Questões de Concurso
Comentadas sobre gestão de politicas públicas em administração pública
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I. As políticas públicas podem ser classificadas conforme seus objetivos e instrumentos de implementação.
II. A formulação de políticas públicas prescinde de planejamento administrativo.
III. A execução de políticas públicas pode envolver diferentes órgãos e entidades da Administração.
Assinale a alternativa correta.
TEXTO PARA A QUESTÃO.
Impactos do uso da inteligência artificial em decisões administrativas e judiciais
O uso de inovações tecnológicas pela administração pública, especialmente a inteligência artificial (IA), é um tema central nas políticas públicas brasileiras, como demonstrado pela Estratégia Brasileira para Inteligência Artificial (EBIA). Essa iniciativa visa a promover a pesquisa, a inovação e a capacitação profissional, destacando a cooperação entre setores público e privado.
A IA pode aumentar significativamente a capacidade de processamento de dados, ajudando na identificação de problemas e tendências e, assim, aprimorar a tomada de decisões dos administradores. No entanto, essa automatização apresenta riscos, especialmente no que diz respeito à discricionariedade, na medida em que a substituição do julgamento humano por decisões baseadas em algoritmos pode resultar em julgamentos injustos, especialmente em casos que exigem uma análise mais sutil e específica.
O ministro Gilmar Mendes, em seu voto no julgamento da ADI 6389/DF, enfatiza essa preocupação, alertando para a crescente automação das decisões críticas que afetam o Estado de Direito. "Vivemos na era das escolhas de Sofia automatizadas", destacou, reforçando a necessidade de transparência e controle, essenciais para a proteção dos valores democráticos e para o exercício da cidadania.
Nesse contexto, no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução 332/2020 que dispõe sobre a ética, transparência na produção e uso da IA no Judiciário, a fim de preservar a base principiológica processual. Garantindo assim que os algoritmos das IAs não se tornem deterministas e enviesados, evitando-se também eventuais manipulações ao serem gerados.
Por mais que a referida resolução se restrinja ao Poder Judiciário, posto que ainda não há lei que trate do assunto, tais diretrizes devem ser estendidas para toda a administração pública, ante a evidente urgência em instruir, organizar e implementar a utilização de IAs. Mas afinal, para as hipóteses de tomada de decisão, uma recomendação apresentada por inteligência artificial possui caráter vinculante ou discricionário?
O questionamento é necessário, tendo em vista que, para chegar em tal recomendação, a IA se utilizou de base de dados, padrões e tendências fornecidas.
Ou seja, o julgador teria um ônus argumentativo ainda maior para a hipótese de decidir de forma contrária ao sugerido pela IA, ocasionando uma evidente redução na discricionariedade, em vista da natural conformidade ao produzido pelo sistema. Assim como pela insegurança de se alterar ou contrariar sugestão algorítmica, que por sua vez pode acarretar eventual responsabilização pelo ato proferido.
Portanto, embora a adoção da IA seja inevitável e possa trazer benefícios significativos, é crucial equilibrar seu uso com a supervisão humana, a fim de garantir decisões justas e respeitando a complexidade das situações que exigem um julgamento mais profundo e contextualizado. A responsabilidade do Estado é não apenas implementar essas tecnologias, mas também assegurar que elas sejam usadas de forma ética e justa.
Fonte: Correio Braziliense (adaptado).
I. O texto reconhece que a IA pode contribuir para o aprimoramento das decisões administrativas ao ampliar a capacidade de processamento de dados.
II. O autor alerta que o uso da IA, sem a devida supervisão, pode restringir a discricionariedade e influenciar injustamente decisões complexas.
III. O texto sustenta que as recomendações emitidas por sistemas inteligentes possuem caráter sempre vinculante, reduzindo por completo a autonomia do julgador.
Com base nessas assertivas, pode-se afirmar que:
A diretora de Políticas Públicas da Mulher destacou que o debate sobre as políticas para mulheres é fundamental para consolidar a política do cuidado no Paraná. “Precisamos discutir todas as políticas que atravessam o cuidado e reconhecer que essa pauta está diretamente ligada às mulheres. A maior parte das pessoas que cuidam são mulheres, e isso evidencia como essa discussão deve ser central na construção de uma política pública efetiva. Neste evento, celebramos a importância e o protagonismo das mulheres no cuidado, fortalecendo ações que garantam acolhimento, proteção e autonomia”, reforçou.
Internet:<www.parana.pr.gov.br> (com adaptações).
Considerando as etapas do processo de formulação e desenvolvimento de políticas públicas, julgue os itens a seguir.
I A construção de agenda envolve a identificação e a priorização de problemas sociais que necessitam de ação governamental.
II A formulação de políticas é a fase em que são propostas e avaliadas soluções para os problemas priorizados, com a elaboração de alternativas e a análise de impactos.
III A implementação de políticas é a fase em que a política é colocada em prática, sendo as decisões convertidas em ações concretas na realidade.
Assinale a opção correta.
No que concerne à gestão de projetos, às características dos projetos no setor público e às abordagens consagradas para sua elaboração, análise e avaliação de projetos, assinale a opção correta.
A Importância do Controle e da Avaliação de Políticas Públicas para a Implementação Progressiva dos Direitos Sociais
Com o advento do Estado Social, passou-se a exigir do Poder Público a tutela dos chamados direitos fundamentais de segunda geração, que abrangem, além dos direitos sociais, os culturais e os econômicos. A Constituição Federal Brasileira de 1988 se caracteriza como representativa desse processo, visto que passou a garantir diversos direitos dessa natureza, de forma ampla e inédita. Ocorre, contudo, que não se mostra simples a tarefa de, efetivamente, ofertar esses direitos à sociedade, sendo necessário que o Estado vá muito além do que apenas prevê-los em sua Constituição.
Diante desse contexto, as políticas públicas assumem grande relevância, configurando-se como os instrumentos pelos quais o Estado promove a concretização dos direitos sociais. Tais mecanismos permitem ao Estado a organização dos escassos recursos à sua disposição − podendo, com isso, aplicá-los da maneira mais adequada à consecução de metas e objetivos politicamente definidos, como é o caso da implementação dos direitos sociais.
Ante esse panorama, mostra-se urgente o fortalecimento das instâncias de controle da atuação da Administração Pública, no que diz respeito à análise de políticas públicas. O aprofundamento do controle exercido sobre a condução de políticas públicas, com a participação dos cidadãos e da sociedade civil organizada, tem o potencial de tornar a atuação dos gestores públicos mais adequada e responsiva às necessidades sociais.
Texto Adaptado
FAGUNDES, Pedro Ribeiro. A Importância do Controle e da Avaliação de Políticas Públicas para a Implementação Progressiva dos Direitos Sociais. Cadernos, [S.l.], v. 1, n. 13, p. 27 - 48, nov. 2024. ISSN 2595-2412. Disponível em: . Acesso em: 10 fev. 2026.
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