passivo, a base de cálculo e o montante do imposto devido pelo contribuinte relativo à propriedade de imóvel no exercício de 2025.
15/01/2025: o contribuinte recebeu em seu domicílio o documento de arrecadação (boleto de cobrança) do IPTU.
05/03/2025: ocorreu o vencimento do IPTU, sem que houvesse pagamento pelo contribuinte.
30/01/2026: o valor referente ao IPTU foi inscrito em dívida ativa tributária do município.
10/07/2026: o contribuinte realizou o pagamento na rede bancária autorizada do IPTU em atraso (relativo ao exercício de 2025), com juros e multa.
13/07/2026: o banco recebedor do IPTU transferiu o valor referente ao imposto, aos juros e à multa à conta única do tesouro municipal.

A respeito dos conhecimentos sobre os estágios e a execução orçamentária e financeira da receita pública, é correto afirmar que na sucessão de fatos:

A execução da receita pública orçamentária no Brasil deve cumprir um rito cronológico obrigatório segmentado em estágios fundamentais, conforme regulado pela Lei n.º 4.320/1964. A etapa que consiste na transferência dos valores arrecadados pela rede bancária para a conta corrente única e oficial do tesouro público denomina-se

O reconhecimento das receitas públicas exige atenção à sua classificação e à obediência aos estágios de arrecadação. Assinale a alternativa que representa corretamente o estágio de lançamento.

Em determinado Município, uma receita de imposto foi classificada no orçamento por natureza da receita, estimada na Lei Orçamentária Anual e, posteriormente, paga pelo contribuinte em instituição financeira autorizada, com transferência posterior à conta específica do Tesouro.

Considerando a matéria relativa à classificação da receita orçamentária, assinale a alternativa correta.

O setor de contabilidade de uma universidade federal promove capacitação sobre a execução orçamentária para servidores técnicos recém-empossados. O facilitador apresenta cinco afirmações sobre os estágios da despesa e da receita orçamentária.

Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª edição, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. 

I. A previsão da receita compreende a previsão de arrecadação constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e representa a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento.
II. O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei n. 4.320/1964, que veda qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. III. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, podendo ser efetuado antes ou após a liquidação da despesa, desde que haja ordem de pagamento exarada por autoridade competente e processada pelos serviços de contabilidade.
IV. O empenho, segundo o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, consistindo na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, e a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios: empenho, liquidação e pagamento.
V. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e tem por objetivo apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

Para cada etapa da receita pública existe uma definição específica. Uma dessas etapas consiste na transferência dos recursos arrecadados à conta do Tesouro, seguindo o princípio da unidade de caixa. De acordo com o enunciado, a alternativa que indica CORRETAMENTE essa etapa é:

Na execução orçamentária da receita pública, a legislação e os manuais técnicos identificam etapas que devem ser cumpridas para que os recursos ingressos no Tesouro tenham natureza formalmente orçamentária. Conforme a Secretaria do Tesouro Nacional, essas etapas incluem quatro estágios distintos, CORRETAMENTE apresentados em:

De acordo com as etapas da receita pública, analisar os itens.
I. O lançamento ocorre quando é verificada a procedência do crédito fiscal e seu devedor. II. No recolhimento ocorre a entrega de recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes. III. Na arrecadação ocorre a previsão dos valores a serem arrecadados.
Está CORRETO o que se afirma: