Questões de Concurso
Sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública
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I. Significa “prestação de contas e responsabilidade”.
II. Diz respeito à obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenham confiado recursos, incluídas as empresas e corporações públicas, de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar a quem lhes delegou essas responsabilidades.
III. Consiste em identificar informações válidas, precisas e sistemáticas acerca do quanto o desempenho do indivíduo está de acordo com o esperado para seu cargo.
Quais estão corretas?
Considerando a teoria que estrutura os deveres do gestor governamental, a imposição funcional de agir e a exigência de prestar contas derivam, respectivamente, da:
(__) O gestor responde pelos atos praticados no exercício da função.
(__) A legalidade é princípio estruturante da administração pública.
(__) A responsabilidade administrativa pode ser afastada por desconhecimento da norma.
(__) O controle social contribui para fiscalização da gestão.
Assinale a alternativa correta.
Em relação à governança organizacional, julgue o próximo item.
As boas práticas de governança organizacional são direcionadas para melhorias no curto prazo.
Com relação a compliance e integridade institucional, julgue o item a seguir.
No contexto de integridade institucional, a alta administração deve delegar integralmente as responsabilidades de conformidade e ética à área de compliance, devendo os dirigentes se abster de participar das atividades de compliance, a fim de garantir a autonomia dessa área.
Com relação a compliance e integridade institucional, julgue o item a seguir.
Uma vez formalmente aprovado um código de ética e instituída uma unidade responsável por compliance na instituição, considera‑se implementado o programa de integridade, sendo dispensável o monitoramento contínuo de sua efetividade e a revisão periódica de procedimentos e controles.
Em relação à governança organizacional, julgue o próximo item.
A adoção de boas práticas de governança elimina os riscos organizacionais.
Em relação à governança organizacional, julgue o próximo item.
A governança organizacional se aplica somente a empresas privadas de capital aberto e a organizações do terceiro setor.
Em relação à governança organizacional, julgue o próximo item.
Os princípios de governança incluem a equidade e a responsabilidade corporativa.
Nesse contexto, o sistema usado para dirigir e controlar uma empresa, definir os direitos e responsabilidades dos principais agentes da empresa, estabelecer os procedimentos decisórios e determinar como a empresa fixará, atingirá e monitorará seus objetivos, é chamado corretamente de
I- Trata-se de um modelo horizontal de relação entre atores públicos e privados no processo de elaboração de políticas públicas.
II- Envolve a ampliação dos mecanismos participativos de deliberação na esfera pública.
III- Baseia-se na autoridade central e na atuação de políticos eleitos.
Está correto apenas o que se afirma em
I. A administração pública deve restringir-se apenas à participação social, transparência e prestação de contas (accountability), como elementos essenciais da gestão democrática.
II. O controle interno é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas, enquanto o controle externo é realizado apenas pelos órgãos de cada Poder.
III. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência orientam toda a atuação da administração pública, conforme estabelecido na Constituição Federal.
IV. A governança pública envolve mecanismos de liderança, estratégia e controle, buscando assegurar que a gestão produza resultados alinhados ao interesse coletivo.
V. A função administrativa do Estado compreende formular e executar políticas públicas, regulamentar serviços, prover bens públicos e regular relações econômicas e sociais.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando esse contexto e os referenciais de governança difundidos pelo Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que
Para além de verificar a legalidade dos atos administrativos, órgãos de controle externo passaram a enfatizar a avaliação da capacidade institucional de direcionar, monitorar e avaliar políticas públicas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem contribuído para esse debate ao difundir referenciais de governança pública alinhados às transformações normativas recentes, a exemplo do Decreto 9.203/2017, que instituiu a política de governança da administração pública federal, estabelecendo princípios, diretrizes e práticas no tema, caracterizando-se como um importante passo no aprimoramento das organizações públicas.
Todas as afirmações consideram essa perspectiva e a abordagem do Tribunal de Contas da União sobre governança e controle na administração pública, EXCETO: