Questões de Concurso
Sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública
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I. Accountability Horizontal, caracterizada como ação entre iguais, por meio da fiscalização mútua entre os três poderes, baseada no sistema de pesos e contrapesos, é realizada pelos órgãos governamentais legalmente constituídos.
II. Accountability Vertical, caracterizada como ação entre desiguais, por meio do controle político, baseado no sistema eleitoral, ocorre por meio de plebiscito, referendo ou voto e é realizada pelos cidadãos.
III. Accountability Societal, caracterizada como ação entre desiguais, por meio da fiscalização de entidades da sociedade civil organizada, baseada no sistema legal vigente, é realizada por conselhos, audiências públicas e outros mecanismos formais que integram o sistema estatal de controle.
É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. Operacionalização de um conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, de maneira integrada, por meio da direção e do corpo de servidores, com a finalidade de enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que os objetivos gerais da entidade serão alcançados.
II. Adoção de processos para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, com o objetivo de fornecer razoável certeza sobre o alcance dos objetivos da organização.
III. Conjunto de procedimentos para evidenciar a responsabilidade dos agentes públicos em relação às decisões tomadas e às ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações.
IV. Implementação de processos e estruturas, pela alta administração de um órgão federal, para informar dirigir, administrar e monitorar as atividades da organização, com o intuito de alcançar seus objetivos.
V. Risco a que uma entidade federal está exposta sem considerar quaisquer ações gerenciais que possam reduzir a probabilidade de sua ocorrência ou seu impacto.
Assinale a alternativa que associa corretamente as definições aos conceitos equivalentes previstos na Instrução Normativa Conjunta n° 01/2016 – MPOG/CGU.
Com base nesse contexto e nos fundamentos teóricos de ESG, dadas as afirmativas,
I. A dimensão ambiental do ESG envolve gestão de resíduos, eficiência energética e monitoramento de impactos ambientais das atividades institucionais.
II. A dimensão social do ESG contempla políticas de inclusão, de acessibilidade, de diversidade e de relacionamento com a comunidade local.
III. A governança no contexto ESG corresponde apenas à conformidade normativa e ao cumprimento formal das exigências legais aplicáveis à instituição.
IV. A adoção de indicadores ESG no planejamento institucional pode contribuir para transparência, para avaliação de desempenho e para fortalecimento da imagem institucional.
V. Práticas estruturadas de ESG podem influenciar decisões estratégicas e aprimorar a legitimidade da instituição perante seus stakeholders.
verifica-se que estão corretas apenas
I. Publicação periódica, em portal eletrônico próprio, das receitas e despesas municipais;
II. Disponibilização de um sistema on-line para acompanhamento do andamento de processos administrativos de licenciamento urbano;
III. Criação de um banco de dados em formato aberto, permitindo o uso livre das informações por pesquisadores e desenvolvedores;
IV. Elaboração de uma seção de perguntas frequentes (FAQ) no site institucional; e
V. Resposta formal a pedidos de informação protocolados por cidadãos e organizações da sociedade civil.
Com base nos conceitos de transparência ativa e passiva, bem como suas subdivisões, assinale a alternativa que classifica corretamente as iniciativas.
• Caso 1: O Conselho analisou demonstrativos contábeis e relatórios de execução orçamentária, confrontando os valores empenhados e liquidados com as metas físicas previstas, e encaminhou apontamentos aos órgãos competentes sobre possíveis inconformidades.
• Caso 2: O Conselho promoveu audiências públicas, divulgou informações sobre a aplicação dos recursos e incentivou a participação da sociedade no acompanhamento da política pública, ampliando o acesso da população às informações orçamentárias.
• Caso 3: O Conselho definiu as estratégias a serem adotadas na política setorial, estabeleceu prioridades de atuação e aprovou critérios para a alocação dos recursos, os quais passaram a orientar, de forma obrigatória, a elaboração e a execução das ações governamentais no exercício seguinte.
