Questões de Concurso
Sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública
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Julgue o próximo item de acordo com as práticas de auditoria governamental e governança pública.
O controle social organizado é um exemplo típico de instância externa de apoio à governança pública.
Quanto às políticas públicas e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
A LRF estabelece normas para a gestão fiscal responsável nos três níveis de governo, promovendo transparência, controle de despesas e fortalecimento da accountability, permitindo a fiscalização e a cobrança pelos cidadãos.
Em relação à Administração Pública, julgue o item a seguir.
A accountability na gestão pública é a obrigação do governo quanto a prestar de contas e a responsabilizar‑se pelos resultados, promovendo, assim, a transparência. Ela pode ser vertical, com controle dos cidadãos via voto e controle social, ou horizontal, pela fiscalização entre os poderes e os órgãos, como tribunais de contas.
Em relação à Administração Pública, julgue o item a seguir.
A accountability na gestão pública é a obrigação de prestar contas aos órgãos fiscalizadores e cujo foco está na fiscalização entre os Poderes (vertical). Dessa forma, a participação cidadã e o controle social não são considerados meios efetivos nessa abordagem.
Em relação à Administração Pública, julgue o item a seguir.
A governança refere‑se aos meios e aos processos para que se alcancem os resultados eficazes, enquanto a governabilidade é a capacidade financeira, gerencial e política para exercer o poder. Assim sendo, ambas buscam a legitimidade e a eficiência na gestão pública.
Com o objetivo de promover a transparência e o controle social, os procedimentos da Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação devem ser executados em conformidade com os princípios da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I. O desenvolvimento do controle social da administração pública.
II. A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
III. A divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações.
Está CORRETO o que se afirma:
I.A divulgação proativa, completa e atualizada de informações públicas é essencial para garantir a transparência e possibilitar o controle social sobre a atuação da Administração Pública.
PORQUE
II.A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) determina que os órgãos e entidades públicas promovam a publicação ativa de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de solicitações.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Em um município que está em processo de modernização institucional, a gestão pública aposta em governança e accountability para ampliar transparência, participação cidadã e responsabilização.
Assinale a alternativa correta considerando esse cenário de transformação administrativa, em que novas ferramentas digitais e canais de interação são incorporados.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Nessa perspectiva, o consenso pode ser entendido como:
I- capacidade de resposta.
II- integridade.
III- confiabilidade.
IV- melhoria regulatória.
V- prestação de contas e responsabilidade.
VI- transparência.
Sobre o princípio da melhoria regulatória, marque a alternativa CORRETA.