Questões de Concurso
Sobre gestão de documentos / arquivos corrente e intermediário em arquivologia
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Analise os itens a seguir sobre a manutenção de arquivos e assinale a alternativa correta:
I. Para a correta manutenção dos documentos digitalizados, deve-se garantir a proteção do documento digitalizado contra destruição e contra o acesso e a reprodução não autorizados, podendo-se efetuar sua alteração em todos os casos.
II. О armazenamento de documentos digitalizados assegurará a indexação de metadados que possibilitem a localização e o gerenciamento do documento digitalizado e a conferência do processo de digitalização adotado.
(__)A tabela de temporalidade é instrumento de gestão documental que define os prazos de guarda dos documentos nas fases corrente e intermediária e estabelece sua destinação final, eliminação ou guarda permanente, sendo sua aprovação pela autoridade competente condição necessária para qualquer descarte documental no serviço público.
(__)O arquivo corrente compreende os documentos em curso ou que, mesmo sem tramitação ativa, são objeto de consultas frequentes pelo órgão produtor, sendo mantidos próximos ao setor de trabalho para facilitar o acesso imediato pelos servidores.
(__)O arquivo permanente reúne documentos que já cumpriram os prazos de guarda nas fases corrente e intermediária e que, em razão de seu valor histórico, probatório ou informativo, devem ser preservados indefinidamente, sendo vedada sua eliminação em qualquer hipótese.
(__)O princípio da ordem original, também denominado princípio do respeito à ordem primitiva, determina que os documentos de um arquivo devem ser reorganizados segundo critérios temáticos definidos pelo arquivista, independentemente da sequência em que foram produzidos ou acumulados pelo órgão de origem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Analise as assertivas a seguir à luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e das normas gerais de gestão documental.
I.A ausência de divulgação espontânea de informações sobre estrutura organizacional, competências e repasses financeiros viola o dever de transparência ativa previsto na Lei nº 12.527/2011, segundo a qual os órgãos públicos devem promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios eletrônicos.
II.A negativa de acesso à informação fundamentada na ausência de justificativa do requerente é juridicamente inválida, pois a Lei nº 12.527/2011 veda a exigência de motivação como condição para o pedido de acesso à informação, sendo irrelevante, para sua admissibilidade, a finalidade declarada ou não pelo cidadão.
III.O compartilhamento de dados pessoais entre setores do mesmo órgão, sem definição de finalidade ou critério de necessidade, contraria os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, que exigem que esse tratamento esteja vinculado a finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a necessidade da atividade administrativa.
IV.A ausência de procedimento institucionalizado para registro, acompanhamento e controle dos pedidos de acesso à informação não configura irregularidade relevante, pois a Lei nº 12.527/2011 restringe-se a disciplinar o conteúdo das informações que podem ser divulgadas, não impondo aos órgãos públicos mecanismos de organização, registro e acompanhamento dos pedidos apresentados pelos cidadãos.
Estão corretas apenas as assertivas:
I. Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
II. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
III. Os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis.