A legislação brasileira de direitos autorais estabelece critérios para a atribuição, o reconhecimento e a proteção da autoria das obras intelectuais. Com base nas disposições da Lei nº 9.610/1998, assinale a alternativa correta.  

De acordo com as disposições expressas da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), as alternativas abaixo apresentam elementos e objetos que não são protegidos como direitos autorais, EXCETO uma delas. Assinale-a. 

A Lei de Direitos Autorais - Lei nº 9.610/1998, disciplina os direitos morais e patrimoniais do autor e as limitações a esses direitos. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra integra os direitos morais reconhecidos ao autor.
(__)A reprodução de obra para uso de deficientes visuais em sistema braille, sem fins comerciais, é permitida pela lei.
(__)Os direitos patrimoniais do autor perduram por cinquenta anos contados de primeiro de janeiro do ano seguinte ao falecimento.
(__)A reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, insere-se nas limitações, desde que realizada com intuito de lucro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Considere as assertivas propostas acerca das licenças Creative Commons (CC):

I. CC BY é a licença mais flexível.
II. CC BY-NC-ND é a mais restritiva.
III. CC BY-SA exige compartilhamento sob a mesma licença.
IV. CC BY-ND permite adaptações.

Está correto o que se afirma APENAS em

No âmbito de sua atuação profissional, cumpre ao bibliotecário desempenhar papel na mediação do acesso à informação, especialmente no que se refere ao uso ético e legal de conteúdos digitais. Nesse contexto, é correto afirmar que

De acordo com a lei federal 9.610/1998 sobre direitos autoriais é correto afirmar: 

A gestão de direitos autorais e o uso de licenças abertas são temas centrais na atuação do bibliotecário em ambientes informacionais contemporâneos. Sobre direitos autorais e licenças Creative Commons, assinale a alternativa CORRETA. 

A proteção dos direitos autorais no Brasil é regulada por legislação específica que define os direitos dos criadores intelectuais e os limites do uso de obras por terceiros. Sobre a Lei federal n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assinale a alternativa CORRETA. 

No contexto de debate sobre a questão do plágio na academia, as bibliotecas assistem a diversas alterações sociais que se conjugam no que pode ser interpretado como o ambiente ideal para surgimento do plágio: mais recursos de informação, maior acesso a formatos digitais, mais e melhores meios de comunicação que resultam numa maior facilidade de obter informação em qualquer suporte, de a copiar e de a reutilizar.
Nesse sentido, a autora considera que o problema principal do plágio não estaria nessa capacidade/possibilidade de reutilizar os registros, mas sim, em: 

Segundo Accart (2012), a proteção é aplicada a partir da sua ____________. Os direitos morais são _________; os direitos patrimoniais se aplicam durante toda a vida do autor e mais ______ anos depois da sua morte.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para os efeitos dos direitos autorais, assinale a alternativa correta sobre o conceito de reprodução.

 Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito de contrafação, nos termos da Lei nº 9.610/1998.

A legislação sobre direitos autorais no Brasil regula a relação entre criadores e usuários de obras intelectuais, protegendo os direitos morais e patrimoniais. Considerando as limitações aos direitos autorais previstas na Lei nº 9.610/1998, analise as afirmativas a seguir.

I.A reprodução de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, não constitui ofensa aos direitos autorais, desde que feita em um só exemplar.
II.A citação de passagens de qualquer obra para fins de estudo, crítica ou polêmica é permitida, desde que se indique o nome do autor e a origem da obra.
III.O direito moral do autor de reivindicar a paternidade da obra e de conservar a obra inédita é transmissível aos herdeiros de forma definitiva e por tempo ilimitado.

