O Fiscal precisa conferir se os relatórios de gastos da obr...

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Q3795528 Administração Pública
O Fiscal precisa conferir se os relatórios de gastos da obra estão acessíveis à população. Portanto, assinale a alternativa CORRETA sobre o objetivo da transparência da informação no serviço público.
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, incisos I e II: "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;" No caso, a acessibilidade dos relatórios de gastos da obra à população traduz a finalidade da transparência como divulgação de informações de interesse público, o que confirma a alternativa A.

Tema central: Transparência administrativa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao regime jurídico do acesso à informação e da publicidade administrativa. A Constituição Federal, art. 5º, XXXIII, assegura que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral", e o art. 37, caput, inclui a publicidade entre os princípios da administração pública. Na mesma linha, a Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I e II, estabelece a publicidade como regra e determina a divulgação de informações de interesse público. Por isso, a transparência serve para permitir ao cidadão conhecer ações, gastos e resultados do governo.
B
Errada
Está errada porque inverte o efeito jurídico da transparência. A publicidade administrativa e a divulgação de informações de interesse público existem para viabilizar o acompanhamento da execução das políticas públicas, não para impedi-lo.
C
Errada
Está errada por contrariar diretamente a Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I e II, que assegura o direito de acesso à informação, fixa a publicidade como preceito geral e impõe a divulgação de informações de interesse público. O regime legal é de facilitação do acesso, não de sua dificuldade.
D
Errada
Está errada porque a transparência favorece o controle social e o acompanhamento da gestão pública. Ao disponibilizar dados e relatórios, amplia-se a participação social nos assuntos públicos, e não o contrário.
E
Errada
Está errada porque a transparência é incompatível com a ocultação de dados como regra. O critério jurídico aplicável é o de que a publicidade é a regra e o sigilo é exceção, nos termos da Constituição e da Lei de Acesso à Informação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da finalidade da transparência pelos seus opostos: impedir acompanhamento, dificultar acesso, reduzir participação e ocultar dados, quando o regime jurídico estabelece exatamente publicidade, acesso à informação e controle social.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa ampliar acesso do cidadão a informações públicas de interesse coletivo, ela tende a estar alinhada com a CF, art. 5º, XXXIII, e com a LAI.
  • Em transparência administrativa, parta da regra: publicidade é preceito geral; sigilo é exceção legalmente justificada.
  • Quando o enunciado mencionar relatórios, gastos, prestações de contas ou divulgação ao público, conecte isso ao controle social e ao dever de ampla divulgação.

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