Questões de Administração Pública - Governabilidade, Governança e Accountability para Concurso - Página 12

Q3982985

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982985 Administração Pública

Determinada prefeitura instituiu programa de Orçamento Participativo (OP), com realização de assembleias territoriais, eleição de representantes comunitários e priorização de demandas para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA). O regulamento municipal prevê etapas de mobilização social, definição de critérios técnicos de viabilidade, consolidação das propostas e acompanhamento da execução das ações aprovadas. Durante o processo, a secretaria de planejamento destacou a necessidade de compatibilizar as demandas populares com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as metas fiscais e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando os fundamentos do orçamento participativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento participativo constitui instrumento de ampliação da democracia participativa, permitindo que cidadãos influenciem a definição de prioridades na alocação de recursos públicos.
II. As propostas oriundas do orçamento participativo devem observar a compatibilidade com o PPA, a LDO e as normas de responsabilidade fiscal.
III. A implementação do orçamento participativo fortalece a transparência e a accountability ao ampliar o controle social sobre o planejamento e a execução orçamentária.
IV. A participação popular no orçamento não dispensa a análise técnica de viabilidade jurídica, financeira e administrativa das propostas apresentadas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3980421

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Técnico em Secretariado |

Q3980421 Administração Pública

Durante auditoria realizada pela EMGEPRON, verificou-se que as informações sobre gastos e contratos estavam disponíveis apenas para uso interno, dificultando o acesso ao cidadão. O técnico de secretariado foi orientado a apoiar medidas para ampliar a transparência ativa. Com base nos fundamentos da gestão pública, a ação realizada pelo técnico fortaleceu diretamente o(a):

A

discricionariedade administrativa

B

accountability e o controle social

C

hierarquia administrativa

D

centralização decisória

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Q3977869

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977869 Administração Pública

O controle social é a expressão da democracia participativa, permitindo que a sociedade civil compartilhe o espaço público com o Estado na formulação, monitoramento e fiscalização das políticas públicas. Com base nos conceitos de cidadania e nos instrumentos de controle,

A

as Audiências Públicas são instrumentos informativos e unidirecionais, onde o Poder Público comunica decisões já tomadas, sendo vedada a participação da população para debater impactos de projetos de lei ou grandes empreendimentos.

B

a Aсcountability, no contexto do controle social, refere-se ao dever ético-político do cidadão de votar, desobrigando o gestor público de prestar contas ou justificar suas ações além do cumprimento formal dos limites orçamentários.

C

o sistema de controle interno dos órgãos públicos possui natureza de controle social, o que lhe confere prerrogativa legal para intervir diretamente na discricionariedade e na tomada de decisão administrativa do gestor público antes mesmo da execução do ato.

D

a participação da sociedade na formulação de políticas públicas é restrita ao período eleitoral, momento em que o cidadão delega integralmente a função de controle social aos representantes eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo.

E

o controle social atua como um mecanismo de democratização da gestão pública, permitindo que a cidadania não apenas fiscalize a aplicação de recursos, mas também participe ativamente da formulação e do monitoramento das políticas nos espaços de participação, como os conselhos de direitos e as audiências públicas.

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Q3977867

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977867 Administração Pública

Dentre as tipologias de riscos considerados pelos órgãos e entidades, é considerado efetivamente como risco reputacional ou de imagem:

A

eventos que podem comprometer a capacidade do órgão ou entidade de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários à realização de suas atividades.

B

eventos que possam comprometer a própria execução orçamentária, como atrasos no cronograma de licitações.

C

eventos derivados de alterações legislativas ou normativas que podem comprometer as atividades do órgão ou entidade.

D

perigos relacionados à má concepção, organização e gestão do trabalho e ao contexto social, que afetam a saúde mental, física e social do trabalhador, causando estresse, burnout, ansiedade e depressão.

E

eventos que podem comprometer a confiança da sociedade (ou de parceiros, de clientes ou de fornecedores) em relação à capacidade do órgão ou da entidade em cumprir sua missão institucional.

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Q3977865

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977865 Administração Pública

Accountability é definido como:

A

Incerteza relacionada a estratégias, operações, setor, mercado, economia, gestão do negócio, ambiente legal e regulatório (seja mudança ou conformidade), que pode resultar em impactos na geração de valor ou na destruição do valor existente.

B

Ação que auxilia na tomada de decisões informadas no planejamento estratégico e na proteção contra eventos adversos que possam afetar negativamente os objetivos e o sucesso de uma organização ou projeto.

C

Processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.

D

Conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram que evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas.

E

Execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das operações; o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

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Q3976760

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Administrador |

Q3976760 Administração Pública

Sobre governança na administração pública, considere:

I. Refere-se as condições materiais para o exercício do poder e à legitimidade do Estado e de seu Governo
II. É a autoridade politica estatal, compreendida como a capacidade de unir os diversos interesses sociais e converté-los para um objetivo comum.
III. Consiste na capacidade do governo de planejar e executar as políticas públicas de forma eficaz e socialmente representativa
IV. Os servidores públicos são o principal recurso para a elaboração e execução das politicas governamentais e a representação estatal perantea sociedade e o mercado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q3976325

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Sociologia |

Q3976325 Administração Pública

A forma de intermediação de interesses caracterizada pela representação institucionalizada de grupos organizados junto ao Estado, com reconhecimento mútuo, regras estáveis e participação na formulação de políticas públicas, é denominada

A

patronagem.

B

corporativismo.

C

neocorporativismo.

D

clientelismo.

E

pluralismo.

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Q3974661

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974661 Administração Pública

O controle social é um dos mecanismos fundamentais para o fortalecimento da cidadania e para a melhoria da administração pública e, por isso,

A

o controle social envolve a fiscalização realizada pela sociedade sobre as ações governamentais, podendo ocorrer por meio de instrumentos como audiências públicas, conselhos de políticas públicas, ouvidorias e portais de transparência.

B

o controle social é facultativo e não possui relação direta com o fortalecimento da cidadania, pois se limita à observação passiva da atuação estatal.

C

o controle social depende exclusivamente da atuação dos tribunais de contas, não havendo participação direta sociedade civil na fiscalização das políticas públicas.

D

a participação social no controle da administração pública só pode ocorrer mediante representação formal em conselhos gestores previstos em lei.

E

o exercício do controle social pressupõe conhecimento técnico especializado, razão pela qual é restrito a organizações sociedade com qualificação específica.

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Q3974653

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974653 Administração Pública

No contexto da administração pública, o conceito de accountability envolve mecanismos pelos quais agentes públicos devem prestar contas de suas ações. Um dos pilares essenciais da accountability democrática é a

A

exclusão da sociedade civil nos processos de controle e monitoramento das políticas públicas.

B

proteção absoluta do sigilo administrativo sobre todas as decisões governamentais.

C

existência de mecanismos de controle, transparência e responsabilização sobre a atuação dos agentes públicos.

D

possibilidade de os gestores públicos atuarem sem fiscalização externa, desde que cumpram metas internas.

E

autonomia total dos órgãos públicos para atuarem sem prestar contas aos cidadãos.

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Q3974652

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974652 Administração Pública

A governabilidade é um conceito central na administração pública, que se relaciona à capacidade que um governo possui para implementar suas agendas e políticas públicas. Considerando os fatores que a influenciam, um dos elementos que favorece a governabilidade é

A

a pressão intensa de grupos de interesse contrários às prioridades da gestão.

B

a existência de uma base de apoio político estável, capaz de sustentar as decisões do governo.

C

a fragmentação extrema do sistema partidário, dificultando a formação de coalizões.

D

a resistência sistemática dos órgãos burocráticos em implementar políticas governamentais.

E

o elevado grau de conflito entre os Poderes, com frequentes disputas judiciais sobre competências.

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Q3974649

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974649 Administração Pública

A transparência na administração pública é um dos princípios fundamentais da gestão estatal no Brasil. De acordo com as normas que regem o tema, representa uma obrigação do poder público para garantir a transparência ativa:

A

Permitir acesso parcial às informações, ocultando sempre dados relacionados a despesas públicas.

B

Disponibilizar dados apenas para órgãos de controle interno.

C

Divulgar informações limitadas quando houver solicitação formal do cidadão.

D

Publicar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral.

E

Liberar acesso às informações públicas após comprovação do motivo para o pedido.

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Q3973738

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador |

Q3973738 Administração Pública

O controle interno das empresas públicas deverá, conforme estabelecido na Lei n.º 13.303/2016, ser vinculado ao(à):

A

Ouvidoria

B

Presidência

C

Conselho Fiscal

D

Conselho de Administração

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Q3973382

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Gerenciamento de Portfólio) |

Q3973382 Administração Pública

Após quatro anos de vigência do Plano Estratégico Institucional (PEI), o órgão não realizou revisões formais, tampouco promoveu monitoramento sistemático das metas e indicadores. Em auditoria interna, constatou-se ausência de relatórios de avaliação estratégica e inexistência de mecanismos de retroalimentação decisória. Considerando as boas práticas de governança e planejamento estratégico na administração pública, o analista técnico deveria recomendar que fosse realizada a:

A

substituição do planejamento estratégico pelo planejamento orçamentário anual

B

delegação integral do acompanhamento estratégico à unidade de controle interno

C

revisão estratégica periódica com monitoramento estruturado, aplicação do ciclo PDCA

D

manutenção do plano até o término formal de sua vigência, garantindo estabilidade institucional

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Q3973380

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Gerenciamento de Portfólio) |

Q3973380 Administração Pública

Durante o processo de priorização do portfólio estratégico, verificou-se que os projetos com maior visibilidade política recebiam uma maior pontuação, apesar de baixo impacto institucional. Sob a ótica da governança pública e do planejamento estratégico, a decisão adequada para o cenário apresentado seria:

A

priorizar os projetos com maior orçamento

B

adotar critérios baseados em contribuição estratégica

C

manter a priorização por critério político administrativo

D

delegar a priorização exclusivamente à autoridade máxima

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Q3973379

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Gerenciamento de Portfólio) |