Os casos 1, 2 e 3 caracterizam, respectivamente, o exercício das funções:
I. A accountability política está relacionada à avaliação do desempenho da ação governamental a partir do cumprimento de metas, do alcance de resultados previamente estabelecidos e da adequada alocação dos recursos públicos, em consonância com os princípios da Nova Administração Pública.
II. A accountability gerencial refere-se à obrigação de gestores e formuladores de políticas públicas prestarem contas de seus atos diretamente aos cidadãos, permitindo o controle social sobre as decisões e ações do Estado.
III. A accountability societal ocorre por meio do processo de controle e fiscalização mútuo que existe entre os diferentes poderes, ou entre os órgãos e instituições públicas, como o realizado pelos tribunais de contas e controladorias.
Assinale a alternativa correta.
Para garantir que a construção de uma grande obra pública atenda ao mesmo tempo às necessidades da população, os aspectos ambientais e a gestão orçamentárias, o governo criou um comitê composto por representantes técnicos especialistas nestas três áreas para tomar as decisões estratégicas do projeto.
Essa prática de governança pública é classificada como
No cenário de crescente pressão dos stakeholders por ações de responsabilidade socioambiental, uma empresa pública de saneamento básico institucionalizou um programa de logística reversa para o manejo de recipientes de insumos químicos utilizados no tratamento de efluentes. A iniciativa foi desenhada para garantir que as operações da empresa sejam mantidas de forma equilibrada a longo prazo, integrando a governança do programa com a mitigação do impacto ambiental e a promoção do desenvolvimento social.
De acordo com as teorias de gestão e os princípios da administração pública moderna, essa estratégia, que busca conciliar os pilares de governança, ambiental e social para garantir a perenidade da organização e o atendimento ao interesse público, é uma aplicação do conceito de
Um determinado ente federativo estabeleceu que todos os gestores devem, obrigatoriamente, registrar as justificativas de suas decisões em um sistema centralizado, publicar indicadores de desempenho vinculados às metas do Plano Plurianual (PPA) e submeter-se a mecanismos de controle que permitem a identificação de responsabilidades por desvios na execução orçamentária. Esse sistema visa assegurar não apenas a transparência dos atos administrativos, mas também a rastreabilidade das escolhas e a efetiva obrigação de prestar contas à sociedade e aos órgãos de controle.
O conceito da administração pública que sintetiza essa prática, que envolve a transparência nos atos, a definição clara de responsabilidades, a entrega de resultados e a sujeição dos gestores à mecanismos de sanção ou recompensa por suas ações, é denominado de
I. expressão e responsabilização, medidas pela capacidade dos cidadãos em elegerem seus governantes, liberdade de expressão, de associação e de imprensa;
II. estado de direito, medido pelo respeito e confiança às regras da sociedade e pelo poder de enforcement do Estado para moldar ações individuais e coletivas, seja no respeito a contratos, direitos à propriedade, polícia, tribunais, entre outros;
III. inclusão social, expressa pela capacidade de grupos excluídos em constituir e manter empresas e outros mecanismos necessários à promoção da inclusão social e aproveitamento de oportunidades econômicas, com foco no desenvolvimento, seja por meio de redistribuição de renda ou acesso a políticas públicas;
IV. qualidade do marco regulatório, expresso pela capacidade em formular e implementar políticas e regulamentos que promovam desenvolvimento econômico e social, medidos pela liberdade de investimentos, barreiras ao comércio, facilidade para abrir empresas, entre outros.
Estão corretos os itens
Acerca da gestão de riscos, do compliance e dos controles internos, julgue o item a seguir.
Programas de compliance restringem‑se ao cumprimento de normas legais, excluindo padrões éticos e regulatórios internos da organização.
De acordo com a organização da Administração Pública, dos princípios e das diferenças entre gestão pública e privada, julgue o item a seguir.
A governança pública refere‑se aos mecanismos de liderança, de estratégia e de controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 14.133/2021 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), acerca dos instrumentos de governança das contratações públicas, assinale a alternativa CORRETA.