Questões de Concurso
Comentadas sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
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Julgue o item subsequente, a respeito de governo eletrônico.
Um dos princípios fundamentais do governo eletrônico é a
transparência promovida por meio do acesso a informações
públicas.
I - Como gênero textual, o e-mail não pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício é considerado oficial.
II - Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICPBrasil.
III - O assunto deve ser o mais claro e especifico possível, relacionado ao conteúdo global da mensagem. Assim, quem irá receber a mensagem identificar4 rapidamente do que se trata; quem a envia poder, posteriormente, localizar a mensagem na caixa do correio eletrônico.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma diretriz conforme a legislação.
I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Fonte: Lei nº 12.527/2011.
Está correto o que se afirma em:
Em relação ao planejamento municipal e princípios básicos, baseado na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Complementação e integração de políticas, planos e programas setoriais.
II. Acesso restrito a servidores sobre as informações do planejamento municipal.
Marque a alternativa que apresenta a importância da vigilância em órgãos públicos para a garantia da transparência e eficiência na administração pública.
Um pesquisador está estudando a eficácia das leis de acesso à informação em um país. Assinale qual dos seguintes princípios é fundamental para a implementação bem-sucedida de leis de transparência e acesso à informação.
São dimensões do Governo Eletrônico no setor público:
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) foi criado em 1995 com o objetivo de promover a governança democrática e o desenvolvimento sustentável da Internet no país.
O Decreto nº 4.829/2003, por sua vez, é uma lei que trata da neutralidade da rede e regula o acesso à Internet no Brasil.
Sobre o Comitê Gestor da Internet (CGI.BR) e o Decreto nº 4.829/2003 no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. O CGI.BR é uma autoridade reguladora responsável por estabelecer e garantir a implementação de políticas públicas de governança da Internet no Brasil.
II. O Decreto nº 4.829/2003 é uma lei que trata da proteção de dados pessoais e de privacidade online.
III. O CGI.BR é composto por representantes de governo, empresas privadas e sociedade civil
IV. O CGI.BR promove a participação da sociedade civil nas decisões que afetam a rede.
Estão corretas as afirmativas
Um marco dessa mudança na administração pública federal foi:
Julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer
pessoa solicite informações públicas,
independentemente de justificar o motivo da solicitação.