No âmbito da Administração Pública municipal, foram
adotadas medidas para revisar as práticas de
transparência ativa e passiva, com o objetivo de ampliar
o acesso da população às informações públicas. Foram
implementadas medidas como disponibilização de dados
em portal eletrônico, incentivo à participação social e
capacitação de servidores para atendimento de
solicitações de informação. À luz da Lei nº 12.527/2011,
que estabelece diretrizes para assegurar o direito
fundamental de acesso à informação, assinale a
alternativa INCORRETA:

Question

No âmbito da Administração Pública municipal, foram
adotadas medidas para revisar as práticas de
transparência ativa e passiva, com o objetivo de ampliar
 o acesso da população às informações públicas. Foram
implementadas medidas como disponibilização de dados
em portal eletrônico, incentivo à participação social e
capacitação de servidores para atendimento de
solicitações de informação. À luz da Lei nº 12.527/2011,
que estabelece diretrizes para assegurar o direito
fundamental de acesso à informação, assinale a
alternativa INCORRETA:  Alternativa A: A divulgação de informações de interesse público
depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão,
não sendo exigida atuação proativa da
Administração.  Ou Alternativa B: O incentivo à cultura de transparência e ao controle
social integra as diretrizes da Administração para
assegurar o acesso à informação. Ou Alternativa C: A publicidade deve ser compreendida como regra
geral na Administração Pública, sendo o sigilo
admitido apenas em situações excepcionais
devidamente justificadas. Ou Alternativa D: A utilização de tecnologias da informação constitui
instrumento relevante para viabilizar o acesso amplo
 e eficiente às informações públicas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A divulgação de informações de interesse público
depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão,
não sendo exigida atuação proativa da
Administração.  Gabarito: AFundamento decisivo: A expressão decisiva era a afirmação de que a divulgação de informações de interesse público dependeria, em regra, de solicitação prévia, porque a Lei nº 12.527/2011 determina a divulgação independentemente de requerimentos. Como o enunciado cobra a alternativa incorreta, isso torna a letra A o gabarito.Tema central: Transparência ativa e publicidade na LAIAnálise das alternativasACertaA letra A é a alternativa a ser marcada porque contraria o critério central da LAI sobre transparência ativa. A lei adota como diretriz a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações e impõe aos órgãos e entidades o dever de promover, em local de fácil acesso, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Portanto, é incorreto dizer que a divulgação depende, em regra, de provocação do cidadão ou que não se exige atuação proativa da Administração.BErradaEstá correta, pois a LAI inclui entre suas diretrizes o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social da administração pública.CErradaEstá correta, porque a LAI prevê a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.DErradaEstá correta, pois a LAI adota como diretriz o uso de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e a divulgação em sítios oficiais.Pegadinha da questãoConfundir transparência passiva, que depende de pedido, com transparência ativa, que impõe divulgação espontânea. A letra A inverte a regra legal ao usar a expressão 'em regra'.Dica para questões semelhantesSe a alternativa disser que o acesso à informação só ocorre mediante pedido, desconfie: a LAI também impõe divulgação independente de requerimento.Em questões sobre LAI, publicidade é a regra e o sigilo é a exceção.

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No âmbito da Administração Pública municipal, foram adotada...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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