Em seu Art. 8º, a referida Lei afirma que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

É assegurado o acesso a informações pública, mediante a criação de um serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público.

Se na hipótese de negação de acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Ministério da Justiça, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado

O prazo máximo de uma informação classificada como reservada, tal como é descrito na Lei, é de 5 (cinco) anos.

Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.