Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527/11 - lei de acesso à informação (lai) em arquivologia
Foram encontradas 486 questões
Q4185827
Arquivologia
Um candidato do processo seletivo para mestrado da
UNIFAP solicitou uma cópia impressa de um processo
que já se encontrava disponível ao público em formato
eletrônico. O técnico administrativo informou que,
nessa situação, o órgão não precisaria fornecer
diretamente a cópia, desde que indicasse ao interessado
o local e a forma de acesso ao documento.
Sobre essa orientação, a Lei n. 12.527/2011 estabelece que:
Sobre essa orientação, a Lei n. 12.527/2011 estabelece que:
Q4185826
Arquivologia
Ao preencher os campos de classificação de
informações no portal de transparência da universidade,
o servidor precisou diferenciar os conceitos de
informação, documento e informação pessoal previstos
na Lei n. 12.527/2011.
Na referida lei, esses conceitos correspondem, respectivamente, a:
Na referida lei, esses conceitos correspondem, respectivamente, a:
Ano: 2026
Banca:
UNESPAR
Órgão:
UNESPAR
Prova:
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista - REAPLICAÇÃO |
Q4173078
Arquivologia
No âmbito da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso a Informação), o direito fundamental de acesso à informação é operacionalizado por meio de procedimentos administrativos específicos, os quais dialogam com princípios da gestão da informação e da Arquivologia. Analise as alternativas a seguir:
I. O órgão público deverá conceder acesso imediato à informação disponível, sendo que, na impossibilidade, deverá responder ao requerente em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
II. É vedada a exigência de justificativa dos motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
III. Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão poderá se desobrigar de fornecê-la diretamente, desde que informe ao requerente o local e a forma de acesso. Essa dispensa não se aplica caso o solicitante declare não possuir meios para acessar a informação por conta própria.
IV. O acesso à informação abrange apenas documentos produzidos por órgãos públicos, excluindo aqueles produzidos por entidades privadas, ainda que vinculadas ao poder público.
V. Caso a informação solicitada seja parcialmente sigilosa, o acesso deverá ser integralmente negado ao requerente, a fim de preservar a segurança da informação.
Assinale a alternativa correta:
I. O órgão público deverá conceder acesso imediato à informação disponível, sendo que, na impossibilidade, deverá responder ao requerente em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
II. É vedada a exigência de justificativa dos motivos do pedido de acesso à informação, sendo suficiente a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
III. Quando a informação solicitada estiver disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão poderá se desobrigar de fornecê-la diretamente, desde que informe ao requerente o local e a forma de acesso. Essa dispensa não se aplica caso o solicitante declare não possuir meios para acessar a informação por conta própria.
IV. O acesso à informação abrange apenas documentos produzidos por órgãos públicos, excluindo aqueles produzidos por entidades privadas, ainda que vinculadas ao poder público.
V. Caso a informação solicitada seja parcialmente sigilosa, o acesso deverá ser integralmente negado ao requerente, a fim de preservar a segurança da informação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
UNESPAR
Órgão:
UNESPAR
Prova:
UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista - REAPLICAÇÃO |
Q4173077
Arquivologia
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) dispõe, em seu art. 23, sobre as hipóteses em que as informações podem ser classificadas como sigilosas em razão de riscos à segurança da sociedade e do Estado. Não obstante, a própria legislação estabelece limites a essa restrição, prevendo situações em que o acesso à informação deve ser obrigatoriamente assegurado. Diante desse contexto normativo, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de informações cujo acesso não deve ser restrito, nos termos da Lei.
Q4151880
Arquivologia
A segurança e o sigilo na gestão de documentos
arquivísticos envolvem equilíbrio entre proteção da informação
e direito de acesso. A classificação sigilosa de documentos
públicos no Brasil fundamenta-se em critérios técnicos e legais.
Neste sentido, defende-se que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146864
Arquivologia
Certo cidadão solicitou a um arquivo público o acesso a
documentos referentes a contratos de prestação de serviços de
tecnologia firmados nos últimos cinco anos. O pedido foi
formalizado por escrito e devidamente registrado. Ao analisar os
documentos, o arquivista responsável identificou que parte deles
contém informações pessoais de funcionários terceirizados, como
números de CPF e endereços residenciais. Além disso, alguns
contratos foram classificados como sigilosos pela administração,
sob a justificativa de conterem dados estratégicos de segurança
da informação.
Nessa situação hipotética, de acordo com a LAI, o arquivista deve
Nessa situação hipotética, de acordo com a LAI, o arquivista deve
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |
Q4146863
Arquivologia
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens a
seguir.
I Na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, devendo qualquer restrição ser devidamente fundamentada e respeitar os prazos legais de classificação.
II Informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de prazos, salvo quando houver consentimento expresso do titular ou previsão legal específica.
III A classificação de informações como ultrassecretas pode perdurar por até cinquenta anos, prorrogáveis por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Assinale a opção correta.
I Na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, devendo qualquer restrição ser devidamente fundamentada e respeitar os prazos legais de classificação.
II Informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de prazos, salvo quando houver consentimento expresso do titular ou previsão legal específica.