Q3973379 Administração Pública

Durante o monitoramento do portfólio estratégico, o analista técnico verificou que os indicadores institucionais limitavam-se a métricas operacionais, inexistindo indicadores de resultado ou impacto social vinculados aos objetivos estratégicos. De acordo com os princípios da gestão por resultados e da governança pública, a medida que deveria ser utilizada para o monitoramento seria a:

A

inclusão de indicadores de resultado

B

utilização apenas de metas orçamentárias

C

exclusão de todos os indicadores quantitativos

D

manutenção dos indicadores atuais por serem mensuráveis

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Q3972932

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972932 Administração Pública

Determinado órgão público recebeu pedido, via sistema de informações ao cidadão (SIC), de disponibilização da folha de pagamento nominal de todos os seus servidores, com nome completo, cargo, lotação e a discriminação de todas as verbas salariais. Paralelamente, em cumprimento à Lei Complementar n.º 131/2009, o órgão deve atualizar o Portal da Transparência com os dados da execução orçamentária e financeira em tempo real.

Nessa situação hipotética, consideradas as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei da Transparência,

A

o acesso deve ser concedido de forma parcial, com a anonimização dos descontos de caráter pessoal, como pensões alimentícias ou empréstimos consignados, e a manutenção do nome e da remuneração bruta e líquida, em respeito à LAI e à LGPD.

B

o gestor deve negar o pedido, com base na LGPD, uma vez que o nome e a remuneração de servidores são dados pessoais sensíveis e a publicização nominal viola o direito fundamental à privacidade.

C

o gestor deve atender ao pedido integralmente, uma vez que a primazia da transparência estabelecida pela LAI e pela LC n.º 131/2009 afasta a incidência da LGPD sobre quaisquer dados contidos na folha de pagamento de agentes públicos.

D

o gestor deve ocultar os nomes dos servidores em todos os canais para garantir conformidade estrita com a LGPD, visto que a Lei da Transparência obriga a publicação apenas dos gastos globais por unidade orçamentária.

E

o cidadão solicitante deve apresentar, em obediência à LGPD, justificativa específica e provar legítimo interesse para acessar a folha de pagamento, sob pena de indeferimento por desvio de finalidade.

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Q3972917

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972917 Administração Pública

Assinale a opção em que são corretamente citadas as três funções essenciais que competem às estruturas de governança.

A

centralizar, normatizar e punir

B

recrutar, treinar e remunerar

C

arrecadar, licitar e pagar

D

planejar, executar e controlar

E

avaliar, dirigir e monitorar

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Q3972915

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Administração |

Q3972915 Administração Pública

A accountability societal

A

expressa-se pela capacidade de associações civis, organizações não governamentais, mídia e conselhos gestores denunciarem abusos e monitorarem políticas públicas continuamente, operando fora da estrutura estatal direta.

B

consiste na obrigação hierárquica dos servidores públicos de prestarem contas aos seus superiores imediatos, de forma a garantir a conformidade rígida com os regulamentos internos da burocracia.

C

fundamenta-se na autorregulação do mercado, em que a competição entre prestadores de serviços públicos assegura, automaticamente, a qualidade e a transparência, dispensando-se a fiscalização externa.

D

ocorre quando agências estatais de fiscalização, como os tribunais de contas e o Ministério Público, exercem controle legal sobre as ações do Poder Executivo, atuando de forma independente.

E

realiza-se fundamentalmente por meio do pleito eleitoral, momento em que os cidadãos premiam ou punem os governantes com base no desempenho do mandato anterior.

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Q3970271

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970271 Administração Pública

O sistema COLARE-TCM/GO é utilizado pela Câmara Municipal de Catalão para envio de informações ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO). Esse sistema é utilizado para:

A

Enviar dados sobre pessoal, licitações, contratos, receitas e despesas.

B

Receber as informações fiscais enviadas para o e-Social e verificar a compatibilidade dessas informações.

C

Registrar exclusivamente as despesas com pessoal.

D

Substituir o Portal da Transparência da Câmara Municipal, centralizando todas as informações públicas em uma única plataforma.

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Q3970252

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970252 Administração Pública

O conceito de accountability, central na atuação do Auxiliar de Controladoria, refere-se:

A

Ao processo tridimensional que articula transparência (divulgação de informações), responsabilização (avaliação de ações) e sanção (consequências) como mecanismos integrados de controle, operacionalizados através de accountability horizontal, vertical e societal.

B

À prestação de contas vinculada exclusivamente à avaliação de legalidade e conformidade contábil- -financeira, excluindo aspectos de eficiência, eficácia e efetividade, que constituem matéria de gestão administrativa e não de accountability.

C

Ao dever de transparência ativa e passiva, que se materializa na divulgação de informações públicas e no atendimento a pedidos de acesso à informação, sendo suficiente para caracterizar o cumprimento integral da accountability sem necessidade de responsabilização ou sanção.

D

À relação de agência entre principal (sociedade/ povo) e agente (gestor público), na qual a prestação de contas e responsabilização visam mitigar assimetria de informações e risco moral, operacionalizando-se através de mecanismos de controle horizontal, vertical e societal, porém com ênfase na avaliação de legalidade em detrimento de aspectos de desempenho.

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Questões de Concurso Sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública

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