A Lei federal n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, prevê que obras produzidas por servidores públicos no exercício de suas funções institucionais pertencem ao autor pessoa física, cabendo ao poder público o direito de uso interno nos órgãos em que foram produzidas.

A Lei federal n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, autoriza a reprodução integral de obras protegidas para fins educacionais em instituições públicas de ensino, desde que a reprodução seja realizada por bibliotecários habilitados e registrada em sistema de controle institucional.

A Lei federal n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelece que os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1.º de janeiro do ano subsequente ao seu falecimento, conforme a ordem sucessória prevista na legislação civil brasileira.

A Lei federal n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, determina que os direitos morais do autor prescrevem no prazo de vinte anos após a publicação da obra, quando o conteúdo passa a integrar o domínio público para fins de reprodução e adaptação por terceiros.

A Lei federal n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, estabelece que a proteção dos direitos autorais de obras coletivas recai sobre cada colaborador, cabendo à pessoa jurídica organizadora apenas o direito de distribuição comercial do produto final compilado.