III A classificação de informações como ultrassecretas pode perdurar por até cinquenta anos, prorrogáveis por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |
Q4118242
Arquivologia
Em uma autarquia federal, a unidade de gestão
documental identificou que diferentes setores
estavam arquivando documentos de maneira
heterogênea: alguns utilizavam pastas digitais sem
padrão de nomenclatura, outros mantinham
arquivos físicos sem classificação funcional, além
disso, vários processos estavam sendo
armazenados sem planos de temporalidade. A
controladoria interna alertou os problemas que
poderiam decorrer dessa falta de alinhamento
entre os setores. Diante disso, a coordenação
determinou a elaboração de um plano unificado de
gestão de arquivos, com critérios de classificação,
temporalidade, avaliação e padronização para
todos os setores, visando garantir regularidade
administrativa e cumprimento dos princípios
constitucionais. Considerando o caso
apresentado, assinale a alternativa que expressa
corretamente a relação entre o planejamento de
arquivos e os princípios da administração pública?
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia |
Q4106973
Arquivologia
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
Q4078896
Arquivologia
No âmbito da administração pública, a gestão e a digitalização de documentos devem observar um conjunto de dispositivos legais que regulam diferentes dimensões do tratamento da informação. Tais quais:
A partir desse contexto normativo, é correto afirmar que a digitalização de documentos escolares:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Bibliotecário Documentalista |
Q4062638
Arquivologia
A Lei de Acesso à Informação − LAI estabelece que o
acesso à informação pública é a regra, e o sigilo é a
exceção, promovendo a transparência ativa e passiva.
Acerca das diretrizes e procedimentos definidos nesta
legislação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e
F, para as falsas:
(__)Os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais, caracterizando a transparência ativa.
(__)O acesso à informação pode ser negado sem justificativa formal quando a administração considerar o pedido inconveniente ou inoportuno.
(__)O acesso à informação pública deve ser franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
(__)Qualquer pessoa pode solicitar acesso a informações públicas sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios oficiais, caracterizando a transparência ativa.
(__)O acesso à informação pode ser negado sem justificativa formal quando a administração considerar o pedido inconveniente ou inoportuno.
(__)O acesso à informação pública deve ser franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
(__)Qualquer pessoa pode solicitar acesso a informações públicas sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Arquivologia |
Q4060788
Arquivologia
As políticas de acesso à informação e de difusão
arquivística coexistem com normas de restrição,
funcionando de forma complementar. O acesso aos
documentos públicos é a regra, sendo o sigilo a exceção
fundamentada em lei. Todavia, o tratamento das
informações pessoais deve ocorrer de forma
transparente e com respeito à intimidade, à vida privada,
à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais. No âmbito da
transparência e da difusão, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Unistalda - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Unistalda - RS - Auxiliar Legislativo |
Q4040559
Arquivologia
O arquivo histórico de uma Câmara de
Vereadores guarda a versão original da primeira Lei
Orgânica do município, datada de 200 anos. Devido à ação
do tempo, o documento encontra-se em estado de
extrema fragilidade física. Um cidadão protocola um
requerimento solicitando uma copia do referido
documento original para fins de pesquisa. Considerando
as regras de manuseio e de acesso a informações da Lei no
12.527/2011, diante do risco de dano ao papel, o agente
público responsável pelo acervo deve adotar o seguinte
procedimento:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista |
Q3859508
Arquivologia
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão
o direito de ter acesso aos documentos e às informações
produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos. Acerca da LAI,
assinale a opção correta.
Q4358437
Arquivologia
As funções arquivísticas são essenciais para nortear as
atividades de qualquer arquivo ou instituição arquivística. Com o
advento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida
como Lei de Acesso à Informação (LAI), o uso dos arquivos como
fonte de informações passou a ser o foco da gestão arquivística
de documentos. Marque o item que indica qual é a função
arquivística considerada importante para a transparência e o
compartilhamento de informações, que são caminhos seguros
para a tomada de decisão, para a preservação da memória
técnica e administrativa das organizações contemporâneas e
para o pleno exercício da cidadania.
Q4261667
Arquivologia
De acordo com a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, a primariedade é definida como a:
Q3755869
Arquivologia
A aprovação, no Brasil, da Lei de Acesso à Informação (LAI), a lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Brasil, Presidência da República, 2011), representa uma conquista, um instrumento de empoderamento da cidadania. Sobre a referida Lei, julgue as assertivas como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F) e assinale a alternativa
correspondente.
( ) Em seu capítulo Ill, a Lei n. 12527/2011 prevê que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos em seu art. 1º, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Com relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na referida Lei, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 20 (vinte) anos; Il - secreta: 10 (dez) anos; e Ill - reservada: 5 (cinco) anos.
( ) O Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527 afirma que: Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; e, Il - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Dispõe sobre o acesso a informação, regulamenta o inciso XXXIIl do artigo 5° da Constituição Federal, e altera a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Diário Oficial da Unido, Brasília, DF, 21 nov. 2011. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm.
Assinale a alternativa correspondente à sequência CORRETA:
( ) Em seu capítulo Ill, a Lei n. 12527/2011 prevê que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos em seu art. 1º, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Com relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na referida Lei, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 20 (vinte) anos; Il - secreta: 10 (dez) anos; e Ill - reservada: 5 (cinco) anos.
( ) O Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527 afirma que: Subordinam-se ao regime desta Lei: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; e, Il - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Dispõe sobre o acesso a informação, regulamenta o inciso XXXIIl do artigo 5° da Constituição Federal, e altera a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Diário Oficial da Unido, Brasília, DF, 21 nov. 2011. Disponível em: https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm.
Assinale a alternativa correspondente à sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Documental |
Q3606578
Arquivologia
Em consonância com as políticas arquivísticas, com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.
O acesso às informações públicas é assegurado pela LAI, mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas e realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Q3505174
Arquivologia
No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, assim como as entidades privadas que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades públicas, tenham acesso a essas informações.
Q3505173
Arquivologia
No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir.
As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e vice‑presidente da República e seus respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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