Está correto o que se afirma em:

No que se refere à Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA) e à atuação do bibliotecário em Instituições de Ensino Superior para a difusão da informação e apoio ao ensino, assinale a alternativa que descreve uma conduta que NÃO constitui ofensa aos direitos autorais: 

Sobre os Direitos Autorais, analise os itens abaixo:

I. Provém da Convenção de Berna o entendimento de que é preciso apenas que os nomes na forma usual estejam indicados nas obras para que seja reconhecida a autoria. (Valente; Sartori, 2024);

II. “O registro de direitos autorais em blockchain já é uma realidade [...]. Entre suas aplicações mais eficientes destaca-se o registro de títulos, documentos, transações e afetações em geral a bens e direitos das pessoas físicas e jurídicas [...]” (Castro, 2023, p. 251);

III. A Lei de Direitos Autorais, a Lei nº 9.610/98, relacionada à proteção das obras literárias, artísticas ou científicas no país, permanece vigente. (Brasil, 1998);

IV. O tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (WCT – World Coryright Treaty), de 1996, destaca como um de seus objetivos o desejo de “[...] desenvolver e manter a proteção dos direitos dos autores sobre suas obras literárias e artísticas de maneira mais eficaz e uniforme possível [...]” (Netto, 2023, p. 295).

V. Conforme Castro (2023, p. 241), com a tecnologia blockchain a “autenticidade dos registros é garantida por algoritmos de consenso, e sua inviolabilidade é mantida por criptografia digital [...]”. Contudo, não se trata de uma tecnologia barata, por isso a acessibilidade é restrita.

BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 fev. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 9 out. 2025.

CASTRO, Manuella Santos de. Blockchain e direitos autorais. In: SILVA, Alexandre Pacheco, D. et al. Direito autoral e internet: diagnósticos e perspectivas do debate brasileiro. São Paulo: Grupo Almedina, 2023. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/ books/9786556277769/pageid/239. Acesso em: 02 set. 2024.

NETTO, José Carlos C. Direito autoral no Brasil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/ books/9786553624634. Acesso em: 03 set. 2024.

VALENTE, Catherine Juglair Nogari; SARTORI, Rejane. Diretos Autorais e Inteligência Artificial: uma análise bibliométrica. Brazilian Journal of Information Science: research trends, v.18, p. 1 – 30, 2024. Disponível em: https://revistas.marilia.unesp.br/index.php/bjis/article/ view/15291/15982. Acesso em: 02 set. 2024.

É CORRETO afirmar que:

Em bibliotecas, pode existir obra cuja titularidade é desconhecida ou, quando conhecida, não se sabe o paradeiro dos titulares para verificar, por exemplo, se ainda é protegida e se é possível sua digitalização e disponibilização on-line, com segurança.

Essa obra é designada, na literatura de direitos de autor, especialmente focada em produtos e serviços oferecidos por bibliotecas, como

Tendo em vista que “direito autoral é um tema importante tanto para os autores que pretendem ver sua obra divulgada com respeito e com a devida remuneração, quanto para o usuário da obra que deseje realizar a edição, reprodução, licenciamento ou arranjo da obra, ainda que sem fins econômicos. Entretanto, apesar do mundo da produção cultural estar íntima e inevitavelmente conectado às criações do espírito e, portanto, à propriedade intelectual, grande parte dos profissionais de cultura tem dificuldade em entender a extensão e os limites da proteção dos direitos do autor, bem como as formas de utilizar as obras artísticas sem risco de contestação”, (OLIVIERI, 2005, p. 161-168), assinale (V) diante das afirmativas verdadeiras e (F) diante das falsas.
( ) O autor tem direito ao inédito, ou seja, de não colocar em circulação, de não dar publicidade à sua criação.
( ) O direito autoral protege a ideia de uma obra antes mesmo de sua realização em algum suporte por seu autor.
( ) Quando cai em domínio público, os direitos autorais de uso da obra dispensam autorização.
( ) O registro de uma obra por seu autor é obrigatório para garantir o exercício do direito autoral sobre ela.
Assinale a alternativa com a sequência correta.

Qual dos documentos jurídicos a seguir tem como objetivo solicitar, em juízo, direitos em nome dos clientes, devendo conter informações como dados do autor e do réu, os fatos que sustentam a ação e os fundamentos legais do advogado responsável pela representação: