O Fiscal precisa conferir se os relatórios de gastos da obr...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, incisos I e II: "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;" No caso, a acessibilidade dos relatórios de gastos da obra à população traduz a finalidade da transparência como divulgação de informações de interesse público, o que confirma a alternativa A.
- Se a alternativa ampliar acesso do cidadão a informações públicas de interesse coletivo, ela tende a estar alinhada com a CF, art. 5º, XXXIII, e com a LAI.
- Em transparência administrativa, parta da regra: publicidade é preceito geral; sigilo é exceção legalmente justificada.
- Quando o enunciado mencionar relatórios, gastos, prestações de contas ou divulgação ao público, conecte isso ao controle social e ao dever de ampla divulgação.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo