Considerando que o Decreto Estadual nº 45.969, de
24 de maio de 2012 regulamenta o acesso à
informação no âmbito do Poder Executivo, temos
que o acesso à informação nos termos do Decreto
orienta-se pelos princípios da Administração
Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO é
considerada uma diretriz conforme a legislação.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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