Questões de Arquivologia - Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) para Concurso

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Pela Lei de Acesso à Informação, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão isentas de prestar contas sobre como esses recursos são utilizados.

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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos são isentos da obrigação de criar e desenvolver sistemas eletrônicos para facilitar o acesso do público às informações, podendo optar por métodos tradicionais de fornecimento de dados, como correspondências físicas ou atendimento presencial. 

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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que qualquer cidadão tem o direito de solicitar informações a órgãos e entidades públicas, sem a necessidade de declarar o motivo para tal solicitação, garantindo a transparência e o acesso público aos dados governamentais.

Julgue o item subsequente. 

Conforme a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem divulgar, de forma proativa, informações de interesse coletivo ou geral, mesmo que não haja solicitação específica, visando promover a transparência ativa nas ações do governo.

Julgue o item subsequente. 

A Lei de Acesso à Informação permite que os órgãos públicos neguem pedidos de acesso à informação com base na conveniência administrativa, mesmo que a solicitação não envolva informações confidenciais ou sensíveis à segurança nacional.