Considere que determinado cidadão tenha solicitado a empresa...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q2107828 Arquivologia

Considere que determinado cidadão tenha solicitado a empresa pública o acesso a projeto realizado pelo corpo técnico da companhia para subsidiar ação inserida no programa de governo do Chefe do Executivo. Considerando o regramento estabelecido na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a disponibilização referida

condiciona-se à avaliação da pertinência dos motivos determinantes apresentados pelo requerente.

poderá ser negada a critério do dirigente máximo da empresa, caso opte por classificar a informação como reservada ou restrita.

não será cabível caso se trate de projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

somente poderá ser disponibilizada com a anuência da autoridade que solicitou a realização do estudo ou projeto.

deverá ser negada caso se trate de empresa que atue em regime de competição no mercado.

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