A análise dos indicadores de sustentabilidade do Plano Plurianual (PPA) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 evidencia três eixos de atuação para que os órgãos da Administração Pública Federal contribuam para o cumprimento das metas nacionais: 1) Sensibilização interna − promoção de práticas sustentáveis entre os servidores, ampliando o potencial de transformação social por meio da atuação governamental; 2) Implementação de ações concretas − iniciativas com impacto direto sobre os indicadores institucionais, otimizando recursos e resultados da gestão; 3) Aperfeiçoamento da governança − uso sistemático de indicadores para planejar, acompanhar e ajustar a execução do Plano de Sustentabilidade. Dentre os indicadores de sustentabilidade socioambiental, está aquele que preconiza ações de melhoria, tais como a redução de compra de descartáveis, segregação de resíduos, novos hábitos de descarte e reuso etc. Dentre as ações, assinale aquela que NÃO está diretamente ligada à ação de melhoria descrita. 

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 têm como objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser realizados conforme os princípios da administração pública e diretrizes específicas. Assinale a alternativa incorreta sobre essas diretrizes:

No que se refere ao sistema de governança e controle disposto no Decreto nº 11.246/2022 para a gestão e fiscalização de contratos, assinale a alternativa correta.

Durante uma pesquisa acadêmica sobre transparência pública, um grupo de professores do IFMS solicitou, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), acesso a documentos relacionados a um contrato de compra de equipamentos de laboratório, incluindo notas fiscais e pareceres técnicos. O setor responsável respondeu que parte das informações era pública e estava disponível no portal da transparência, mas negou o acesso a determinados documentos, alegando que eles continham informações estratégicas da instituição. Diante desse contexto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que 

No contexto da administração pública, o accountability envolve a obrigação de prestar contas, a adoção de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes do uso de recursos públicos. Nesse contexto, quando o controle é exercido pela população sobre políticos e governos, caracterizando uma relação entre desiguais, ele é classificado como 

Apesar de avanços pontuais, o Brasil ainda registra índices elevados de violência urbana, como homicídios e roubos. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública destaca que a cooperação entre União, estados e municípios, aliada a políticas preventivas e ao uso de tecnologia, é fundamental para melhorar esses indicadores. Neste sentido, qual alternativa apresenta a estratégia mais adequada para enfrentar os desafios atuais da segurança pública?

De acordo com Orlando Villas Bôas Filho em seu livro "Direito, globalização e governança: uma abordagem a partir da perspectiva sociojurídica de André-Jean Arnaud", o conceito de governançа

A transparência na administração pública é importante porque:

Os pilares ambientais, sociais e de governança (ESG) ganham destaque nas políticas de governança pública contemporâneas, exigindo a integração de valores éticos e sustentáveis. Marque a afirmativa coerente com essa abordagem. 

O compliance no setor público consiste em implementar mecanismos de controle e prevenção de desvios, fortalecendo a credibilidade institucional e a governança. Analise as alternativas e assinale a INCORRETA.

A governança pública no contexto municipal estabelece diretrizes de transparência, prestação de contas e responsabilidade social, visando minimizar riscos e fortalecer a integridade. Identifique a alternativa coerente com esse conceito.

A transparência é um princípio fundamental para o ente público, pois permite que os cidadãos acompanhem a gestão dos recursos públicos e a tomada de decisões. Assinalar a alternativa que indica um exemplo de transparência na Administração Pública.

Um grupo de pais de alunos de uma escola pública está insatisfeito com as condições materiais da instituição e desconfia de má gestão dos recursos da unidade. Uma das mães, que é administradora de empresas, aceitou representar o grupo e se propôs a buscar formas de compor o Conselho Escolar (CE), a fim de acompanhar e participar das deliberações sobre a gestão administrativo-financeira da unidade. Conforme o que estabelece o documento Conselhos escolares: democratização da escola e construção da cidadania (2004), a proposta dessa mãe é 

No setor público, uma das definições de accountability compreende transparência, prestação de contas e responsabilização, e ela pode ser efetivada por mecanismos horizontais, verticais e societais. Considerando-se também essas informações, um exemplo de accountability vertical diz respeito

Ao longo dos anos, o Brasil vem passando por transformações em sua Administração Pública. No modelo mais recente, de governança pública, um dos fundamentos introduzidos diz respeito à

A governança pública, ao integrar os princípios da integridade e da ética no setor público, não apenas promove a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade, como também fortalece os mecanismos de prevenção e responsabilização por desvios de conduta. Sobre governança, assinale a alternativa correta. 

Ambiental, Social e Governança (ESG) é o conjunto de critérios ambientais, sociais e de governança a serem considerados na avaliação de riscos, oportunidades e respectivos impactos, com o objetivo de nortear atividades, negócios e investimentos sustentáveis. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O movimento ESG se intensificou em 2006, quando a ONU, juntamente com grandes investidores institucionais (fundos de pensão e investimento), lançou os Princípios para o Investimento Responsável (PRI), que foram incorporados aos critérios ESG na análise de investimentos e nas tomadas de decisão.
( ) No eixo Ambiental, o tema Recursos Hídricos aborda o critério Uso da Água. De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), o gerenciamento de águas deve ocorrer seguindo os princípios da descentralização e da participação social, considerando a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento, visando aos usos múltiplos da água. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) O eixo Social é referente ao papel da organização junto à sociedade e seu relacionamento com as partes interessadas internas e externas. O objetivo é gerar valor às partes interessadas e incorporação na estratégia da organização. São temas: o Diálogo social e desenvolvimento territorial; Direitos humanos; Diversidade, equidade e inclusão; Relações e práticas de trabalhos; Promoção de responsabilidade social na cadeia de valor. No entanto, a maior crítica à norma é a falta de cuidado com as questões trabalhistas internas à empresa: inexistem critérios para o desenvolvimento profissional do trabalhador, à saúde e segurança ocupacional, à qualidade de vida, à liberdade de associação e à política de remuneração e benefícios.
( ) O eixo Governança possui quatro temas: o primeiro, Governança corporativa, com dois critérios: Estrutura e composição da governança corporativa e Propósito e estratégia em relação à sustentabilidade. O segundo tema: Conduta empresarial, com os critérios: Compliance, programa de integridade e práticas anticorrupção; Práticas de combate à concorrência desleal (antitruste); Engajamento das partes interessadas. O Terceiro tema: Práticas do Controle da Gestão, com os critérios: Gestão de riscos do negócio; Controles internos; Auditorias interna e externa; Ambiente legal e regulatório; Gestão da segurança da informação e Privacidade de dados pessoais. E o quarto tema: Transparência na gestão, com os critérios: Responsabilização (prestação de contas); Relatórios ESG, de sustentabilidade e/ou relato integrado.

Assinale a sequência correta.

No que se refere à governança pública e aos mecanismos de controle e fiscalização no Estado brasileiro, considere os princípios constitucionais, a doutrina especializada e os modelos contemporâneos de accountability, e assinale a alternativa correta.

A eficácia das políticas públicas de combate à insegurança alimentar depende não apenas da gestão estatal, mas também do fortalecimento das instâncias democráticas de controle e participação. No âmbito do PCS, as instâncias de controle social devem atuar de forma articulada com: