Questões de Concurso
Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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A Administração Pública compreende o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Estado para atender às necessidades coletivas, observando os princípios constitucionais e o regime jurídico-administrativo. Nesse contexto, a atuação administrativa distingue-se da atividade política e da função jurisdicional.
Com base nas noções de Administração Pública, assinale a alternativa correta.
No que se refere à accountability, julgue o item a seguir.
A accountability horizontal pressupõe a existência de órgãos de controle que gozem de autonomia para fiscalizar outros órgãos, como o Ministério Público e as controladorias.
A respeito dos conselhos de gestão, julgue o item seguinte.
Os conselhos de gestão têm, obrigatoriamente, caráter deliberativo e poder decisório vinculante nos municípios brasileiros.
No que se refere às políticas públicas, julgue o item a seguir.
Política pública é a atividade humana relacionada à obtenção e à manutenção dos recursos necessários ao exercício do poder.
No que se refere à evolução da administração pública e às transformações dos modelos e das formas de Estado, julgue o item a seguir.
A manutenção do Estado de bem-estar social tem enfrentado grandes abalos de ordem política, econômica e social e, por isso, deixou de ser relevante na concretização dos direitos de cidadania.
Um administrador de uma empresa pública de saneamento recebeu uma solicitação de um gestor para divulgar, em materiais institucionais da empresa, mensagens destacando realizações administrativas acompanhadas de referências promocionais à sua atuação pessoal. Ao analisar a proposta, o administrador ponderou que a comunicação institucional deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
Com base nos princípios expressos da Administração Pública, nesse caso, a conduta mais compatível com o ordenamento jurídico é fundamentada no princípio da
Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.
Governo e administração pública são conceitos equivalentes, pois ambos designam o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pelo exercício da função política e da função administrativa.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz dos princípios fundamentais da administração pública federal.
Como a moralidade administrativa exige que o agente público, ao atuar, diferencie não apenas o legal do ilegal, mas também o honesto do desonesto, a contratação de empresa de ex-sócio feriria o elemento ético da conduta, independentemente de constituir ou não prejuízo financeiro à instituição federal.
I. A estrutura organizacional limita-se à descrição formal dos cargos públicos, não abrangendo a distribuição de competências entre órgãos e unidades administrativas.
II. A existência de órgãos públicos, com estrutura e atribuições definidas em lei, corresponde a uma necessidade de distribuir racionalmente as inúmeras e complexas atribuições que incumbem ao Estado nos dias de hoje.
III. A estrutura organizacional compreende a divisão do trabalho, a definição de competências, os níveis hierárquicos e os mecanismos de coordenação e controle, visando à eficiência da atuação administrativa.
IV. A estrutura organizacional é elemento próprio apenas da Administração Pública direta, não se aplicando às entidades da Administração indireta.
Estão corretas as afirmativas:
No que diz respeito à governança, julgue o item a seguir.
Conflitos de interesse e falhas de transparência não são objeto da gestão de riscos, porque não se classificam como riscos organizacionais.
Um município de médio porte, após eleição de novo prefeito, iniciou processo de reorganização administrativa com o objetivo de modernizar a estrutura da prefeitura e ampliar a eficiência na prestação de serviços públicos. Durante esse processo, surgiram as seguintes situações: a equipe de transição propôs a criação de novas secretarias municipais por meio de decreto do prefeito, sem elaboração de projeto de lei específico; o setor de planejamento sugeriu a fusão de dois departamentos sem análise prévia de impacto nas atribuições funcionais e nos servidores lotados; e um assessor jurídico alertou que determinadas alterações na estrutura organizacional dependeriam de aprovação pela Câmara Municipal.
Considerando a estrutura e o funcionamento da administração municipal e os instrumentos de planejamento e organização administrativa, assinale a alternativa correta:
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