Tendo em vista que “direito autoral é um tema importante tan...
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Q3452582
Legislação Federal
Tendo em vista que “direito autoral é um tema importante tanto para os autores que pretendem ver
sua obra divulgada com respeito e com a devida remuneração, quanto para o usuário da obra que
deseje realizar a edição, reprodução, licenciamento ou arranjo da obra, ainda que sem fins econômicos.
Entretanto, apesar do mundo da produção cultural estar íntima e inevitavelmente conectado às criações
do espírito e, portanto, à propriedade intelectual, grande parte dos profissionais de cultura tem dificuldade
em entender a extensão e os limites da proteção dos direitos do autor, bem como as formas de utilizar
as obras artísticas sem risco de contestação”, (OLIVIERI, 2005, p. 161-168), assinale (V) diante das
afirmativas verdadeiras e (F) diante das falsas.
( ) O autor tem direito ao inédito, ou seja, de não colocar em circulação, de não dar publicidade à sua criação.
( ) O direito autoral protege a ideia de uma obra antes mesmo de sua realização em algum suporte por seu autor.
( ) Quando cai em domínio público, os direitos autorais de uso da obra dispensam autorização.
( ) O registro de uma obra por seu autor é obrigatório para garantir o exercício do direito autoral sobre ela.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O autor tem direito ao inédito, ou seja, de não colocar em circulação, de não dar publicidade à sua criação.
( ) O direito autoral protege a ideia de uma obra antes mesmo de sua realização em algum suporte por seu autor.
( ) Quando cai em domínio público, os direitos autorais de uso da obra dispensam autorização.
( ) O registro de uma obra por seu autor é obrigatório para garantir o exercício do direito autoral sobre ela.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 9.610/1998, art. 24, III: "Art. 24. São direitos morais do autor: (...) III - o de conservar a obra inédita;". A 1ª assertiva é verdadeira porque o autor pode manter a obra inédita; a resolução também se completa pelos arts. 8º, I, 41 e 18 da mesma lei, que afastam a proteção das ideias, indicam o ingresso no domínio público ao fim da proteção patrimonial e dispensam registro.
Tema central: Proteção autoral na Lei 9.610/1998
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F, F, V, V contraria dois pontos objetivos da lei. Erra a 1ª assertiva, porque o art. 24, III reconhece expressamente o direito moral de conservar a obra inédita. Erra também a 4ª assertiva, porque o art. 18 afasta a obrigatoriedade de registro ao prever que a proteção independe de registro.
B
Errada
Incorreta. A sequência V, V, F, F erra a 2ª assertiva, pois o art. 8º, I exclui as ideias, como tais, da proteção autoral. Erra também a 3ª assertiva, porque, findo o prazo do art. 41, cessa a tutela patrimonial exclusiva e a obra pode ser utilizada sem autorização patrimonial do titular. A própria base alerta que essa conclusão deve ser compreendida no plano do uso patrimonial, sem generalização indevida.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à aplicação conjunta da Lei nº 9.610/1998 nos quatro pontos cobrados: a 1ª assertiva é verdadeira pelo art. 24, III, que assegura ao autor o direito moral de conservar a obra inédita; a 2ª é falsa porque o art. 8º, I dispõe que "Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;"; a 3ª é verdadeira porque, encerrado o prazo dos direitos patrimoniais previsto no art. 41, a obra ingressa em domínio público e deixa de exigir autorização para uso patrimonial; e a 4ª é falsa porque o art. 18 estabelece: "Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro."
D
Errada
Incorreta. A sequência F, V, F, V confronta diretamente todos os critérios legais decisivos: nega o direito ao inédito previsto no art. 24, III; afirma proteção da ideia em si, vedada pelo art. 8º, I; nega o efeito patrimonial do domínio público decorrente do término do prazo do art. 41; e exige registro obrigatório, em oposição ao art. 18.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: tratar ideia abstrata como obra protegida, tomar registro como requisito constitutivo do direito autoral e generalizar a noção de domínio público sem perceber que a dispensa de autorização, aqui, se refere ao uso patrimonial da obra.
Dica para questões semelhantes
- Separe sempre ideia de expressão da obra: a lei protege a obra exteriorizada, não a ideia em si.
- Em direitos autorais, confira se a questão está falando de direito moral ou patrimonial; o direito ao inédito é moral.
- Registro, na Lei nº 9.610/1998, não é condição de proteção: o art. 18 resolve esse tipo de assertiva.
- Quando aparecer domínio público, pense no fim da exclusividade patrimonial, não no desaparecimento indistinto de toda relevância jurídica da autoria.
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