Questões de Concurso
Comentadas sobre governo eletrônico e transparência em administração pública
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I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Fonte: Lei nº 12.527/2011.
Está correto o que se afirma em:
Em relação ao planejamento municipal e princípios básicos, baseado na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Complementação e integração de políticas, planos e programas setoriais.
II. Acesso restrito a servidores sobre as informações do planejamento municipal.
Marque a alternativa que apresenta a importância da vigilância em órgãos públicos para a garantia da transparência e eficiência na administração pública.
Um pesquisador está estudando a eficácia das leis de acesso à informação em um país. Assinale qual dos seguintes princípios é fundamental para a implementação bem-sucedida de leis de transparência e acesso à informação.
São dimensões do Governo Eletrônico no setor público:
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) foi criado em 1995 com o objetivo de promover a governança democrática e o desenvolvimento sustentável da Internet no país.
O Decreto nº 4.829/2003, por sua vez, é uma lei que trata da neutralidade da rede e regula o acesso à Internet no Brasil.
Sobre o Comitê Gestor da Internet (CGI.BR) e o Decreto nº 4.829/2003 no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. O CGI.BR é uma autoridade reguladora responsável por estabelecer e garantir a implementação de políticas públicas de governança da Internet no Brasil.
II. O Decreto nº 4.829/2003 é uma lei que trata da proteção de dados pessoais e de privacidade online.
III. O CGI.BR é composto por representantes de governo, empresas privadas e sociedade civil
IV. O CGI.BR promove a participação da sociedade civil nas decisões que afetam a rede.
Estão corretas as afirmativas
Um marco dessa mudança na administração pública federal foi:
Julgue o item que se segue.
A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer
pessoa solicite informações públicas,
independentemente de justificar o motivo da solicitação.
Com relação a essa situação, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a opção que relaciona corretamente a classificação da informação a seu prazo máximo de restrição.
Segundo o decreto nº 7.724, que regulamenta os procedimentos necessários para a garantia do acesso à informação, os órgãos e entidades deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - Elaborar relatórios sobre pedidos de acesso à informação;
III - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;
IV - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Estão corretas:
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